Comunicado
12/04/2024
#72476

Comunicado N° 41.490

Decreta a liquidação extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda e nomeia liquidante extrajudicial.

O Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários que, por meio do Ato do Presidente nº 1.365 desta data,  com fundamento no art. 15, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e § 2º, e no art. 16, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, foi decretada a liquidação extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, CNPJ 01.659.838/0001-54, com sede em Brasília/DF, e nomeado Pedro Ataide Pinheiro, CPF 451.650.928-87, para exercer a função de liquidante extrajudicial, com amplos poderes de administração e representação da sociedade.

2. Em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial, nos termos do art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, ficam indisponíveis os bens dos controladores e ex-administradores a seguir identificados:

I - Controlador direto:

a) OT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 26.445.510/0001-66, com sede em Brasília/DF.

II - Controladores indiretos:

a) C.A.T. HOLDING EIRELI, CNPJ 31.980.439/0001-51, com sede em Brasília/DF;

b) CARLOS ALBERTO GIANESELLA TAURISANO, CPF nº 039.225.178-70, brasileiro, empresário, divorciado, carteira de identidade nº 11811848, expedida pelo SSP/SP, residente e domiciliado em Brasília/DF.

III - Ex-administrador:

a) FABIO DE FARIA MAIA, CPF nº 664.992.241-20, brasileiro, contador, casado, CNH nº 00089432891 expedida pelo Detran/DF, residente e domiciliado em Brasília/DF.

3. Eventuais informações a respeito da existência de bens ou valores inscritos ou registrados nessas instituições em nome da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda devem ser transmitidas diretamente ao liquidante extrajudicial, que exerce sua função no SEPN, Quadra 503, conjunto A, Bloco B, 2º andar CEP: 70730-500, Brasília/DF.

                    Climerio Leite Pereira

Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora

Perguntas e respostas

Qual foi a decisão comunicada pelo Derad em 12/04/2024?
O Derad comunicou a decretação da liquidação extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, com sede em Brasília/DF, por meio do Ato do Presidente nº 1.365.
Quais são as consequências da liquidação extrajudicial para os bens dos controladores e ex-administradores?
Os bens dos controladores e ex-administradores da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda ficam indisponíveis, conforme o art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e o art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997.
Para onde devem ser enviadas informações sobre bens ou valores em nome da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda?
Informações sobre bens ou valores devem ser transmitidas diretamente ao liquidante extrajudicial, no endereço SEPN, Quadra 503, conjunto A, Bloco B, 2º andar, CEP: 70730-500, Brasília/DF.
Qual é a base legal para a liquidação extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda?
A liquidação extrajudicial foi fundamentada no art. 15, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e § 2º, e no art. 16, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.
Quem é o controlador direto da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda?
O controlador direto da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda é a OT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 26.445.510/0001-66, com sede em Brasília/DF.
Quem foi nomeado como liquidante extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda?
Pedro Ataide Pinheiro foi nomeado como liquidante extrajudicial da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, com amplos poderes de administração e representação da sociedade.
Quem são os controladores indiretos da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda?
Os controladores indiretos são a C.A.T. HOLDING EIRELI, CNPJ 31.980.439/0001-51, e Carlos Alberto Gianesella Taurisano, CPF nº 039.225.178-70, ambos com sede ou residência em Brasília/DF.
Quem é o ex-administrador da Disbrave Administradora de Consórcios Ltda?
O ex-administrador é Fabio de Faria Maia, CPF nº 664.992.241-20, residente e domiciliado em Brasília/DF.
O que é o Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad)?
O Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) é um órgão que comunica e implementa ações relacionadas à resolução e sanções de instituições financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

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