Considerando a nomeação do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, bem como sua respectiva posse na data de hoje (27/12/2023), informo a recomposição do quórum do Tribunal, nos termos do art. 6º, §5º c/c art. 9º, § 1º da Lei 12.529/2011 e art. 63, caput, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Defesa Econômica, restando restabelecida a contagem dos prazos processuais e a tramitação dos feitos a partir da data de 28/12/2023, sendo esse dia o marco inicial da contagem.
Presidente do Conselho
