DESPACHO

DESPACHO Processo nº 17944.102890/2023-31. Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 183/2024/MF (SEI nº 39755892); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 8º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 695, de 7 de julho de 2023 (SEI nº 35505687); e considerando que as alterações de limites equalizáveis relativas ao Plano Safra 2023/2024 propostos neste ato não acarretam e...