Norma
21/03/2024
#189358

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 1957

Homologa a atualização cadastral anual de 2023 da resseguradora HCC International Insurance Company PLC.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de autorizar, homologar e julgar processos relacionados a regimes especiais e autorizações no âmbito da SUSEP.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1957, de 21 de março de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1957, de 21 de março de 2024, é um documento que homologa a atualização cadastral anual de 2023 da HCC International Insurance Company PLC, uma resseguradora eventual constituída segundo as leis da Inglaterra e País de Gales.
Qual é a importância da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para o mercado de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação das operações de resseguro e retrocessão, e a atuação das resseguradoras no país.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1957, de 21 de março de 2024, entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 1957, de 21 de março de 2024, entrou em vigor na data de sua publicação.
Como é possível verificar a autenticidade do documento assinado eletronicamente?
A autenticidade do documento assinado eletronicamente pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php? informando o código verificador 1938251 e o código CRC D3D1CAEB.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa de resseguros que não possui sede no Brasil, mas está autorizada a operar no país de forma esporádica ou eventual, conforme regulamentação específica.
O que estabelece a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro e retrocessão no Brasil, incluindo requisitos para a atuação das resseguradoras e a atualização cadastral anual.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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