Checklist - Anexo Ofertas de Renda Fixa

Qual é o prazo para registrar uma oferta pública na ANBIMA após o anúncio de encerramento da distribuição?

De acordo com o art. 15, o registro deve ser feito em até 7 (sete) dias contados da data de divulgação do anúncio de encerramento da distribuição.

Que aviso obrigatório deve constar no documento de suporte a apresentações para investidores?

O art. 11 exige que o documento traga, de forma destacada, recomendação para que o investidor leia, antes de decidir investir, o prospecto, a lâmina da oferta, o formulário de referência (quando aplicável) e os respectivos sumários ou memorando, dando especial atenção à seção de fatores de risco.

Quais informações compõem a seção "Destinação de recursos" do prospecto?

O inciso II do art. 9 exige: a) exposição clara do destino dos recursos e seu impacto patrimonial; b) descrição de ativos ou negócios que serão adquiridos; c) detalhes de aquisições de negócios; d) dados sobre uso dos recursos para abater dívidas (taxa de juros e prazo); e) pagamentos a partes relacionadas ou coordenadores, com montante e beneficiários; f) prioridades caso apenas parte dos recursos seja captada; e g) outras fontes de recursos vinculadas à mesma destinação.

Qual é a obrigação dos coordenadores quando a oferta conta com agência de classificação de risco (rating)?

Conforme o art. 6º, os coordenadores devem incluir, nos documentos que descrevem o valor mobiliário da oferta, a obrigação de manter o relatório de avaliação (rating) atualizado, no mínimo anualmente e até o vencimento do título, além de dar ampla divulgação dessa avaliação ao mercado, sempre respeitando a regulação aplicável.

Quem é responsável por enviar o pedido de registro da oferta pública à ANBIMA?

Conforme o art. 16, o pedido deve ser encaminhado pelo coordenador líder ou seu assessor legal. Na ausência de coordenador líder, essa responsabilidade recai sobre a instituição participante que distribui títulos de sua própria emissão ou cotas de fundos que administra, ou ainda sobre o respectivo assessor legal.

Quais detalhes sobre relacionamentos relevantes precisam constar no prospecto?

O prospecto deve descrever, conforme o inciso I do art. 9, os relacionamentos relevantes entre coordenadores (ou demais instituições participantes da distribuição) e cada ofertante, emissor, cedente, devedor que represente 20 % ou mais do lastro, administrador ou gestor de fundos, além das sociedades de seus respectivos grupos econômicos. Devem ser informados:a) vínculos societários existentes; b) financiamentos existentes ou liquidados nos 12 meses anteriores que tenham influenciado na contratação dos coordenadores; e c) transações comerciais vigentes nos 12 meses anteriores, com o montante agregado envolvido.

Qual é a forma correta de envio dos documentos exigidos para o registro de ofertas públicas na ANBIMA?

De acordo com o §2º do art. 16, todos os documentos exigidos devem ser encaminhados à ANBIMA por meio eletrônico.

Quais documentos também precisam exibir os selos da atividade de agente fiduciário ou agente de notas?

De acordo com o art. 31, além do selo de ofertas públicas, é obrigatório vincular: Agente fiduciário: nas notas promissórias de longo prazo e nas escrituras de emissão ou documentos equivalentes.Agente de notas: nas notas promissórias de curto prazo.

Como devem ser apresentados os fatores de risco no prospecto?

O inciso IV do art. 9 determina que os fatores de risco sejam:a) específicos ao valor mobiliário, oferta, emissor, garantidor ou cedente/devedor; b) materiais para a decisão de investimento, avaliados pela probabilidade de ocorrência e magnitude do impacto negativo (podendo usar escala qualitativa: menor, médio, maior); e c) listados em ordem decrescente de materialidade, iniciando pelo mais relevante.

Quais documentos substituem o prospecto em ofertas públicas destinadas exclusivamente a investidores profissionais que não divulgam prospecto?

Segundo o art. 10, devem ser elaborados, conforme o caso: sumário de dívida, sumário de securitização, sumário de fundos de investimento e memorando de ações, seguindo os modelos anexos às Regras e Procedimentos.

O que deve ser informado quando a oferta não possui classificação de risco (rating)?

Na ausência de rating, o prospecto, sumário ou memorando pertinentes devem conter um disclaimer explicitando a inexistência dessa classificação, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 6º.

O que é o selo ANBIMA de ofertas públicas e em quais documentos seu uso é obrigatório?

O selo ANBIMA de ofertas públicas é um vínculo obrigatório que sinaliza a observância do Código de Ofertas Públicas. Ele deve constar, obrigatoriamente, nos seguintes documentos da oferta: anúncio de encerramento de distribuição, anúncio de início de distribuição, comunicados ao mercado, lâmina da oferta, material publicitário (conforme definido pela CVM), prospecto, sumário de dívida e nos demais itens previstos no art. 43 das Regras e Procedimentos.

O que deve ser feito se algum documento exigido para o registro da oferta estiver faltando?

O §1º do art. 16 determina que a ausência de qualquer documento exigido seja comunicada formalmente à ANBIMA, acompanhada das devidas justificativas.

Qual informação obrigatória deve constar no documento de aceitação da oferta?

O art. 12 obriga que o documento informe o local e a forma de disponibilização do prospecto, da lâmina da oferta e do formulário de referência (quando houver), ou uma declaração de que o investidor já teve acesso a esses documentos.