Norma
18/06/2024
#230708

DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE

Defere pedido de dilação de prazo de defesa em processo administrativo conforme legislação aplicável.

Processo nº 08700.003276/2017-11

Nos termos do art. 70, §5º da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º, do RI-Cade, defiro o pedido de dilação de prazo de defesa solicitado na petição SEI 1400598. Saliento que, nos termos do §1º do art. 152 do RI-Cade, o presente deferimento da dilação de prazo de defesa aproveita a todos os demais Representados, independentemente de requerimento.

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