Norma
19/02/2024
#219168

RESOLUCAO CNSP n.º 465

Altera o Regimento Interno da SUSEP, incluindo novas competências e revogando dispositivos anteriores.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel do Serviço de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul?
O Serviço de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul tem como papel representar a SUSEP junto a órgãos e entidades públicas e privadas, gerenciar serviços de arquivo e expedição de correspondências, controlar e encaminhar informações sobre processos e outros documentos em trânsito, e gerenciar atividades administrativas e de infraestrutura necessárias.
Qual é a finalidade da SUSEP?
A finalidade da SUSEP é exercer as competências previstas em diversos decretos e leis, como o Decreto-Lei nº 73 de 1966, o Decreto-Lei nº 261 de 1967, a Lei Complementar nº 109 de 2001, e a Lei Complementar nº 126 de 2007, além da legislação aplicável.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede no Rio de Janeiro e jurisdição em todo o território nacional. Sua finalidade é executar a política elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O que é o Serviço de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul?
O Serviço de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul (SRSRS) é uma unidade vinculada administrativamente à CGFOP, responsável por representar a SUSEP junto a órgãos e entidades públicas e privadas, gerenciar serviços de arquivo e expedição de correspondências, e gerenciar atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à manutenção das atividades do Serviço.
Quais são algumas das competências da SUSEP?
Entre as competências da SUSEP estão cumprir e fazer cumprir as normas emanadas pelo Ministério da Fazenda, gerenciar serviços de arquivo e expedição de correspondências, e controlar e encaminhar informações sobre processos e outros documentos em trânsito na unidade.
Como é possível verificar a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 465?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1907797 e o código CRC 11C7C562.
Quem compõe o Conselho Diretor da SUSEP?
O Conselho Diretor da SUSEP é composto pelo Superintendente, que o preside, e por quatro Diretores indicados pelo Ministro da Fazenda, dentre pessoas de reconhecida competência e ilibada reputação, nomeados pelo Presidente da República.
Quando a Resolução CNSP nº 465 entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 465 entra em vigor em 18 de março de 2024.

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