RESOLUÇÃO CEFIC Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CEFIC Nº 16, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Institui Grupo de Trabalho Técnico para apresentar proposta de ações para aumentar e fortalecer a segurança da emissão da Carteira de Identidade Nacional. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO - CEFIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno da CEFIC, aprovado pela ...