PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29 a 31/01/2024. Pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma da CSRF dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do ...