RESOLUCAO CNSP n.º 464

Deve ser estabelecido critério de atualização de valores e esse critério deve constar das propostas, do regulamento e, em plano coletivo, do contrato coletivo.

A tábua biométrica para cálculo do fator de renda deve ser definida no plano submetido à Susep, com critérios de elaboração e atualização conformes à regulamentação.

Fatores de alteração de probabilidade de morte, quando utilizados, devem constar da NTA, ter critério técnico justificado e ser informados no regulamento quando afetarem renda.

A contratação deve ocorrer por proposta de contratação ou adesão; proponente qualificado exige declaração de investidor qualificado e plano conjugado exige coberturas individualizadas.

A resolução dispõe sobre regras de funcionamento e critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas.

O plano coletivo deve estar disponível a todos os componentes do grupo que mantenham vínculo com o estipulante, admitidas as hipóteses e extensões previstas na norma.

Contratos coletivos de plano instituído pelo empregador podem prever adesão automática sem ônus inicial, observados decisão do segurado, transparência, ciência e vantagem.

Em custeio por consignação em folha, o regulamento deve prever que ausência de repasse pelo consignante não prejudica segurados e beneficiários em seus direitos.

A seguradora pode delegar ao estipulante o recolhimento de prêmios, mas este responde pelo repasse; é vedado recolher prêmio acima do custeio e devem ser destacados outros valores.

A cobertura por sobrevivência é estruturada em regime financeiro de capitalização e visa pagar capital segurado, em parcela única ou renda, a pessoas físicas.

A ausência de repasse de prêmios recolhidos pelo estipulante não pode prejudicar segurados; o estipulante responde por multa contratual e a seguradora deve comunicar cada segurado.

Em benefício definido custeado integralmente por estipulante-instituidor, o não pagamento do prêmio cancela a cobertura, preservados eventos até formalização do cancelamento.

Quando houver reversão de resultados financeiros, é obrigatória a manutenção de controle analítico do saldo da PMBaC, separando excedentes incorporados e insuficiências cobertas.

A norma aplica-se a planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência aprovados após sua vigência; alterações no regulamento ou NTA devem ter prévia aprovação da Susep.

Plano VGBL pode prever transformação de apenas parte da PMBaC em renda, desde que critérios objetivos estejam no regulamento, oferta de renda ou contrato coletivo.

Quotas de FIE somente podem ser resgatadas nas hipóteses taxativamente previstas, incluindo resgates, portabilidades, pagamentos, impostos, comunicabilidade e inviabilidade do FIE.

Todos os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional, vedada outra unidade monetária, admitida informação adicional em quotas de FIE quando aplicável.

A sociedade seguradora e pessoas jurídicas ligadas não podem estar como contraparte, ainda que indiretamente, em operações de carteiras de FIE.

Nos planos com capitalização exclusivamente financeira, invalidez ou morte durante a acumulação exige disponibilização dos saldos ao segurado ou beneficiário, sem carência para pagamento.

Durante a acumulação, o segurado pode portar recursos da PMBaC, inclusive para adquirir renda, observadas exceções, PEF proporcional, alocação em FIE e vedações de portabilidade parcial.

Recursos financeiros de portabilidade devem ser movimentados diretamente entre sociedades seguradoras, vedado trânsito pelo segurado ou pelo estipulante.

O artigo reúne conceitos operacionais centrais, incluindo apólice, certificado, FIE, PMBaC, PMBC, PEF, proposta, regulamento, resgate, portabilidade e vesting.

No desligamento sem cumprimento de vesting, o saldo de provisões de prêmios do estipulante-instituidor deve seguir critério contratual, vedado recebimento pelo estipulante salvo regra específica.

Os planos devem enquadrar-se nos tipos previstos, podendo prever reversão de resultados; certos planos devem oferecer opção de renda vitalícia e regras próprias de desempenho.

Plano ou FIE com PMBaC individual superior a R$ 5 milhões não pode ser ou continuar destinado exclusiva ou majoritariamente ao segurado e familiares, conforme limite de 75%.

A seguradora deve disponibilizar informações para acompanhamento dos valores, prestar informações quando solicitadas pelo segurado e divulgar amplamente fato relevante do plano.

A seguradora somente pode aceitar protocolo de proposta assinada pelo proponente ou representante legal e deve comprovar a data de protocolo de cada proponente.

O regulamento deve conter cláusula de aceitação do risco com prazo de manifestação; não aceitação deve ser comunicada e justificada com devolução atualizada de valor aportado.

As propostas devem discriminar forma e critério de custeio de cada cobertura, com fixação dos prêmios respectivos quando aplicável.

Aceita a proposta, a seguradora deve emitir e disponibilizar apólice ou certificado individual em até 30 dias contados do protocolo, observada eventual suspensão.

Carregamento, despesas, percentuais de reversão de resultados e períodos de carência devem ser idênticos para segurados de um mesmo plano ou contrato coletivo.

O regulamento deve prever resgate da PMBaC quando o FIE se tornar inviável por limites mínimos de patrimônio líquido da CVM, oferecendo portabilidade ou realocação como alternativas.

A cobertura por sobrevivência pode ser estruturada nas modalidades contribuição variável ou benefício definido, com critérios próprios para cálculo do capital segurado.

O descumprimento da resolução caracteriza ato nocivo às diretrizes e normas do seguro privado e sujeita seguradoras e administradores a medidas e sanções cabíveis.

Nos períodos com garantia mínima de remuneração, a taxa de juros real contratual deve respeitar limite máximo de 6% ao ano ou equivalente mensal, ressalvadas exceções expressas.

A resolução revoga a Resolução CNSP nº 348/2017 e a Resolução CNSP nº 78/2002.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O resultado financeiro deve ser apurado com base no FIE, com incorporação de excedentes, cobertura de déficits e critérios de reversão previstos no regulamento e contrato coletivo.

Regulamento e NTA devem prever forma e critério de custeio por prêmios; critérios objetivos podem limitar aportes extraordinários, vedada discricionariedade sem clareza.

Prêmios de planos VGBL devem ser aplicados em FIEs conforme percentuais estabelecidos pelo segurado ou estipulante-instituidor, com alteração por solicitação comprovável.

Carregamento pode ser cobrado nas hipóteses permitidas; são vedados inscrição e outros encargos sobre prêmios, e valor, critério e forma devem constar nos documentos do plano.

A sociedade seguradora deve constituir provisões mensalmente conforme NTA; créditos da PMBaC são atualizados por valoração de quotas de FIE ou pro rata die, conforme o caso.

Quando houver reversão de resultados financeiros, o saldo da PEF deve ser revertido, creditado ou usado conforme a fase do plano, normas complementares e cláusulas de vesting.

Recursos das provisões devem ser aplicados em quotas de FIE quando a remuneração depender de carteira ou houver reversão, e provisões devem estar integralmente cobertas por ativos garantidores.

Durante a acumulação, o segurado pode resgatar a PMBaC conforme regras da Susep, observadas exceções, tratamento da PEF, carência de recursos de pessoa jurídica e vedações de custos.

A seguradora receptora não pode cobrar carregamento sobre montante portado e a cedente não pode cobrar despesas, salvo tarifas bancárias necessárias à portabilidade.

A seguradora cedente deve informar à cessionária a parcela do montante portado referente a prêmios pagos; recursos portados devem ser recepcionados e discriminados na PMBaC.

A comunicabilidade deve estar prevista para caracterizar plano conjugado e, na operação, recursos não podem transitar pelo segurado ou pessoa jurídica instituidora.

Na perda de vínculo ou rescisão de contrato coletivo, devem ser garantidas permanência, portabilidade e regras de integração da PMBaC, com ajustes contributários quando aplicáveis.

O capital segurado deve ser pago pela sobrevivência do segurado à data estabelecida, em parcela única ou renda conforme proposta e regulamento, com renda obrigatória no VRID.

Restrições e cláusulas que limitem direitos de segurados e assistidos devem ser redigidas com destaque e linguagem de fácil compreensão.

Não podem constar do regulamento ou contrato coletivo cláusulas coercitivas, desleais, abusivas, impostas, incompatíveis com boa-fé ou que coloquem segurado ou assistido em desvantagem.

Contratação coletiva deve ser celebrada por contrato coletivo; propostas aceitas integram o contrato, certificado é emitido ao admitido e alterações contratuais devem ser comunicadas imediatamente.

Propostas anteriores com regulamento omisso devem observar prazos e procedimentos definidos pela Susep; regras de PMBaC elevada e vesting aplicam-se nos casos transitórios indicados.

A Susep pode baixar normas complementares e resolver casos omissos; disposições da resolução devem observar regulamentação complementar e normas gerais em vigor.