PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 12/04/2024. Pauta extraordinária de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em sessão síncrona híbrida, a ser realizada na data a seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do i...