AVISO DE CANCELAMENTO Torna-se sem efeito a retificação publicada no DOU nº 58 de 25/03/2024, Seção 1, pág. 46, referente: a pauta de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, publicada no DOU nº 53 de 18/03/2024, Seção 1, págs. 40 e 41. Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho