PORTARIA STN/MF Nº 1.078, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2023 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXII do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907 de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; e

Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal estabelecida no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, resolve:

Art. 1º Divulgar a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas dos entes da Federação relativas ao exercício de 2023, conforme o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A consolidação considera as contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019.

§ 2º A STN disponibilizará versão eletrônica do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) de que trata o art. 1º no seguinte endereço eletrônico: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-publico-nacional-bspn

§ 3º A consolidação das contas públicas ora divulgada representa as contas da União, de 26 estados, do Distrito Federal e de 5.005 municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM DO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira. Congrega todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e contempla as esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É uma das poucas publicações no mundo que se propõe a realizar uma ampla consolidação de todas as esferas de governo de um país.

Prevista no art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a consolidação das contas públicas é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e publicada até o dia 30 de junho.

Nesta edição, foram contemplados os dados enviados pela União, 26 estados, Distrito Federal e 5.005 municípios por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público (Siconfi) até o dia 13 de maio de 2024. Essa abrangência é muito significativa, representando 90% dos entes federativos brasileiros. A Secretaria do Tesouro Nacional reconhece o empenho de todos os entes que encaminharam tempestivamente os seus dados.

Com base nas informações consolidadas desses entes da Federação, é possível conhecer melhor a situação patrimonial do setor público brasileiro, bem como os seus fluxos financeiros e orçamentários.

Mais que uma fonte de informação que instrumentaliza análises diversas acerca da consolidação do patrimônio e orçamento público, o BSPN se configura em uma ferramenta para aprimorar a transparência sobre as contas públicas nacionais.

Esperamos que esta edição do BSPN proporcione informações úteis a todos os leitores, sejam da academia, dos órgãos de controle, dos governos, das instituições multilaterais e, sobretudo, da sociedade em geral.

Atenciosamente,

Rogério Ceron de Oliveira

Secretário do Tesouro Nacional

APRESENTAÇÃO

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apresenta a consolidação de contas públicas brasileiras por meio do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), referente ao exercício financeiro de 2023.

Este documento apresenta uma visão geral da posição financeira da Federação, levando em conta informações de todos os entes que a compõem: União, estados, Distrito Federal e municípios. Foi formulado com base nas melhores práticas internacionais e tem por objetivo aumentar a transparência das informações contábeis e financeiras, além de melhorar o processo de prestação de contas junto aos usuários dessas informações.

O BSPN é a materialização de um dispositivo legal: o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual determina que seja realizada a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação. Para isso, os municípios e estados devem enviar à União, até 30 de abril, suas contas do exercício anterior. A transmissão dessas informações acontece por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

O documento com os valores detalhados da consolidação das contas públicas está disponível no sítio do Tesouro Transparente: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/balanco-do-setor-publico-nacional-bspn.

A estrutura do BSPN contempla as Demonstrações Contábeis, com suas respectivas notas explicativas, destacando as informações patrimoniais, as quais refletem os efeitos econômicos da gestão no patrimônio público, além de evidenciar, qualitativa e quantitativamente, sua situação patrimonial. Destaca também a evidenciação das informações orçamentárias, as quais guardam relação com a previsão e execução do orçamento público, bem como a categorização das despesas conforme sua função.

O processo de consolidação das contas públicas surgiu com a publicação da LRF, em 2000. A consolidação em formato BSPN foi criada em 2010. Desde a primeira publicação, o BSPN sofre evoluções no sentido de acompanhar o processo de convergência do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), além de evoluir nos detalhamentos e formato de disposição das informações.

Abaixo estão alguns fatos que têm contribuído nessa evolução:

* Adoção do PCASP pelos entes da Federação. Além do benefício natural da padronização, com o mecanismo proposto, é possível a eliminação das transações recíprocas;

* Maior maturidade contábil em decorrência do processo de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, com foco no regime de competência;

* Criação do Siconfi como ferramenta para recebimento das informações a serem consolidadas;

* Implementação da geração automática do rascunho da DCA no Siconfi a partir da Matriz de Saldos Contábeis;

* Aprimoramento dos sistemas informatizados dos entes da Federação;

* Aprimoramento da classificação por Natureza de Receita;

* Estabelecimento da classificação das fontes ou destinações de recursos.

Os dados apresentados nesta consolidação referem-se ao exercício de 2023 e contemplam 5.005 municípios, 26 estados, o Distrito Federal e a União, que encaminharam suas contas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) até o dia 13 de maio de 2024.

Ao longo do tempo, a quantidade de entes que compuseram a consolidação aumentou consideravelmente e alcançou patamares muito relevantes, aproximando-se cada vez mais da totalidade dos entes da Federação Brasileira.

Outros aspectos relevantes são a cobertura populacional dos municípios que entraram na consolidação nacional (94%), conforme Gráfico 1 abaixo, e a cobertura do PIB dos municípios que entraram na consolidação nacional (93%), conforme Gráfico 2 a seguir, os quais confirmam a representação de uma parcela muito significativa dos municípios brasileiros.

Cobertura Populacional dos Municípios

Gráfico 1 - Cobertura populacional dos municípios que entraram na consolidação desde 2015.

Cobertura do PIB dos Municípios

Gráfico 2 - Cobertura do PIB dos municípios que entraram na consolidação desde 2015.

O envio da Declaração de Contas Anuais ao Siconfi pode ser efetuado por:

* preenchimento dos dados em um formulário web;

* carregamento de uma planilha com os dados. O ente gera a planilha no Siconfi, preenche os dados e carrega a planilha;

* carregamento de uma instância XBRL (Extensible Business Reporting Language);

* geração automática do rascunho por meio do carregamento da Matriz de Saldos Contábeis. A MSC pode ser carregada tanto em formato CSV ("comma-separated-values" - valores separados por vírgulas) quanto em formato XBRL.

Essa geração automática do rascunho da Declaração de Contas Anuais (DCA), por meio do processamento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento, está disponível no Siconfi desde 2019, sendo um procedimento que traz relevante ganho de produtividade e de qualidade da informação.

Observa-se no Gráfico 3 abaixo que pela primeira vez todos os estados e Distrito Federal geraram o rascunho da sua DCA a partir do processamento da MSC.

O percentual do Gráfico 3 demonstra a quantidade de estados que foram considerados na consolidação.

Quantidade de Estados/Distrito Federal que participaram da consolidação

Gráfico 3 - Quantidade de Estados/DF que participaram da consolidação desde 2013.

O Gráfico 4 demonstra a quantidade e o percentual de municípios que foram considerados na consolidação. Em 2023, esse número foi de 5.005 municípios, o que representa 90% dos municípios brasileiros.

Quantidade de municípios que participaram da consolidação

Gráfico 4 - Quantidade de municípios que participaram da consolidação desde 2015.

O Gráfico 4 também demonstra a quantidade de DCAs que tiveram seus rascunhos gerados por meio da MSC. Percebe-se a tendência de crescimento dessa pelos municípios que participaram da consolidação. Em 2022, esse número foi de 4.456 municípios, o que representa 88,41% dos entes considerados na homologação. Em 2023, esse número subiu para 4.568 (91,27%).

A seguir estão apresentadas as principais informações encontradas no BSPN.

O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública em determinada data por meio de contas representativas do patrimônio público. O BSPN apresenta valores consolidados. Ou seja, encontra-se deduzido das transações recíprocas entre os entes consolidados.

Gráfico 5 - Valor e Composição do Ativo, em bilhões, de 2015 a 2023.

O Ativo Total representa a soma de bens e direitos. Neste exercício, o saldo teve um aumento de 8,19 % para R$ 10.303 bilhões (R$ 9.523 bilhões em 2022).

Gráfico 6 - Valor e Composição do Passivo, em bilhões, de 2015 a 2023.

O Passivo Total representa a soma das obrigações presentes. Neste exercício, o saldo teve um aumento de 17,65% para R$ 17.224 bilhões (R$ 14.752 bilhões em 2022).

O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois de deduzidos todos seus passivos. O saldo negativo consolidado de R$ 6.921 bilhões é denominado Passivo a Descoberto. Nesse montante estão incluídos também o resultado do período e os ajustes da exclusão de saldos de transações recíprocas entre os entes da Federação.

Destaca-se que é comum que os Governos apresentem esse panorama contábil quando assumem compromissos cuja capacidade para cumpri-los depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no futuro, alinhando-se aos países que apresentam as melhores práticas em contabilidade pública como o Reino Unido, Estados Unidos, Austrália e Canadá.

As Receitas e Despesas por competência, apresentadas pela Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP compreendem todos os itens de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidos no período contábil. Receitas e despesas por competência são reconhecidas no período em que ocorre o fato gerador respectivo (e não necessariamente quando houver entrada ou saída de caixa, ou ainda, autorização orçamentária).

Total e composição das receitas por competência consolidadas

Gráfico 7 - Total e composição das Receitas por Competência Consolidadas, em bilhões.

Total e composição das Despesas por competência consolidadas

Gráfico 8 - Total e composição das Despesas por Competência Consolidadas, em bilhões.

As receitas por competência do Governo e das entidades do Setor Público são oriundas em grande parte de tributos e contribuições e são aplicadas em despesas financeiras e benefícios previdenciários e assistenciais. Em 2023 houve déficit patrimonial, representado pela diferença entre as receitas e despesas por competência, de R$ 1.290 bilhões ao passo que em 2022 houve déficit de R$ 28 bilhões.

Variação do Resultado Patrimonial Consolidado

Gráfico 9 - Variação do Resultado Patrimonial Consolidado 2022 X 2023, em bilhões.

O aumento do déficit se deu principalmente devido a um aumento nos valores de despesas com provisões matemáticas previdenciárias nos estados. As maiores variações foram nos estados de São Paulo e Minas Gerais.

As Receitas por Competência são compostas por tributos (abrangem impostos, taxas e contribuições de melhorias), contribuições (abrangem contribuições sociais, econômicas, de iluminação pública e outras), receitas financeiras (são compostas de juros e encargos de empréstimos concedidos, variações monetárias e outras), ganhos com ativos e baixa de passivos (compreendem reavaliação de ativos, ganhos com alienação, cancelamento de restos a pagar e outros), reversão de provisões (compreendem os ajustes positivos da atualização de provisões e perdas de créditos) e outras receitas (são receitas não incluídas nos grupos anteriores).

Gráfico 10 - Receitas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015 a 2023.

As receitas por competência consolidadas foram R$ 7.016 bilhões em 2023. Esse valor está no patamar de 2022 (R$ 7.013 bilhões).

As Despesas por Competência são compostas por despesas financeiras (juros e encargos de empréstimos obtidos, variações monetárias e outras), benefícios previdenciários e assistenciais (abrangem aposentadorias, pensões, transferências de renda e outras), perdas com ativos e assunção de passivos (compreendem baixas de ativos, perdas com alienação, assunção de obrigações, entre outras), pessoal e encargos (abrangem remunerações, encargos patronais, auxílios e benefícios relacionados ao trabalho - exceto aqueles de natureza previdenciária ou assistencial), constituição de provisões (compreendem os ajustes negativos da atualização de provisões e perdas de créditos) e outras despesas (não incluídas nos grupos anteriores).

Gráfico 11 - Despesas por competência consolidadas por rubricas, em bilhões, de 2015 a 2023.

As despesas por competência consolidadas foram R$ 8.305 bilhões em 2023. Esse valor representa um aumento de 17,9 % (R$1.263 bilhões) em relação a 2022 (R$7.041 bilhões). Em grande parte, esse aumento refere-se a um aumento na rubrica "Outras Despesas", referente a provisões matemáticas previdenciárias nos estados.

As Receitas e Despesas Orçamentárias representam os valores conforme disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ou seja, são as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro e são diretamente relacionadas ao orçamento. Como as receitas e despesas por competência levam em consideração as variações patrimoniais, independentes da execução orçamentária, é natural que os valores sejam diferentes caso sejam comparados os dois conceitos.

Gráfico 12 - Total das Receitas Orçamentárias por rubricas, em bilhões.

Gráfico 13 - Total das Despesas Orçamentárias por rubricas, em bilhões.

O superávit orçamentário deste exercício, representado pela diferença entre as receitas e despesas orçamentárias, de R$ 177 bilhões, foi superior ao superávit registrado no exercício de 2022, de R$ 133 bilhões.

Gráfico 14 - Variação do Resultado Orçamentário entre 2022 e 2023, em bilhões.

Gráfico 15 - Receitas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2023.

As receitas orçamentárias foram R$ 7.194 bilhões em 2023. Esse valor representa um aumento de 8,26 % em relação a 2022 (R$ 6.645 bilhões).

Gráfico 16 - Despesas orçamentárias, em bilhões, de 2015 a 2023.

As despesas orçamentárias foram R$ 7.017 bilhões em 2023. Esse valor representa um aumento de 7,74 % em relação a 2022 (R$ 6.513 bilhões). Em grande parte, esse aumento refere-se a um aumento na rubrica "Despesas Correntes - Outras", na ordem de R$320 bilhões. Esses valores representam todas as despesas correntes que não se referem a "pessoal e encargos" e "Juros e Encargos da Dívida".

As Despesas Orçamentárias por Função possibilitam o estudo da alocação dos recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na classificação funcional estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e, assim, fornecem subsídios para a análise de sua adequação ou necessidade de revisão.

Gráfico 17 - Despesas por Função, em bilhões, de 2015 a 2023.

O maior valor permanece, como desde 2015, na função "Encargos Especiais" (26 % do total em 2023), que contempla, dentre outros, a amortização e o refinanciamento da dívida. Ressalva-se que parte desses encargos representa refinanciamento da dívida, ou seja, o pagamento de amortizações da dívida (principal) por meio da emissão de novos títulos públicos. Houve um aumento de 4,61% nessa função, com um aumento do valor nominal aumentar de R$ 2.710 bilhões para R$ 2.835 bilhões.

As funções "Saúde" e "Educação" apresentaram aumento de 12,43% (R$ 67 bilhões) e 11,7% (R$ 65 bilhões), respectivamente. As duas funções representaram, cada uma, 6% do total do PIB de 2023. A função "Assistência Social" apresentou um aumento, de 30,7% ou R$ 73 bilhões, e representou 3% do total do PIB de 2023.

Outra função que merece destaque é a "Previdência Social" (12% do total do PIB de 2023), que vem crescendo ano após ano. Em 2023, o acréscimo foi de 7,88%, ou R$ 93 bilhões.

A função "Outras" também demonstrada no gráfico contempla, na verdade, diversas funções que, individualmente apresentam valores relativamente baixos em relação ao total de despesas (10%).

Lista de siglas e abreviações

Bacen - Banco Central do Brasil

BGU - Balanço Geral da União

BP - Balanço Patrimonial

BSPN - Balanço do Setor Público Nacional

CCONF - Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação

CFC - Conselho Federal de Contabilidade

CODIV - Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CP - Curto Prazo

DCA - Declaração das Contas Anuais

DCON - Demonstrações Contábeis Consolidadas da União

DCASP - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

DF - Distrito Federal

DVP - Demonstração das Variações Patrimoniais

FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

FMI - Fundo Monetário Internacional

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

Ipsas - International Public Sector Accounting Standards

Ipsasb - International Public Sector Accounting Standards Board

LP - Longo Prazo

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal

MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

MEFP - Manual de Estatísticas de Finanças Públicas

MEP - Método de Equivalência Patrimonial

MF - Ministério da Fazenda

MOG - Ministério do Orçamento e Gestão

MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

NBC TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

OFSS - Orçamento Fiscal e Seguridade Social

PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

PCE - Procedimentos Contábeis Específicos

PCO - Procedimentos Contábeis Orçamentários

PCP - Procedimentos Contábeis Patrimoniais

PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais

PIS - Programa de Integração Social

PL - Patrimônio Líquido

PPP - Parceria Público-Privada

RGPS - Regime Geral de Previdência Social

RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social

Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro

SOF - Secretaria de Orçamento Federal

SPIUnet - Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União

STN - Secretaria do Tesouro Nacional

SUCON - Subsecretaria de Contabilidade Pública

VPA - Variação Patrimonial Aumentativa

VPD - Variação Patrimonial Diminutiva

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Quadro BP.0.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - CONSOLIDADO NACIONAL (VALORES COM EXCLUSÕES)

Quadro BP.1.00.00 - BALANÇO PATRIMONIAL - ATIVO, PASIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO (CONSOLIDADO NACIONAL E POR ESFERA DE GOVERNO) - VALORES COM EXCLUSÕES - ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - CONTAS DE COMPENSAÇÃO (Lei n° 4.320/1964)

A apuração da equação contábil (Ativo Total - Passivo Total) apresenta um resultado pós-consolidação (com exclusões) diferente de zero. Essas diferenças são decorrentes do processo normal de consolidação, devido à ausência de alguns entes na base de dados, por diferença temporal no registro entre os entes ou por erros dos entes no processo de inserção dos dados enviados ao Siconfi. Para equilibrar a equação contábil em questão, apropriou-se a diferença verificada em "Resultados Acumulados".

Quadro DVP.0.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado Nacional).

Quadro DVP.1.00 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Consolidado Nacional e por esfera de governo)

Nota 1 - Competência para a Elaboração do BSPN

O art. 51 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) confere ao Poder Executivo da União a obrigação de promover a consolidação das contas dos entes da Federação. O inciso XIII do art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, atribui essa função à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, enquanto órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, conforme o inciso I do art. 6º deste Decreto.

Com vistas à consolidação de contas públicas, a LRF, no § 2º do art. 50, determina que cabe ao Órgão Central de Contabilidade da União editar normas gerais para consolidação, enquanto não instituído o Conselho de Gestão Fiscal. Tais normas encontram-se disciplinadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

Nota 2 - Base Normativa

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que apresenta as contas consolidadas da Federação Brasileira, conforme previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF). Congrega as contas de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

O BSPN com os dados de 2023 observa a legislação vigente, em especial as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela STN, que procura manter um alinhamento constante às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ressaltando-se o processo em que se encontram o CFC e a STN de convergência do arcabouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas), publicadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), conforme disposto na Portaria MF nº 184, de 25 de agosto de 2008, e observado o calendário de implantação contido nas Portarias STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, e nº 548, de 24 de setembro de 2015.

As informações apresentadas seguem as orientações da 9ª edição do MCASP, válido para o exercício de 2023, bem como da Lei nº 4.320/64, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e Portaria MOG nº 42/1999 e ainda os padrões contábeis nacionais aplicados ao setor público editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como os padrões de recebimento de dados estabelecidos no Siconfi.

Principais normativos utilizados:

* Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo CFC, que dispõem sobre aspectos contábeis específicos da gestão governamental;

* Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

* Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, que atualiza a discriminação da despesa por funções; estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências;

* Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

* Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências;

* Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal;

* Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual;

* Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubro de 2021, que aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO) da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

* Portaria Conjunta STN/SPREV/ME/MTP nº 119, de 04 de novembro de 2021, que aprova a Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

* Portaria STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021, que aprova as Partes Geral, II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III - Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

* Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP;

* Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 atualizada, que estabelece as regras para o envio à STN, a partir do exercício de 2020, por meio do Siconfi, os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Nota 3 - Abrangência

A República Federativa do Brasil é formada pela união de 26 estados, do Distrito Federal e de 5.568 municípios, perfazendo um total de 5.596 entes, incluindo-se a União, cada qual com obrigação de apresentar as próprias demonstrações contábeis conforme disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considera como municípios brasileiros: Ilha de Fernando de Noronha e Brasília. Para fins do BSPN, as contas referentes à Ilha de Fernando de Noronha são encaminhadas consolidadas pelo Governo do Estado de Pernambuco. As contas referentes a Brasília são enviadas consolidadas com as do Governo do Distrito Federal, considerando-o como um estado.

O BSPN de 2023 abrangeu:

· A União;

· 26 estados e o Distrito Federal; e

· 5.005 municípios.

Os entes incluídos na consolidação de 2023 estão listados no Anexo I. Foram incluídas as contas dos entes da Federação encaminhadas à STN na forma e nos prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, e pelo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os dados foram extraídos do Siconfi no dia 14 de maio de 2023 e levou em consideração as Declarações das Contas Anuais (DCA) enviadas até o dia 13 de maio de 2023.

Em cada ente estão abrangidos todos os órgãos, autarquias, agências, fundações, empresas estatais dependentes, fundos e organizações que compõem o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, incluindo os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), além das empresas estatais não dependentes, as quais são registradas pelo método de equivalência patrimonial (MEP).

Observa-se que, além dos 5.005 municípios com dados consolidados no BSPN, outros 05 municípios enviaram dados por meio de DCA, porém, foram detectadas inconsistências relevantes na qualidade nas informações enviadas que inviabilizaram a sua consolidação no BSPN (conforme disposto no artigo 15 da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019). A relação dos municípios que apresentaram informações com inconsistências relevantes (não consolidados) consta no Anexo II.

No Anexo III constam os 363 municípios que iniciaram a elaboração de suas DCAs, porém não as tinham homologado até dia 14 de maio de 2023, data de corte da consolidação. E no Anexo IV constam 195 municípios que não chegaram a iniciar a elaboração de suas DCAS e também não entraram na consolidação. Somando-se os municípios dos Anexos II, III e IV, chega-se a 563 municípios que não entraram na consolidação das contas públicas.

Nota 4 - Escopo

Este documento é composto pelas seguintes demonstrações:

* Balanço Patrimonial (BP);

* Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);

* Demonstrativo da Execução Orçamentária; e

* Demonstrativo das Despesas por Função.

Cada uma dessas demonstrações é apresentada por esfera de governo - federal, estadual e municipal - e consolidado nacional.

Em que pese acumular competências estaduais e municipais, o Distrito Federal é considerado, para efeitos de consolidação, na esfera estadual, acompanhando o entendimento da LRF.

As demonstrações apresentadas são uma consolidação das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes da Federação à STN por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mediante preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA), conforme disposto na Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019.

Os dados de 2022 são, por regra, os dados apresentados no BSPN de 2022. No entanto, os dados da União foram ajustados de acordo com a reapresentação efetuada no Balanço Geral da União de 2023.

Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial (BP) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, em determinada data.

Desde 2015, conforme determinado pela Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, todos os entes federados passaram a ser obrigados a adotar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Este plano de contas trouxe, dentre diversas outras melhorias, o mecanismo que permite a eliminação das transações recíprocas, conforme metodologia descrita no MCASP.

Essa exclusão permite a evidenciação de relações externas ao setor público. A qualidade da informação com as devidas exclusões depende, primeiramente, da correta utilização da metodologia do PCASP. Porém, a própria natureza da transação e os critérios de reconhecimento de ativos e passivos, segundo as NBC TSP, podem gerar desequilíbrio na equação de ativos e passivos. Por exemplo, o reconhecimento de uma obrigação de um ente para com outro pode não gerar imediatamente o registro de um ativo no patrimônio do ente credor, tanto por falta de informação oportuna quanto por não atendimento dos critérios para o reconhecimento desse ativo. Caso ocorra uma falha a esse título, no momento da elaboração do balanço consolidado, essa transação não será eliminada de forma equilibrada, afetando o resultado final do patrimônio líquido.

A esse propósito, eventuais diferenças detectadas são registradas na conta de Resultados Acumulados do patrimônio líquido. Tal procedimento é regular no processo de elaboração de demonstrações contábeis consolidadas.

Acompanha o BP o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, que demonstra a apuração do superávit / déficit financeiro, a fim de identificar os recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais, em conformidade com os arts. 43 e 105 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Segundo o § 2º do art. 43 dessa Lei, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Ressalta-se que o demonstrativo aqui disponibilizado apresenta apenas os valores dos ativos e passivos financeiros e a diferença entre eles (déficit / superávit). Para fins de abertura de crédito adicional, devem-se somar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, que não se constitui em objetivo deste demonstrativo ora apresentado.

Observe-se, ainda, que os conceitos de ativo e passivo financeiro trazidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, não guardam qualquer correlação com os conceitos de ativo circulante e não circulante apresentados pelas NBC TSP, e são estabelecidos pelo art. 105 da citada lei:

· Ativo Financeiro: compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

· Passivo Financeiro: compreenderá os pagamentos que independam de autorização orçamentária.

Também acompanha o BP o Quadro das Contas de Compensação, que evidencia os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar o patrimônio público, como, por exemplo, direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; e garantias e contragarantias recebidas e concedidas.

A estrutura atual do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, agregada ao recebimento de informações por meio do Siconfi, ainda não permite segregar os atos potenciais que possam afetar o patrimônio daqueles que já exerceram algum impacto (atos potenciais a executar e executados). De todo modo, os entes são orientados a apresentarem, sempre que possível, somente os valores considerados "a executar".

Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve evidenciar todos os itens de Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e de Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) reconhecidos no período contábil, bem como o resultado patrimonial do exercício.

Demonstrativo da Execução Orçamentária

O Demonstrativo da Execução Orçamentária apresenta as receitas e despesas executadas conforme disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964. Desse modo, nele são apresentadas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício de 2023.

As linhas de desdobramento das receitas e das despesas seguem as classificações orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, adaptadas à estrutura da DCA.

Assim, as receitas são evidenciadas por categoria econômica, origem e espécie e as despesas por categoria econômica e grupo de natureza.

Demonstrativo das Despesas por Função

O Demonstrativo das Despesas por Função segue o disposto na classificação funcional estabelecida pela Portaria MOG nº 42, de 1999, que discrimina as despesas por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e o § 2º do art. 8º da Lei nº 4.320, de 1964, aplicável a toda a Federação brasileira.

O Demonstrativo das Despesas por Função tem como propósito possibilitar o estudo da alocação dos recursos públicos, com base nas áreas de atuação presentes na classificação funcional e, assim, fornecer subsídios para a análise de sua adequação ou necessidade de revisão. Esse demonstrativo constitui, inclusive, uma fonte de informações para comparações internacionais que objetivam identificar as prioridades de gastos em diferentes países. Se constitui em uma das importantes métricas a serem utilizadas para se determinar a eficiência, eficácia e efetividade da qualidade do gasto público, o que pode influenciar diretamente na determinação das políticas públicas futuras.

Embora a classificação presente na Portaria MOG nº 42, de 1999, desagregue as funções em suas subfunções, para fins do Demonstrativo das Despesas por Função desta publicação, as subfunções não são apresentadas.

Outra importância da classificação funcional diz respeito à base de informações que proporciona ao levantamento das estatísticas consolidadas da Federação Brasileira. Essas estatísticas são elaboradas de acordo com a metodologia definida pelo Manual de Estatísticas de Finanças Públicas (MEFP 2014), em inglês Government Finance Statistics Manual (GFSM 2014), elaborado pelo Departamento de Estatísticas do Fundo Monetário Internacional - FMI. O referido manual atualiza a edição de 1986 (MEFP 1986) e de 2001 (MEFP 2001) descrevendo um sistema estatístico integrado e harmonizado com a edição de 2008 do Sistema de Contas Nacionais (System of National Accounts - SNA 2008). O MEFP 2014 é um documento de referência, abordando os conceitos, definições, classificações e regras contábeis, e fornece um amplo marco analítico no qual as estatísticas podem ser resumidas e apresentadas em uma forma adequada para análise, planejamento e formulação de políticas.

Nota 5 - Bases de Elaboração e Políticas Contábeis

As demonstrações que integram a consolidação das contas públicas, sempre que aplicável, buscam a convergência com as disposições das NBC TSP emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

A moeda de apresentação é o Real, moeda oficial da República Federativa do Brasil. Os valores nos quadros e nas notas explicativas foram expressos em milhões de Reais, exceto quando indicado de forma diferente.

O Balanço Patrimonial é dividido em Ativos e Passivos, circulante e não circulante, incluindo o Patrimônio Líquido. Segundo a NBC TSP 11, são classificados como circulante os ativos: com expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis ou no decurso normal do ciclo operacional da entidade; os que sejam caixa ou equivalente de caixa (conforme definido na NBC TSP 12), a menos que sua troca ou uso esteja vedada legalmente durante pelo menos 12 meses após a data das demonstrações contábeis; e os que são mantidos essencialmente com o propósito de serem negociados. Os demais ativos que não se enquadram nessas situações são considerados ativos não circulantes.

O passivo circulante compreende as obrigações conhecidas e estimadas que atendam a qualquer um dos seguintes critérios: tenham prazos estabelecidos ou esperados dentro do ciclo operacional da entidade; sejam mantidos primariamente para negociação; tenham prazos estabelecidos ou esperados até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos são classificados como não circulante.

O Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos dos entes públicos depois de deduzidos todos seus passivos. Os valores encontram-se discriminados no quadro principal do Balanço Patrimonial.

Os valores a receber e a pagar são apresentados pelos seus valores nominais e, se em moeda estrangeira, pela taxa de câmbio na data do balanço.

As participações em empresas, nas quais haja influência significativa sobre a administração, e consórcios públicos são mensuradas ou avaliadas por equivalência patrimonial ou métodos assemelhados, conforme disposto no MCASP. As demais participações são mensuradas ou avaliadas de acordo com o custo de aquisição. Os ajustes apurados são contabilizados em contas de resultado.

As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) aumentam e diminuem o resultado patrimonial, respectivamente. Ambas são apresentadas na Demonstração das Variações Patrimoniais.

Os requisitos de reconhecimento e mensuração dispostos nos padrões internacionais de contabilidade referentes aos itens componentes das demonstrações contábeis do setor público não foram totalmente aplicados em face do processo de convergência às normas internacionais encontrar-se em andamento. Para os próximos anos, projeta-se significativo avanço neste item, mediante a materialização do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais nos Entes da Federação, aprovado pela Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, em conjunto com a adequação do Siconfi para verificar as informações recebidas.

A informação sobre os restos a pagar, embora presente na DCA, não é contemplada no Demonstrativo da Execução Orçamentária. Isso ocorre por paralelismo com a própria estrutura da informação da despesa orçamentária, que no Demonstrativo da Execução Orçamentária apresenta apenas os valores empenhados ao longo do exercício. Como os restos a pagar já passaram por esse estágio no exercício de sua inscrição, e como não é apresentada a estrutura de execução da despesa orçamentária ao longo de todos os seus estágios, a informação consolidada dos restos a pagar não foi incluída nesta edição. A partir do momento em que a estrutura da DCA refletir as DCASP presentes no MCASP e todos os entes enviarem os dados neste formato, tanto a informação da execução das despesas orçamentárias quanto a informação da execução dos restos a pagar serão levadas à consolidação. Ressalta-se que as informações acerca dos restos a pagar, embora não presentes nos demonstrativos, se fazem necessárias para fins de levantamento das estatísticas fiscais.

A estrutura do Balanço Orçamentário do MCASP destaca, tanto no lado das receitas quanto das despesas, os valores referentes ao refinanciamento da dívida pública dada a sua relevância para o setor público em geral. Contudo, ao contrário da estrutura apresentada no Balanço Orçamentário do MCASP, no Demonstrativo da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas constam nas receitas de operações de crédito internas e externas. Nesse mesmo nível de agregação, constam as despesas com amortização da dívida de refinanciamento.

Adicionalmente, no Demonstrativo da Execução Orçamentária, as receitas encontram-se informadas pelo valor líquido das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução.

Nota 6 - Bases de Consolidação

Eliminação de saldos de transações recíprocas

Conforme definido pela Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, as informações que comporão a consolidação das contas nacionais devem ser enviadas pelo Siconfi, por meio de preenchimento da DCA - Declaração de Contas Anuais, que possui formato aderente ao PCASP vigente. Dessa forma, todos os entes federativos devem observar as regras e disposições vigentes do PCASP, em virtude da necessidade de padronização para fins de consolidação das contas nacionais.

Seguindo essa lógica, em nível de consolidação nacional, os saldos e transações dentro de um mesmo ente e entre os entes da Federação devem ser eliminados, de modo a evidenciar apenas as transações externas ao setor público.

Cabe ressaltar que tais exclusões são realizadas apenas para as informações de natureza patrimonial (classes de 1 a 4 do PCASP), evidenciadas no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Não foi realizada a exclusão de transações recíprocas referentes às informações com natureza orçamentária (classes 5 e 6).

Os dados relativos às exclusões efetuadas para fins de apuração do Balanço Patrimonial e DVP Consolidados, nacional e por esfera, estão demonstrados em quadros específicos: BP.1.19.00, BP.1.20.00 e DVP.1.17. Importante ressaltar que tais exclusões alteram o resultado do exercício antes da consolidação, os resultados acumulados e o Patrimônio Líquido, tanto em nível nacional como por esfera.

As alterações em comento são naturais no processo de consolidação. Além delas, outras diferenças podem ser apuradas no processo de consolidação. Primeiramente, porque nem todos os entes enviaram as informações e, portanto, não estão presentes na consolidação. Outro fato é que nem todos os entes estão no mesmo nível de modernização contábil ou, em alguns casos, pelo fato dos entes possuírem prazos legais específicos para implementação de determinados procedimentos contábeis. Dessa forma, dado inexistir na Federação um sistema transacional contábil único, baseado em conceitos e procedimentos contábeis uniformizados em todo o território, o BSPN terá que contornar eventuais diferenças de valores apresentadas quando da consolidação das contas dos entes.

Consolidação da Informação da Execução Orçamentária

No processo de consolidação das informações no Demonstrativo da Execução Orçamentária, os dados recebidos por meio das DCAs dos entes da Federação foram agrupados conforme a classificação orçamentária. Deste modo, valores relacionados a uma mesma classificação orçamentária foram somados e apresentados de modo agrupado tanto para as receitas quanto para as despesas. Ou seja, no caso das informações orçamentárias, não há exclusão de transações recíprocas no processo de consolidação.

Nota 7 - Caixa e Equivalentes de Caixa

Compreende o caixa em espécie e recursos alocados em conta corrente ou em aplicações financeiras, para os quais não haja restrição de uso imediato.

Conforme estabelecido pelo MCASP, Parte II, as disponibilidades são mensuradas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis. As aplicações financeiras de liquidez imediata são classificáveis como Equivalentes de Caixa, desde que estejam disponíveis para atender aos compromissos de caixa de curto prazo e sejam conversíveis em quantia conhecida, suscetíveis a insignificante risco de mudança de valor, sendo assim são mensuradas ou avaliadas pelo valor justo e atualizadas até a data das demonstrações contábeis. As atualizações apuradas são contabilizadas em contas de resultado.

Quadro BP.1.01.00 - Balanço Patrimonial (Caixa e Equivalentes de Caixa).

O total de caixa e equivalentes de caixa consolidado apresentou uma redução de 6,7% em relação a 2022. Das disponibilidades, 98,1% são expressas em moeda nacional, sendo que as disponibilidades em moeda estrangeira correspondem essencialmente a aplicações financeiras da União, dentre as quais destacam-se operações cambiais sob a supervisão da Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV/STN).

As disponibilidades da União correspondem a 74,7% do valor total e, conforme o Balanço Geral da União de 2023, a Conta Única do Tesouro Nacional acolhe praticamente todas as disponibilidades financeiras da União (93,64% do saldo de "Caixa e Equivalentes de Caixa" em 31/12/2023), sendo remunerada pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do BCB, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.179-36/2001..

Nota 8 - Créditos a Receber

Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores realizáveis, sendo de curto prazo os realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis, e os créditos a receber de longo prazo os que possuem vencimento após doze meses da data das demonstrações.

De acordo com o item 3.2.2 da Parte II do MCASP - 9ª edição, os direitos e títulos de crédito prefixados devem ser ajustados a valor presente, enquanto os direitos e títulos de crédito pós-fixados devem ser ajustados considerando todos os encargos incorridos até a data de encerramento das demonstrações contábeis. Os riscos de recebimento dos direitos devem ser reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.

O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aprovado pela Portaria STN nº 548, de 2015, determinou prazos finais diferentes para Estados e Municípios para total implementação dos procedimentos patrimoniais referentes a créditos tributários, de contribuições, previdenciários e demais créditos. Esses prazos iam de 2015 a 2022. Desde 2022, tanto a União, quanto Estados e Municípios já deveriam ter implementado estes procedimentos.

Com relação ao reconhecimento de dívida ativa tributária e não-tributária e suas perdas, os entes já são obrigados integralmente a fazer este reconhecimento desde 2015.

Quadro BP.1.02.00 - Balanço Patrimonial (Créditos a Receber).

O maior valor de créditos a receber concentra-se no longo prazo com o percentual de 87,1%. A União apresenta os valores mais representativos, com 65,5% do total consolidado.

O total de créditos a receber está 6,7% abaixo do valor de 2022.

8.1 - Créditos a Curto Prazo

Quadro BP.1.02.01 - Balanço Patrimonial (Créditos a Curto Prazo).

Os valores da União e dos estados são os mais representativos em relação ao total consolidado líquido dos créditos a curto prazo: 39,5% e 39,6% respectivamente.

A rubrica mais representativa desse grupo é a de Créditos Tributários a Receber, com 72,5% do total consolidado de créditos a curto prazo.

O valor consolidado do ajuste para perdas representa 37,2% do total consolidado de créditos a curto prazo, sendo que, o ajuste da União é aquele que tem maior representatividade em relação ao seu próprio total dos créditos a curto prazo: 76,5%, contra 18,5% dos estados e 5,0% dos municípios.

8.2 - Créditos a Longo Prazo

Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, dívida ativa, transferências e empréstimos e financiamentos concedidos e com vencimento no longo prazo.

Quadro BP.1.02.02 - Balanço Patrimonial (Créditos a Longo Prazo).

Os valores totais da União são os mais representativos no consolidado líquido (69,3%).

Os valores de Dívida Ativa Tributária são os mais representativos do total consolidado de créditos a receber no longo prazo com 69,8%.

O valor consolidado do ajuste para perdas representa 47,6% do total consolidado de créditos a longo prazo.

O ajuste para perdas dos Estados é aquele que tem maior representatividade em relação ao seu próprio total dos créditos a longo prazo: 78,1%, contra 45,7% dos municípios e 30,5% da União.

Nota 9 - Demais Créditos e Valores a Receber

Compreende os valores a receber por demais transações que não se enquadram nas categorias detalhadas anteriormente, sendo de curto prazo os realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis, e os demais créditos e valores a longo prazo os que possuem vencimento após doze meses da data das demonstrações.

Quadro BP.1.03.00 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Receber).

O maior valor de demais créditos a receber concentra-se no curto prazo com o percentual de 62,4%. Os Estados apresentam os valores mais representativos, com 49,0% do total consolidado.

O total de demais créditos a receber apresentou um aumento de 8,8% em relação a 2022.

9.1 - Demais Créditos e Valores a Curto Prazo

Compreende os valores a receber por demais transações que não se enquadram nas categorias detalhadas anteriormente realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

Quadro BP.1.03.01 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Curto Prazo).

Os valores totais dos Estados são os mais representativos no consolidado líquido (59,8%).

A rubrica mais representativa desse grupo é a de Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo, representando 52,0% desse valor.

O valor consolidado do ajuste para perdas representa 7,3% do total consolidado de demais créditos e valores a curto prazo.

9.2 - Demais Créditos e Valores a Longo Prazo

Compreende os valores a receber por demais transações que não se enquadram nas categorias detalhadas anteriormente com vencimento após doze meses da data das demonstrações.

Quadro BP.1.03.02 - Balanço Patrimonial (Demais Créditos e Valores a Longo Prazo).

Os valores totais da União são os mais representativos no consolidado líquido (58,9%). Os valores de Outros Créditos a Receber e Valores a Longo Prazo são os mais representativos do total consolidado de demais créditos e valores no longo prazo com 69,2%.

O valor consolidado do ajuste para perdas representa 22,3% do total consolidado de demais créditos e valores no longo prazo.

O ajuste para perdas da União é aquele que tem maior representatividade em relação ao seu próprio total dos créditos a longo prazo: 27,7%, contra 16,2% dos estados e 1,1% dos municípios. Os Créditos a Receber por Descentralização da Prestação de Serviços Públicos dos estados referem-se a valores de direitos de concessão e outorga do estado do Rio de Janeiro, conforme citado nas Contas de Governo daquele estado.

Nota 10 - Investimentos e Aplicações Temporárias

Compreendem as aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, cujo objetivo precípuo não seja atender compromissos de caixa, mas sim, auferir rendimentos pelo capital investido, podendo inclusive estarem sujeitas a risco significativo de mudança de valor, além das aplicações temporárias em metais preciosos e as aplicações dos recursos do RPPS.

Quadro BP.1.04.00 - Balanço Patrimonial (Investimentos e Aplicações Temporárias).

O maior valor de investimentos e aplicações temporárias concentra-se no Curto Prazo com o percentual de 79,0%. Os municípios apresentam os valores mais representativos, com 67,3% do total consolidado. O total de investimentos e aplicações temporárias se manteve no patamar de 2022.

10.1 - Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo

Quadro BP.1.04.01 - Balanço Patrimonial (Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo).

Os valores municipais representam a maior parcela do consolidado (78,9%).

A rubrica mais representativa desse grupo é a de Investimentos e Aplicações Temporárias de Curto Prazo-RPPS, responsável por 87,5% do saldo consolidado dos investimentos e aplicações temporárias a curto prazo.

O ajuste para perdas representa 1,5% do total consolidado bruto.

10.2 - Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo

Quadro BP.1.04.02 - Balanço Patrimonial (Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo).

Os valores totais da União são os mais representativos no consolidado (39,6%).

Os valores de Títulos e Valores Mobiliários são os mais representativos do total consolidado de Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo com 47,2%.

Nota 11 - Estoques

Compreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade com o objetivo de venda ou utilização própria no curso normal das atividades.

Quadro BP.1.05.00 - Balanço Patrimonial (Estoques).

O maior valor de estoques concentra-se no curto prazo com o percentual de 98,5%. A União apresenta os valores mais representativos, com 44,6% do total consolidado.

O total de estoques apresentou um aumento de 2,2% em relação a 2022.

11.1 - Estoques Curto Prazo

Compreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade para utilização própria ou para venda, previstos para período de até 12 meses da data das demonstrações.

Quadro BP.1.05.01 - Balanço Patrimonial (Estoques de Curto Prazo).

Os valores da União representam a maior parcela do consolidado (45,2%).

A rubrica mais representativa desse grupo é a de Almoxarifado, responsável por 64,8% do saldo consolidado dos estoques de curto prazo.

O ajuste para perdas representa 1,1% do total consolidado bruto.

11.2 - Estoques Longo Prazo

Compreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de elaboração pela entidade para utilização própria ou para venda, previstos para período posterior os 12 (doze) meses seguintes a data da publicação das demonstrações contábeis.

Quadro BP.1.05.02 - Balanço Patrimonial (Estoques de Longo Prazo).

A rubrica mais representativa dos Estoques de Longo Prazo é a de Adiantamentos a Fornecedores, representando 95,9% do total consolidado bruto. Os valores dos estados representam a maior parcela do consolidado: 81,5%.

O ajuste para perdas representa 14,5% do total consolidado bruto. Esse ajuste foi apresentado apenas pelos municípios e representou 47,9% do total bruto de estoques de longo prazo desses entes.

Nota 12 - Ativo não Circulante Mantido para Venda

Um ativo não circulante é classificado como mantido para venda, se o valor contábil vai ser recuperado, principalmente, por meio de uma transação de venda em vez de geração de caixa derivado do uso contínuo, devendo estar disponível para venda imediata em suas condições atuais e ser sua venda altamente provável. Esse grupo compreende esses ativos cuja recuperação esperada do seu valor contábil venha a ocorrer dentro de um prazo inferior a 12 meses.

Quadro BP.1.06.00 - Balanço Patrimonial (Ativo Não Circulante Mantido para Venda).

Os valores deste grupo foram relativamente equilibrados entre União (44,1%), estados (16,4%) e municípios (39,5%). O total consolidado líquido apresentou redução de 29,3% em relação a 2022.

Nota 13 - VPD Pagas Antecipadamente

Essa conta é composta por variações patrimoniais diminutivas (VPD) que foram pagas de forma antecipada, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade realizáveis no futuro.

Quadro BP.1.07.00 - Balanço Patrimonial (VPD Pagas Antecipadamente).

O maior valor de VPD Pagas Antecipadamente concentra-se no curto prazo com o percentual de 53,7%. Os estados apresentam os valores mais representativos, com 95,6% do total consolidado.

O total de VPD Pagas Antecipadamente apresentou um aumento de 12,6% em relação a 2022.

13.1 - VPD Pagas Antecipadamente Curto Prazo

Essa conta é composta por variações patrimoniais diminutivas (VPD) que foram pagas de forma antecipada, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade realizáveis no futuro, no curto prazo.

Quadro BP.1.07.01 - Balanço Patrimonial (VPD Pagas Antecipadamente Curto Prazo).

Os valores dos estados representam a maior parcela do consolidado (92,7%).

A rubrica mais representativa desse grupo é a de Demais VPD a Apropriar, responsável por 95,1% do saldo consolidado dos VPD Pagas Antecipadamente no Curto Prazo.

13.2 - VPD Pagas Antecipadamente Longo Prazo

Quadro BP.1.07.02 - Balanço Patrimonial (VPD Pagas Antecipadamente Longo Prazo).

Os valores dos estados representam a maior parcela do consolidado (98,9%).

A rubrica mais representativa desse grupo é a de Demais VPD a Apropriar, responsável por 99,1% do saldo consolidado dos VPD Pagas Antecipadamente no Longo Prazo.

Nota 14 - Investimentos

Os investimentos são compostos majoritariamente por participações permanentes em outras sociedades, bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no ativo realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção da atividade da entidade. As participações em coligadas, controladas e outras sociedades em cuja administração o ente público tenha influência significativa são avaliadas pelo método de equivalência patrimonial (o valor contábil do investimento é aumentado ou reduzido conforme o Patrimônio Líquido da empresa investida aumenta ou diminui), enquanto as demais são avaliadas pelo custo de aquisição, de acordo com os critérios definidos no item 3.2.4.2 da Parte II do MCASP.

As participações societárias não incluem investimentos em empresas estatais dependentes, conforme definição do inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. As empresas estatais dependentes são consolidadas no patrimônio do ente público juntamente com os demais órgãos e entidades não empresariais pertencentes à Administração Pública.

Quadro BP.1.08.00 - Balanço Patrimonial (Investimentos).

De acordo com o PIPCP, a União está obrigada a aplicar integralmente as normas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes e respectivos ajustes para perdas e redução ao valor recuperável desde 2017. O prazo para os demais entes variava entre 2019 e 2021. Ou seja, a partir de 2021, todos os entes estão obrigados a implantar esse procedimento contábil.

Os maiores valores do grupo de investimentos encontram-se na União (80,0%) e referem-se principalmente à participação da União em empresas como BNDES, Petrobras, CEF, BB etc.

O total consolidado de Investimentos apresentou um aumento de 40,8% em relação a 2022.

Nota 15 - Imobilizado

Compreende o item tangível que é mantido para o uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que transfiram para a entidade os benefícios, riscos e controle desses bens, cuja utilização se dará por mais de um período (exercício).

Os bens do imobilizado após o reconhecimento inicial com base nos critérios definidos no item 11.3 da Parte II do MCASP, podem ser avaliados tanto pelo método de custo menos a depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas ou pelo modelo de reavaliação, que corresponde ao valor justo menos a depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas.

Segundo o PIPCP, a União, desde 2015, foi obrigada a aplicar integralmente os procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis e respectiva depreciação ou exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável. De acordo com o Balanço Geral da União (BGU), foi estabelecido um calendário para adoção gradativa dos procedimentos de depreciação, amortização e exaustão dos bens e que a adoção está progredindo à medida que os controles sobre os bens são mais bem desenvolvidos e de acordo com a capacidade de recursos humanos. Ainda segundo o BGU, a depreciação relativa aos bens imóveis da União, que correspondem à parcela mais expressiva do imobilizado, é calculada pelo SPIUnet, utilizando o Método da Parábola de Kuentzle.

Os estados, Distrito Federal e municípios possuem prazos maiores para aplicarem integralmente os procedimentos patrimoniais para os bens do Imobilizado. Esses prazos vão desde 2018 até 2023. Desde 2019, os Estados e Distrito Federal já deveriam ter efetuado o total reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis (exceto bens do patrimônio cultural e de infraestrutura), inclusive com as respectivas depreciações, exaustões, reavaliações e redução ao valor recuperável.

Quadro BP.1.09.00 - Balanço Patrimonial (Imobilizado).

Os maiores valores do grupo de imobilizado encontram-se na União (61,4%) e referem-se principalmente a bens imóveis. O BGU traz um detalhamento da composição desses valores.

Em comparação com 2022, houve um aumento de 25,5% no total líquido do Imobilizado.

O valor de Depreciação/Amortização/Exaustão Acumulada representa 3,6% do Total do Imobilizado bruto.

Nota 16 - Intangível

É um ativo não monetário, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Um ativo enquadra-se na condição de ativo intangível quando pode ser identificável, controlado e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Segundo o PIPCP, a União deve aplicar integralmente os procedimentos patrimoniais para reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres e respectiva amortização, reavaliação e redução a valor recuperável em 2019, os estados em 2020, os municípios com mais de 50 mil habitantes em 2021 e os municípios com menos de 50 mil habitantes em 2022. Os prazos para outros ativos intangíveis serão definidos em normativos específicos.

Quadro BP.1.10.00 - Balanço Patrimonial (Intangível).

Nos últimos anos vem ocorrendo um acréscimo nos montantes registrados neste grupo, o que pode ser consequência da adoção da NBC TSP 08 - Ativo Intangível por parte dos entes da Federação. Este aumento foi verificado tanto no total do intangível (8,6%) quanto na Amortização Acumulada (6,0%). Os maiores valores do grupo de intangível encontram-se na União (59,5%). O valor da Amortização Acumulada consolidada representa 8,5% do total bruto de Intangível. Na análise por esfera, a Amortização Acumulada dos municípios tem a maior representatividade em relação ao seu total do intangível: 26,6%.

Nota 17 - Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar

Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

De acordo com o PIPCP, os entes devem registrar as obrigações decorrentes de benefícios a empregados, como 13º salário e férias, pelo regime de competência. Conforme os prazos estabelecidos no referido documento, a União, os estados, Distrito Federal e municípios já estão obrigados a efetuar tais registros.

Quadro BP.1.11.00 - Balanço Patrimonial (Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar).

O maior valor de obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar concentra-se no curto prazo com o percentual de 53,6%. A União concentra o maior percentual do consolidado, com 37,6%, enquanto os estados representam 32,5% e os municípios representam 29,9% do total consolidado.

O total de obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar manteve-se no patamar de 2022.

17.1 - Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo

Quadro BP.1.11.01 - Balanço Patrimonial (Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo).

Os valores da União representam a maior parcela do consolidado (60,5%).

As rubricas mais representativas do curto prazo são a de pessoal a pagar e a de benefícios previdenciários a pagar, representando, respectivamente 53,6% e 41,8% do total.

17.2 - Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo

Quadro BP.1.11.02 - Balanço Patrimonial (Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo).

A rubrica mais representativa do longo prazo é a de pessoal a pagar com 62,1% do total.

Os valores municipais e estaduais representam a maior parcela do consolidado, com 45,9% e 43,0%, respectivamente.

Nota 18 - Empréstimos e Financiamentos

Os valores deste grupo compreendem as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com um fornecedor.

Quadro BP.1.12.00 - Balanço Patrimonial (Empréstimos e Financiamentos a pagar).

O total de empréstimos e financiamentos consolidado apresentou um aumento de 8,3% em relação a 2022, o que corresponde a R$ 700,5 bilhões. Na União, houve um aumento de R$ 737,1 bilhões (9,0%). Nos estados, foi verificado uma redução de R$ 41,6 bilhões (16,3%), enquanto os municípios tiveram um aumento de R$ 10,0 bilhões (16,3%).

Os empréstimos e financiamentos estão concentrados na União, que responde por 96,9% dos valores. Deste montante, 97,12%, ou 8.587,4 bilhões, refere-se à dívida mobiliária interna, sendo R$ 6.268,9 bilhões em títulos em poder do mercado e R$ 2.318,6 bilhões em títulos em poder do Banco Central do Brasil (Bacen) . O maior valor de empréstimos e financiamentos concentra-se no longo prazo com o percentual de 79,9%.

18.1 - Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo

Compreende as obrigações financeiras externas e internas da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos no curto prazo.

Os empréstimos e financiamentos a curto prazo estão segregados em interno e externo, de acordo com a origem do credor.

Quadro BP.1.12.01 - Balanço Patrimonial (Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo).

Tais passivos estão concentrados na União, que responde por 98,8% dos valores. Deste montante, 95,1% (1.726,3 bilhões) refere-se à dívida mobiliária interna.

18.2 - Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo

Compreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos no longo prazo.

Quadro BP.1.12.02 - Balanço Patrimonial (Empréstimos e Financiamentos de Longo Prazo).

Tais passivos estão concentrados na União, que responde por 96,4% dos valores. Deste montante, 97,6% (6.859,8 bilhões) refere-se à dívida mobiliária interna.

Nota 19 - Fornecedores e Contas a Pagar

Compreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, bem como as obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo ou longo prazo.

Conforme o PIPCP, todos os entes da Federação são obrigados a reconhecer, mensurar e evidenciar suas obrigações com fornecedores por competência desde 2016.

Quadro BP.1.13.00 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar).

O maior valor de fornecedores e contas a pagar estão equilibrados entre curto e longo prazo, sendo 50,6% e 49,4% respectivamente. Os estados concentram o maior percentual do consolidado, com 57,8%.

O total de fornecedores e contas a pagar apresentou um crescimento de 6,1% em relação a 2022, observado principalmente nos valores de longo prazo.

19.1 - Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo

Quadro BP.1.13.01 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo).

Entre 2022 e 2023 houve uma redução nos passivos com fornecedores do curto prazo de 3,0%, notadamente como reflexo dos registros dos estados, que apresentaram uma redução de R$ 5,7 bilhões (14,0%), devido principalmente à redução nos valores de fornecedores e contas a pagar nacionais a curto prazo.

19.2 - Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo

Compreende as obrigações junto a fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo. Compreende também os precatórios com vencimento no longo prazo das obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar.

Quadro BP.1.13.02 - Balanço Patrimonial (Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo).

Em 2023, o valor de passivos com fornecedores de longo prazo aumentou 17,3% em relação a 2022. Os maiores valores estão concentrados nos dados estaduais: R$ 48,2 bilhões (67,4%).

Nota 20 - Obrigações Fiscais

Este grupo compreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições. Embora os saldos apresentados já tenham recebido tratamento de forma a excluir os saldos recíprocos, o que deveria ocasionar saldos nulos nas contas de obrigações fiscais entre os entes da Federação, dadas as limitações nos registros dos diversos entes, não é possível assegurar a total eliminação desses saldos. Isso ocorre porque ainda não há total padronização na forma de realizar a contabilização de eventos de mesma natureza, em função dos prazos de implantação do PIPCP e por causa da diversidade na qualidade da informação contábil entre os entes da Federação.

Quadro BP.1.14.00 - Balanço Patrimonial (Obrigações Fiscais).

20.1 - Obrigações Fiscais a Curto Prazo

Compreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento no curto prazo.

Quadro BP.1.14.01 - Balanço Patrimonial (Obrigações Fiscais a Curto Prazo).

20.2 - Obrigações Fiscais a Longo Prazo

Compreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento no longo prazo.

Quadro BP.1.14.02 - Balanço Patrimonial (Obrigações Fiscais a Longo Prazo).

Nota 21 - Provisões

Constituem as contas de provisões os passivos com prazos ou valores incertos. O PIPCP estabelece prazos diferenciados para os entes reconhecerem, mensurarem e evidenciarem as provisões segundo o regime de competência. O prazo para a União iniciar os registros era 01/01/2018. Os prazos para estados e municípios variaram de 2019 a 2021. Ou seja, desde 2021, todos os entes são obrigados a terem implantados esse procedimento.

Quadro BP.1.15.00 - Balanço Patrimonial (Provisões).

O maior valor de provisões concentra-se no longo prazo com o percentual de 95,8%. A União e os estados concentram os maiores percentuais do consolidado, com 49,5% e 37,4%, respectivamente.

O total de provisões teve um crescimento da ordem de 31,8%, quando comparados com os dados consolidados de 2022.

21.1 - Provisões a Curto Prazo

Compreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com probabilidade de ocorrerem no curto prazo.

Quadro BP.1.15.01 - Balanço Patrimonial (Provisões a Curto Prazo).

A União é responsável por cerca de 94,9% do total das provisões a curto prazo.

21.2 - Provisões a Longo Prazo

Compreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento no longo prazo.

Quadro BP.1.15.02 - Balanço Patrimonial (Provisões a Longo Prazo).

Em 2023, houve um crescimento do total consolidado de Provisões a Longo Prazo da ordem de 32,3%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. O valor consolidado representa 40,3% do Passivo Total consolidado (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante).

As provisões matemáticas previdenciárias representam, principalmente, o somatório das provisões dos benefícios concedidos e a conceder do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O valor consolidado representa 29,2% do Passivo Total consolidado.

As "Outras Provisões a Longo Prazo" da União são compostas principalmente por Provisões Matemáticas da União (R$ 1.570,5 bilhões), Provisões para Perdas Judiciais e Administrativas (R$ 739,4 bilhões), Provisões para Benefícios com Militares Inativos (R$ 494,7 bilhões) e Provisões com Pensões Militares (R$ 346,9 bilhões).

Nota 22 - Demais Obrigações

Estas contas compreendem as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas nos subgrupos anteriores, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Quadro BP.1.16.00 - Balanço Patrimonial (Demais Obrigações).

O maior valor de Demais Obrigações concentra-se no curto prazo com o percentual de 78,4%. O total de Demais Obrigações apresentou um aumento de 3,4% em relação a 2022.

A União concentra o maior percentual do consolidado, com 61,2%.

22.1 - Demais Obrigações a Curto Prazo

Compreende as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento no curto prazo, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.

Quadro BP.1.16.01 - Balanço Patrimonial (Demais Obrigações a Curto Prazo).

Os valores da União representam as maiores parcelas do consolidado, com 73,7%.

As rubricas mais representativas do curto prazo são a de Outras Obrigações a Curto Prazo (74,8%) e Valores Restituíveis (24,4%).

22.2 - Demais Obrigações a Longo Prazo

Compreende as obrigações da entidade junto a terceiros, não inclusas nos subgrupos anteriores, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.

Quadro BP.1.16.02 - Balanço Patrimonial (Demais Obrigações a Longo Prazo).

Os valores dos estados representam a maior parcela do consolidado, com 65,3% do total.

A rubrica mais representativa do longo prazo é a de Outras Obrigações a Longo Prazo, com 60,8%.

Nota 23 - Resultado Diferido

Compreende o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios futuros em 31 de dezembro de 2008.

Quadro BP.1.17.00 - Balanço Patrimonial (Resultado Diferido).

A conta de resultado diferido engloba o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade. Compreende também o saldo existente na antiga conta resultado de exercícios futuros em 31 de dezembro de 2008.

O valor consolidado teve origem praticamente todo nos estados: 94,8% do total.

Nota 24 - Patrimônio Líquido

Compreende o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os passivos.

Quadro BP.1.18.00 - Balanço Patrimonial (Patrimônio Líquido).

Desde 2015, a União, assim como alguns estados e municípios, têm apresentado déficit em seus Resultados Acumulados, o que fez com que o saldo do Patrimônio Líquido (PL) no Balanço Patrimonial consolidado se apresentasse com valores negativos. Observa-se, em 2023, que o Patrimônio Líquido do setor público nacional sofreu uma redução (aumento no déficit) de 32,4% em relação ao ano anterior, sendo que o déficit em resultados acumulados continua sendo o responsável por tal fenômeno. Para a União, aconteceu uma ampliação do PL negativo (4,9%) e houve ampliação do PL negativo para os estados (458,9%). No caso dos municípios, houve uma redução do Patrimônio Líquido de 35,8%.

O aumento do déficit consolidado também pode ter influência também da adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais, previstos no PIPCP. A adoção inicial de diversos procedimentos patrimoniais (como, por exemplo, o ajuste do valor dos bens móveis e imóveis pelo registro inicial da depreciação acumulada e o registro de passivo por competência) tem reflexo direto na conta de ajustes de exercícios anteriores. Como os prazos do PIPCP são escalonados, muitos municípios ainda não implantaram alguns dos procedimentos já exigidos para União e estados. Assim, tendo em vista o contexto de implantação de novos procedimentos, não é possível afirmar que esse aumento do déficit se deve a uma deterioração das contas públicas. Tal resultado pode ser decorrência, ao menos em parte, da melhora da informação patrimonial.

Cabe ainda destacar que a existência de patrimônio líquido negativo não é, necessariamente, reflexo de má gestão ou indicativo de problemas fiscais. Ao contrário do setor privado, o setor público não tem como objetivo a obtenção de lucros, mas a prestação de serviços à população, os quais em sua maioria não são remunerados ou mensurados patrimonialmente. Assim, a inversão do patrimônio líquido é comum no setor público e pode ser observada em diversos outros países.

Nota 25 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Compreende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quadro DVP.1.01 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria).

Em 2023, o grupo "Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria" totalizou R$ 2.200,5 bilhões, representando 31,4% do total de VPA. Desse total, 96,0% foram relativos a impostos.

Observa-se ainda que houve um aumento no total de receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria da ordem de 8,0%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se um aumento real da ordem de 3,4%.

Os valores dos estados e da União representam as maiores parcelas do consolidado, com 45,5% e 41,9%, respectivamente.

Nota 26 - Contribuições

Compreende as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de iluminação pública.

Quadro DVP.1.02 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Contribuições).

Em 2023, o grupo "Contribuições" totalizou R$ 1.284,0 bilhões, representando 18,3% do total de VPA. Desse total, 97,0% foram relativos a Contribuições Sociais.

Observa-se ainda que houve um crescimento no total de receita de "Contribuições" da ordem de 8,80%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se um aumento real da ordem de 4,18%.

Os valores da União representam a maior parcela do consolidado, com 92,0%.

Nota 27 - Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos

Compreende as variações patrimoniais auferidas com a venda de bens, serviços e direitos, que resultem em aumento do patrimônio líquido, independentemente de ingresso, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as devoluções, abatimentos e descontos comerciais concedidos.

Quadro DVP.1.03 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos).

Em 2023, o grupo "Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos" totalizou R$ 208,9 bilhões, representando 3,0% do total de VPA. Desse total, 92,7% foram relativos a Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços.

Observa-se ainda que houve uma redução no total de receita de "Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos" da ordem de 21,98%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2022 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se uma redução real da ordem de 26,60%.

Os valores da União representam a maior parcela do consolidado, com 70,9%.

Nota 28 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras

Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras. Compreende: descontos obtidos, juros auferidos, prêmio de resgate de títulos e debêntures, entre outros.

Quadro DVP.1.04 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras).

Em 2023, o grupo "Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras" totalizou R$ 759,6 bilhões, representando 10,8% do total de VPA.

Observa-se ainda que, embora algumas rubricas tenham tido variações importantes, o total das "Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras" baixou 23,47% quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se uma redução real da ordem de 28,09%. Os valores da União representam a maior parcela do consolidado, com 56,5%.

Nota 29 - Transferências e Delegações Recebidas

Compreende o somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências de instituições multigovernamentais, transferências de instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios e transferências do exterior.

Quadro DVP.1.05 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Transferências e Delegações Recebidas).

Em 2023, o grupo "Transferências e Delegações Recebidas" totalizou R$ 71,1 bilhões, representando 1,01% do total de VPA.

Observa-se ainda que houve uma redução no total de receita de "Transferências e Delegações Recebidas" da ordem de 1,2%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, ocorreu um aumento real da ordem de 5,85%.

Os valores dos municípios representam a maior parcela do consolidado, com 81,2%, seguida pelos estados com 12,3%.

Nota 30 - Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos

Compreende a variação patrimonial aumentativa com reavaliação e ganhos de ativos ou com a desincorporação de passivos.

Quadro DVP.1.06 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos).

Em 2023, o grupo "Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos" totalizou R$ 316,2 bilhões, representando 4,5% do total de VPA. Desse total, 49,7% foram relativos a Ganhos com Desincorporação de Passivos e 35,3% foram relativos a Ganhos com Incorporação de Ativos.

Observa-se ainda que houve uma redução no total de receita de "Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos" da ordem de 20,62%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se uma redução real da ordem de 25,24%.

Nota 31 - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas

Compreende o somatório das demais variações patrimoniais aumentativas não incluídas nos grupos anteriores, tais como: resultado positivo da equivalência patrimonial, dividendos, etc.

Quadro DVP.1.07 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Outras Variações Patrimoniais Aumentativas).

A conta "Outras Variações Patrimoniais Aumentativas" destina-se a registrar valores que não estão compreendidos nos grupos específicos de VPA.

Em 2023, o grupo "Outras Variações Patrimoniais Aumentativas" totalizou R$ 2.175,3 bilhões, representando 31,0% do total de VPA. Desse total, 35,0% foram relativos a Resultado Positivo de Participações, sendo que, a maior parcela dos valores registrados foi nos estados (85,4%) e na União (14,3%).

Observa-se ainda que houve um acréscimo no total de "Outras Variações Patrimoniais Aumentativas" da ordem de 5,4%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se uma redução real da ordem de 0,74%.

Nota 32 - Pessoal e Encargos

Estão incluídos nesse grupo a remuneração do pessoal ativo civil ou militar, correspondente ao somatório das variações patrimoniais diminutivas com subsídios, vencimentos, soldos e vantagens pecuniárias fixas ou variáveis estabelecidas em lei, decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função de confiança no setor público, bem como as variações patrimoniais diminutivas com contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos.

Compreende ainda, obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos órgãos e demais entidades do setor público, contribuições a entidades fechadas de previdência e benefícios eventuais a pessoal civil e militar, destacados os custos de pessoal e encargos inerentes às mercadorias e produtos vendidos e serviços prestados.

Quadro DVP.1.08 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Pessoal e Encargos).

As despesas patrimoniais com Pessoal e Encargos corresponderam, em 2023, a 11,5% do total de variações patrimoniais diminutivas do setor público nacional, sendo que a Remuneração a Pessoal responde por 91,1% do total desta rubrica.

Os gastos municipais são os mais representativos com 40,3% do consolidado, seguido pelos gastos estaduais, com 38,4% e pelos gastos da União, com 21,3%.

Observa-se ainda que houve um aumento no total de "Pessoal e Encargos" da ordem de 9,50%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se um aumento real da ordem de 4,88%.

Nota 33 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais

Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas às aposentadorias, pensões, reformas, reserva remunerada e outros benefícios previdenciários de caráter contributivo, do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Compreendem, também, as ações de assistência social, que são políticas de seguridade social não contributiva, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Quadro DVP.1.09 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Benefícios Previdenciários e Assistenciais).

As despesas patrimoniais com Benefícios Previdenciários e Assistenciais corresponderam, em 2023, a 20,1% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas, sendo que a Aposentadorias e Reformas responde por 58,8% do total desta rubrica.

Os gastos da União são os mais representativos com 80,5% do consolidado, sendo os gastos com Aposentadorias e Reformas os mais representativos.

Observa-se ainda que houve um aumento no total de "Benefícios Previdenciários e Assistenciais" da ordem de 11,1%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se um aumento real da ordem de 6,5%. O aumento na União aconteceu principalmente em duas rubricas: "Aposentadorias e Reformas", em decorrência do reajuste no valor do salário mínimo, passando de 1.212,00 para R$ 1.302,00 no mês de janeiro de 2023; e "Políticas Públicas de Transferência de Renda", explicada pela apropriação de transferência financeira para atender o pagamento dos beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601/2023, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Nota 34 - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

Representa o somatório das variações patrimoniais diminutivas com manutenção e operação da máquina pública, exceto despesas com pessoal e encargos que serão registradas em grupo específico. Compreende: diárias, material de consumo, depreciação, amortização etc.

Quadro DVP.1.10 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo).

As despesas patrimoniais com Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo corresponderam, em 2023, a 8,8% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas, sendo que "Serviços" responde por 74,0% do total do grupo.

Os gastos dos municípios são os mais representativos com 49,9% do consolidado.

Observa-se ainda que o total de "Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo" obteve um aumento de 5,90% em relação a 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se um aumento real da ordem de 1,28%.

Nota 35 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras

Compreende as variações patrimoniais diminutivas com operações financeiras, tais como: juros incorridos, descontos concedidos, comissões, despesas bancárias e correções monetárias.

Quadro DVP.1.11 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras).

As despesas patrimoniais com Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras corresponderam, em 2023, a 14,6% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas, sendo que os "Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos" representaram 50,45% do total. Além disso, as "Variações Monetárias e Cambiais" responderam por 37,9% do total desta rubrica.

Os gastos da União são os mais representativos com 92,9% do consolidado.

Observa-se ainda que o total de "Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras" apresentou uma redução de 1,26% em relação a 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se uma redução real da ordem de 5,88%.

Nota 36 - Transferências e Delegações Concedidas

Compreende o somatório das variações patrimoniais diminutivas com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências a instituições multigovernamentais, transferências a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências a convênios e transferências ao exterior.

Quadro DVP.1.12 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Transferências e Delegações Concedidas).

As despesas patrimoniais com Transferências e Delegações Concedidas corresponderam, em 2023, a 1,9% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas, sendo que as Transferências a Instituições Privadas respondem por 66,6% do total deste grupo.

Os gastos dos municípios são os mais representativos com 55,3% do consolidado.

Observa-se ainda que houve um aumento no total de "Transferências e Delegações Concedidas" da ordem de 21,08%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2022 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se um aumento real da ordem de 16,46%.

Nota 37 - Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos

Compreende a variação patrimonial diminutiva com desvalorização e perdas de ativos, com redução a valor recuperável, perdas com alienação e perdas involuntárias ou com a incorporação de passivos.

Quadro DVP.1.13 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos).

As despesas patrimoniais com Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos corresponderam, em 2023, a 10,1% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas, sendo que Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas responde por 74,8% do total desta rubrica.

Os gastos dos estados são os mais representativos com 53,8% do consolidado.

Observa-se ainda que houve um aumento no total de "Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos" da ordem de 16,1%, quando comparado aos dados consolidados de 2022. Se considerado o IPCA, que no ano de 2023 obteve um percentual acumulado de 4,62%, observa-se um aumento real da ordem de 11,47%.

Nota 38 - Tributárias

Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas aos impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições econômicas e contribuições especiais.

Quadro DVP.1.14 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Tributárias).

As despesas patrimoniais "Tributárias" corresponderam, em 2023, a 0,14% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas.

Nota 39 - Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados

Compreende as variações patrimoniais diminutivas relativas aos custos das mercadorias vendidas, dos produtos vendidos e dos serviços prestados.

O Custo dos produtos vendidos ou dos serviços prestados devem ser computados no exercício corresponde às respectivas receitas de vendas. A apuração do custo dos produtos vendidos está diretamente relacionada aos estoques, pois representa a baixa efetuadas nas contas dos estoques por vendas realizadas no período.

Quadro DVP.1.15 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados).

As despesas patrimoniais com "Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados" corresponderam, em 2023, a 0,08% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas.

Nota 40 - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas

Compreende o somatório das variações patrimoniais diminutivas não incluídas nos grupos anteriores. Compreende: premiações, incentivos, equalizações de preços e taxas, participações e contribuições, resultado negativo com participações, dentre outros.

Quadro DVP.1.16 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Outras Variações Patrimoniais Diminutivas).

As despesas patrimoniais com "Outras Variações Patrimoniais Diminutivas" corresponderam, em 2023, a 32,8% do total de variações patrimoniais diminutivas consolidadas, sendo que "Constituição de Provisões" responde por 54,0% do total desta rubrica.

Os gastos dos estados são os mais representativos com 60,1% do consolidado. Observa-se ainda que o total de "Outras Variações Patrimoniais Diminutivas" aumentou 44,95% de 2022 para 2023.

Nota 41 - Resultados Acumulados

Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos.

Quadro BP.1.19.00 - Balanço Patrimonial (Resultados Acumulados - Demonstração de ajuste de consolidação).

As diferenças nas exclusões de saldos de transações recíprocas dos ativos e dos passivos são demonstradas no Quadro BP.1.20.00 da Nota Explicativa 42. Importante ressaltar que tais exclusões alteram o resultado do exercício antes da consolidação, os resultados acumulados e o Patrimônio Líquido, tanto em nível nacional como por esfera.

Ao se realizar as exclusões das transações recíprocas para a consolidação, foi identificada uma diferença de R$ 1,3 bilhão entre as contas de ativo e passivo, além de R$ 61,7 bilhões de transações recíprocas nas outras contas do Patrimônio Líquido (PL) que não estão no grupo de resultados acumulados. Esses valores foram ajustados no grupo de Resultados Acumulados. Essas diferenças são decorrentes do processo normal de consolidação, devido à ausência de alguns entes na base de dados, por diferença temporal no registro entre os entes ou por erros dos entes no processo de inserção dos dados enviados ao Siconfi.

O ajuste efetuado no Resultado Acumulado não considera a diferença apurada na DVP, visto que, a inclusão do ajuste da DVP implicaria na alteração do ajuste dos ativos e passivos no mesmo valor.

Nota 42 - Exclusões de Saldos Recíprocos

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado, no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP, nas contas de natureza patrimonial, para identificar os saldos recíprocos das transações intra e intergovernamentais. Foram excluídos os códigos do 5º nível: 2 - Intra OFSS; 3 - Inter OFSS União; 4 - Inter OFSS Estados; 5 - Inter OFSS Municípios, conforme previsto no MCASP.

Assim, apresenta-se, abaixo, os saldos relativos às exclusões efetuadas para fins de apuração do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais, nacional e por esfera. Os valores negativos no quadro BP.1.20.00 e no quadro DVP.1.17 indicam as diminuições que foram efetuadas em cada grupo.

Quadro BP.1.20.00 - Balanço Patrimonial (Exclusões de Saldos Recíprocos dos Ativos e dos Passivos).

Ao se realizarem as exclusões das transações recíprocas para a consolidação, foi identificada uma diferença de R$ 1,3 bilhão entre as contas de ativo e passivo. Essa diferença foi ajustada no Patrimônio Líquido (PL), especificamente no grupo de Resultados Acumulados. Essas diferenças são decorrentes do processo normal de consolidação, devido à ausência de alguns entes na base de dados, por diferença temporal no registro entre os entes ou por erros dos entes no processo de inserção dos dados enviados ao Siconfi.

O ajuste efetuado no Resultado Acumulado é feito pelo valor líquido das diferenças entre ativo e passivo, não sendo considerada a diferença apurada na DVP, visto que, a inclusão do ajuste da DVP implicaria na alteração do ajuste dos ativos e passivos no mesmo valor.

Quadro DVP.1.17 - Demonstração das Variações Patrimoniais (Exclusões de Saldos Recíprocos das VPD e VPA).

RELATÓRIOS ORÇAMENTÁRIOS

Quadro EXEC-R-D.0.00 - Demonstrativo da Execução Orçamentária (Consolidado Nacional).

Quadro EXEC-R-D.1.00 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARRECADADA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA EMPENHADA (CONSOLIDADO NACIONAL E POR ESFERA DE GOVERNO)

Quadro EXEC-D-FUN.1.00 - Demonstrativo da Execução Orçamentária - Despesa Orçamentária Empenhada por Função (Consolidado Nacional e por esfera de governo).

BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO - ESFERA MUNICIPAL

Quadro BP.0.01.00 - BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO - ESFERA MUNICIPAL (VALORES COM EXCLUSÕES DAS CONTAS INTRA E INTER MUNICÍPIOS)

O quadro acima traz a consolidação apenas da esfera municipal. Para se chegar a esses valores, foram considerados os valores municipais, excluídas apenas as transações INTRA (dentro de cada município) e INTER MUNICÍPIOS (transações entre municípios diferentes).

BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO - ESFERA ESTADUAL

Quadro BP.0.02.00 - BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO - ESFERA ESTADUAL (VALORES COM EXCLUSÕES DAS CONTAS INTRA E INTER ESTADOS)

O quadro acima traz a consolidação apenas da esfera estadual. Para chegar a esses valores, foram considerados os valores estaduais, excluídas apenas as transações INTRA (dentro de cada estado) e INTER ESTADOS (transações entre estados diferentes).

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CONSOLIDADA - ESFERA MUNICIPAL

Quadro DVP.0.01 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CONSOLIDADA - ESFERA MUNICIPAL (VALORES COM EXCLUSÕES DAS CONTAS INTRA E INTER MUNICÍPIOS)

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CONSOLIDADA - ESFERA ESTADUAL

Quadro DVP.0.02 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CONSOLIDADA - ESFERA ESTADUAL (VALORES COM EXCLUSÕES DAS CONTAS INTRA E INTER ESTADOS)

Anexo I - Entes Incluídos na Consolidação

União

Estados / DF

Acre

Alagoas

Amapá

Amazonas

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraíba

Paraná

Pernambuco

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

Tocantins

Municípios

Acre

Acrelândia - AC

Assis Brasil - AC

Brasiléia - AC

Bujari - AC

Epitaciolândia - AC

Jordão - AC

Mâncio Lima - AC

Manoel Urbano - AC

Plácido de Castro - AC

Porto Walter - AC

Rio Branco - AC

Senador Guiomard - AC

Tarauacá - AC

Xapuri - AC

Porto Acre - AC

Alagoas

Água Branca - AL

Anadia - AL

Arapiraca - AL

Atalaia - AL

Barra de São Miguel - AL

Belém - AL

Branquinha - AL

Campo Alegre - AL

Capela - AL

Carneiros - AL

Chã Preta - AL

Coité do Nóia - AL

Coruripe - AL

Craíbas - AL

Delmiro Gouveia - AL

Estrela de Alagoas - AL

Feliz Deserto - AL

Girau do Ponciano - AL

Igaci - AL

Jacuípe - AL

Japaratinga - AL

Jequiá da Praia - AL

Jundiá - AL

Junqueiro - AL

Lagoa da Canoa - AL

Limoeiro de Anadia - AL

Maceió - AL

Mar Vermelho - AL

Maragogi - AL

Maravilha - AL

Marechal Deodoro - AL

Maribondo - AL

Mata Grande - AL

Messias - AL

Murici - AL

Novo Lino - AL

Olho d'Água das Flores - AL

Olho d'Água do Casado - AL

Palestina - AL

Palmeira dos Índios - AL

Pão de Açúcar - AL

Pariconha - AL

Paulo Jacinto - AL

Penedo - AL

Pilar - AL

Pindoba - AL

Piranhas - AL

Poço das Trincheiras - AL

Porto de Pedras - AL

Porto Real do Colégio - AL

Quebrangulo - AL

Rio Largo - AL

Roteiro - AL

Santa Luzia do Norte - AL

São José da Tapera - AL

São Miguel dos Campos - AL

Senador Rui Palmeira - AL

Tanque d'Arca - AL

Taquarana - AL

Teotônio Vilela - AL

Traipu - AL

União dos Palmares - AL

Viçosa - AL

Amazonas

Alvarães - AM

Amaturá - AM

Anamã - AM

Anori - AM

Apuí - AM

Atalaia do Norte - AM

Autazes - AM

Barreirinha - AM

Benjamin Constant - AM

Beruri - AM

Boa Vista do Ramos - AM

Boca do Acre - AM

Canutama - AM

Carauari - AM

Careiro - AM

Careiro da Várzea - AM

Coari - AM

Codajás - AM

Eirunepé - AM

Envira - AM

Fonte Boa - AM

Guajará - AM

Ipixuna - AM

Iranduba - AM

Itacoatiara - AM

Itamarati - AM

Itapiranga - AM

Jutaí - AM

Manacapuru - AM

Manaquiri - AM

Manaus - AM

Manicoré - AM

Maraã - AM

Maués - AM

Nhamundá - AM

Nova Olinda do Norte - AM

Novo Airão - AM

Novo Aripuanã - AM

Parintins - AM

Presidente Figueiredo - AM

Rio Preto da Eva - AM

Santa Isabel do Rio Negro - AM

Santo Antônio do Içá - AM

São Gabriel da Cachoeira - AM

São Paulo de Olivença - AM

São Sebastião do Uatumã - AM

Silves - AM

Tabatinga - AM

Tapauá - AM

Tefé - AM

Tonantins - AM

Uarini - AM

Urucurituba - AM

Amapá

Macapá - AP

Mazagão - AP

Pedra Branca do Amapari - AP

Porto Grande - AP

Pracuúba - AP

Santana - AP

Serra do Navio - AP

Vitória do Jari - AP

Bahia

Abaíra - BA

Abaré - BA

Acajutiba - BA

Adustina - BA

Aiquara - BA

Alagoinhas - BA

Alcobaça - BA

Almadina - BA

Amargosa - BA

Amélia Rodrigues - BA

América Dourada - BA

Anagé - BA

Andaraí - BA

Andorinha - BA

Angical - BA

Anguera - BA

Antas - BA

Antônio Cardoso - BA

Aporá - BA

Apuarema - BA

Araças - BA

Aracatu - BA

Araci - BA

Aramari - BA

Arataca - BA

Aratuípe - BA

Aurelino Leal - BA

Baianópolis - BA

Baixa Grande - BA

Banzaê - BA

Barra - BA

Barra da Estiva - BA

Barra do Choça - BA

Barra do Mendes - BA

Barra do Rocha - BA

Barreiras - BA

Barro Preto - BA

Barrocas - BA

Belmonte - BA

Belo Campo - BA

Biritinga - BA

Boa Nova - BA

Boa Vista do Tupim - BA

Bom Jesus da Lapa - BA

Bom Jesus da Serra - BA

Boninal - BA

Bonito - BA

Boquira - BA

Botuporã - BA

Brejões - BA

Brejolândia - BA

Brotas de Macaúbas - BA

Brumado - BA

Buerarema - BA

Buritirama - BA

Caatiba - BA

Cabaceiras do Paraguaçu - BA

Cachoeira - BA

Caculé - BA

Caém - BA

Caetanos - BA

Cafarnaum - BA

Cairu - BA

Caldeirão Grande - BA

Camacan - BA

Camaçari - BA

Camamu - BA

Campo Alegre de Lourdes - BA

Campo Formoso - BA

Canápolis - BA

Canarana - BA

Candeal - BA

Candeias - BA

Candiba - BA

Cândido Sales - BA

Cansanção - BA

Canudos - BA

Capela do Alto Alegre - BA

Capim Grosso - BA

Caravelas - BA

Cardeal da Silva - BA

Carinhanha - BA

Casa Nova - BA

Castro Alves - BA

Catolândia - BA

Catu - BA

Caturama - BA

Central - BA

Chorrochó - BA

Cipó - BA

Coaraci - BA

Cocos - BA

Conceição da Feira - BA

Conceição do Almeida - BA

Conceição do Coité - BA

Conceição do Jacuípe - BA

Conde - BA

Condeúba - BA

Contendas do Sincorá - BA

Coração de Maria - BA

Cordeiros - BA

Coribe - BA

Coronel João Sá - BA

Correntina - BA

Cotegipe - BA

Cravolândia - BA

Crisópolis - BA

Cristópolis - BA

Cruz das Almas - BA

Curaçá - BA

Dário Meira - BA

Dias d'Ávila - BA

Dom Basílio - BA

Dom Macedo Costa - BA

Elísio Medrado - BA

Encruzilhada - BA

Érico Cardoso - BA

Esplanada - BA

Euclides da Cunha - BA

Eunápolis - BA

Fátima - BA

Feira da Mata - BA

Feira de Santana - BA

Filadélfia - BA

Firmino Alves - BA

Floresta Azul - BA

Formosa do Rio Preto - BA

Gandu - BA

Gentio do Ouro - BA

Glória - BA

Gongogi - BA

Governador Mangabeira - BA

Guanambi - BA

Heliópolis - BA

Iaçu - BA

Ibiassucê - BA

Ibicaraí - BA

Ibicoara - BA

Ibicuí - BA

Ibipeba - BA

Ibipitanga - BA

Ibiquera - BA

Ibirapitanga - BA

Ibirapuã - BA

Ibirataia - BA

Ibitiara - BA

Ibititá - BA

Ibotirama - BA

Ichu - BA

Igaporã - BA

Igrapiúna - BA

Iguaí - BA

Ilhéus - BA

Inhambupe - BA

Ipecaetá - BA

Ipiaú - BA

Ipirá - BA

Ipupiara - BA

Irajuba - BA

Iramaia - BA

Iraquara - BA

Irará - BA

Irecê - BA

Itabela - BA

Itaberaba - BA

Itabuna - BA

Itacaré - BA

Itaeté - BA

Itagi - BA

Itagibá - BA

Itagimirim - BA

Itaguaçu da Bahia - BA

Itaju do Colônia - BA

Itamaraju - BA

Itamari - BA

Itambé - BA

Itanhém - BA

Itaparica - BA

Itapé - BA

Itapebi - BA

Itapetinga - BA

Itapicuru - BA

Itapitanga - BA

Itaquara - BA

Itarantim - BA

Itatim - BA

Itiruçu - BA

Itiúba - BA

Itororó - BA

Ituaçu - BA

Ituberá - BA

Iuiú - BA

Jaborandi - BA

Jacaraci - BA

Jacobina - BA

Jaguaquara - BA

Jaguarari - BA

Jaguaripe - BA

Jandaíra - BA

Jequié - BA

Jeremoabo - BA

Jiquiriçá - BA

Jitaúna - BA

João Dourado - BA

Juazeiro - BA

Jucuruçu - BA

Jussara - BA

Jussiape - BA

Lafaiete Coutinho - BA

Lagoa Real - BA

Laje - BA

Lajedão - BA

Lajedinho - BA

Lajedo do Tabocal - BA

Lapão - BA

Lauro de Freitas - BA

Lençóis - BA

Licínio de Almeida - BA

Livramento de Nossa Senhora - BA

Luís Eduardo Magalhães - BA

Macajuba - BA

Macarani - BA

Macaúbas - BA

Macururé - BA

Madre de Deus - BA

Maetinga - BA

Maiquinique - BA

Mairi - BA

Malhada - BA

Malhada de Pedras - BA

Manoel Vitorino - BA

Mansidão - BA

Maracás - BA

Maraú - BA

Marcionílio Souza - BA

Mascote - BA

Mata de São João - BA

Matina - BA

Medeiros Neto - BA

Miguel Calmon - BA

Milagres - BA

Mirangaba - BA

Mirante - BA

Monte Santo - BA

Morpará - BA

Morro do Chapéu - BA

Mortugaba - BA

Mucugê - BA

Mucuri - BA

Mulungu do Morro - BA

Mundo Novo - BA

Muniz Ferreira - BA

Muquém de São Francisco - BA

Muritiba - BA

Mutuípe - BA

Nazaré - BA

Nilo Peçanha - BA

Nordestina - BA

Nova Canaã - BA

Nova Ibiá - BA

Nova Itarana - BA

Nova Redenção - BA

Nova Soure - BA

Nova Viçosa - BA

Novo Horizonte - BA

Novo Triunfo - BA

Olindina - BA

Oliveira dos Brejinhos - BA

Ouriçangas - BA

Ourolândia - BA

Palmas de Monte Alto - BA

Palmeiras - BA

Paramirim - BA

Paratinga - BA

Paripiranga - BA

Pau Brasil - BA

Paulo Afonso - BA

Pé de Serra - BA

Pedrão - BA

Pedro Alexandre - BA

Piatã - BA

Pilão Arcado - BA

Pindaí - BA

Pindobaçu - BA

Pintadas - BA

Piraí do Norte - BA

Piripá - BA

Piritiba - BA

Planaltino - BA

Planalto - BA

Poções - BA

Pojuca - BA

Ponto Novo - BA

Porto Seguro - BA

Potiraguá - BA

Prado - BA

Presidente Dutra - BA

Presidente Jânio Quadros - BA

Presidente Tancredo Neves - BA

Queimadas - BA

Quijingue - BA

Quixabeira - BA

Rafael Jambeiro - BA

Remanso - BA

Retirolândia - BA

Riachão das Neves - BA

Riachão do Jacuípe - BA

Riacho de Santana - BA

Ribeira do Amparo - BA

Ribeira do Pombal - BA

Ribeirão do Largo - BA

Rio de Contas - BA

Rio do Antônio - BA

Rio do Pires - BA

Rio Real - BA

Rodelas - BA

Ruy Barbosa - BA

Salinas da Margarida - BA

Salvador - BA

Santa Bárbara - BA

Santa Brígida - BA

Santa Cruz Cabrália - BA

Santa Inês - BA

Santa Luzia - BA

Santa Maria da Vitória - BA

Santa Rita de Cássia - BA

Santa Teresinha - BA

Santaluz - BA

Santana - BA

Santo Amaro - BA

Santo Antônio de Jesus - BA

Santo Estêvão - BA

São Desidério - BA

São Félix - BA

São Francisco do Conde - BA

São Gabriel - BA

São Gonçalo dos Campos - BA

São José da Vitória - BA

São José do Jacuípe - BA

São Miguel das Matas - BA

São Sebastião do Passé - BA

Sapeaçu - BA

Sátiro Dias - BA

Saúde - BA

Seabra - BA

Sebastião Laranjeiras - BA

Senhor do Bonfim - BA

Sento Sé - BA

Serra do Ramalho - BA

Serra Dourada - BA

Serra Preta - BA

Serrinha - BA

Serrolândia - BA

Simões Filho - BA

Sítio do Mato - BA

Sítio do Quinto - BA

Sobradinho - BA

Souto Soares - BA

Tabocas do Brejo Velho - BA

Tanhaçu - BA

Tanque Novo - BA

Tanquinho - BA

Taperoá - BA

Tapiramutá - BA

Teixeira de Freitas - BA

Teodoro Sampaio - BA

Teofilândia - BA

Teolândia - BA

Terra Nova - BA

Tremedal - BA

Tucano - BA

Uauá - BA

Ubaíra - BA

Ubaitaba - BA

Ubatã - BA

Uibaí - BA

Umburanas - BA

Una - BA

Urandi - BA

Utinga - BA

Valença - BA

Valente - BA

Várzea da Roça - BA

Várzea do Poço - BA

Várzea Nova - BA

Varzedo - BA

Vera Cruz - BA

Vereda - BA

Vitória da Conquista - BA

Wagner - BA

Wanderley - BA

Wenceslau Guimarães - BA

Xique-Xique - BA

Ceará

Abaiara - CE

Acarape - CE

Acaraú - CE

Acopiara - CE

Aiuaba - CE

Alcântaras - CE

Altaneira - CE

Alto Santo - CE

Amontada - CE

Antonina do Norte - CE

Apuiarés - CE

Aquiraz - CE

Aracati - CE

Aracoiaba - CE

Ararendá - CE

Araripe - CE

Aratuba - CE

Arneiroz - CE

Assaré - CE

Aurora - CE

Baixio - CE

Banabuiú - CE

Barbalha - CE

Barreira - CE

Barro - CE

Barroquinha - CE

Baturité - CE

Beberibe - CE

Bela Cruz - CE

Boa Viagem - CE

Brejo Santo - CE

Camocim - CE

Canindé - CE

Capistrano - CE

Caridade - CE

Cariré - CE

Caririaçu - CE

Cariús - CE

Carnaubal - CE

Cascavel - CE

Catarina - CE

Catunda - CE

Caucaia - CE

Cedro - CE

Chaval - CE

Choró - CE

Chorozinho - CE

Coreaú - CE

Crateús - CE

Crato - CE

Cruz - CE

Deputado Irapuan Pinheiro - CE

Ererê - CE

Eusébio - CE

Farias Brito - CE

Forquilha - CE

Fortaleza - CE

Fortim - CE

Frecheirinha - CE

General Sampaio - CE

Graça - CE

Granja - CE

Granjeiro - CE

Groaíras - CE

Guaiúba - CE

Guaraciaba do Norte - CE

Guaramiranga - CE

Horizonte - CE

Ibaretama - CE

Ibiapina - CE

Ibicuitinga - CE

Icapuí - CE

Icó - CE

Independência - CE

Ipaporanga - CE

Ipu - CE

Ipueiras - CE

Iracema - CE

Irauçuba - CE

Itaiçaba - CE

Itaitinga - CE

Itapajé - CE

Itapipoca - CE

Itapiúna - CE

Itarema - CE

Itatira - CE

Jaguaretama - CE

Jaguaribara - CE

Jaguaribe - CE

Jaguaruana - CE

Jardim - CE

Jati - CE

Jijoca de Jericoacoara - CE

Juazeiro do Norte - CE

Jucás - CE

Lavras da Mangabeira - CE

Limoeiro do Norte - CE

Madalena - CE

Maracanaú - CE

Maranguape - CE

Marco - CE

Martinópole - CE

Massapê - CE

Mauriti - CE

Meruoca - CE

Milhã - CE

Miraíma - CE

Missão Velha - CE

Mombaça - CE

Morada Nova - CE

Moraújo - CE

Morrinhos - CE

Mucambo - CE

Mulungu - CE

Nova Olinda - CE

Nova Russas - CE

Novo Oriente - CE

Ocara - CE

Orós - CE

Pacajus - CE

Pacatuba - CE

Pacoti - CE

Pacujá - CE

Palhano - CE

Palmácia - CE

Paracuru - CE

Paraipaba - CE

Parambu - CE

Paramoti - CE

Pedra Branca - CE

Penaforte - CE

Pentecoste - CE

Pereiro - CE

Pindoretama - CE

Piquet Carneiro - CE

Pires Ferreira - CE

Poranga - CE

Porteiras - CE

Potengi - CE

Potiretama - CE

Quiterianópolis - CE

Quixadá - CE

Quixelô - CE

Quixeramobim - CE

Quixeré - CE

Redenção - CE

Reriutaba - CE

Russas - CE

Salitre - CE

Santana do Acaraú - CE

Santana do Cariri - CE

Santa Quitéria - CE

São Benedito - CE

São Gonçalo do Amarante - CE

São João do Jaguaribe - CE

São Luís do Curu - CE

Senador Pompeu - CE

Senador Sá - CE

Sobral - CE

Solonópole - CE

Tabuleiro do Norte - CE

Tamboril - CE

Tarrafas - CE

Tianguá - CE

Trairi - CE

Tururu - CE

Ubajara - CE

Umari - CE

Umirim - CE

Uruburetama - CE

Uruoca - CE

Varjota - CE

Várzea Alegre - CE

Viçosa do Ceará - CE

Espírito Santo

Afonso Cláudio - ES

Água Doce do Norte - ES

Águia Branca - ES

Alegre - ES

Alfredo Chaves - ES

Alto Rio Novo - ES

Anchieta - ES

Apiacá - ES

Aracruz - ES

Atilio Vivacqua - ES

Baixo Guandu - ES

Barra de São Francisco - ES

Boa Esperança - ES

Bom Jesus do Norte - ES

Brejetuba - ES

Cachoeiro de Itapemirim - ES

Cariacica - ES

Castelo - ES

Colatina - ES

Conceição da Barra - ES

Conceição do Castelo - ES

Divino de São Lourenço - ES

Domingos Martins - ES

Dores do Rio Preto - ES

Ecoporanga - ES

Fundão - ES

Governador Lindenberg - ES

Guaçuí - ES

Guarapari - ES

Ibatiba - ES

Ibiraçu - ES

Ibitirama - ES

Iconha - ES

Irupi - ES

Itaguaçu - ES

Itapemirim - ES

Itarana - ES

Iúna - ES

Jaguaré - ES

Jerônimo Monteiro - ES

João Neiva - ES

Laranja da Terra - ES

Linhares - ES

Mantenópolis - ES

Marataízes - ES

Marechal Floriano - ES

Marilândia - ES

Mimoso do Sul - ES

Montanha - ES

Mucurici - ES

Muniz Freire - ES

Muqui - ES

Nova Venécia - ES

Pancas - ES

Pedro Canário - ES

Pinheiros - ES

Piúma - ES

Ponto Belo - ES

Presidente Kennedy - ES

Rio Bananal - ES

Rio Novo do Sul - ES

Santa Leopoldina - ES

Santa Maria de Jetibá - ES

Santa Teresa - ES

São Domingos do Norte - ES

São Gabriel da Palha - ES

São José do Calçado - ES

São Mateus - ES

São Roque do Canaã - ES

Serra - ES

Sooretama - ES

Vargem Alta - ES

Venda Nova do Imigrante - ES

Viana - ES

Vila Pavão - ES

Vila Valério - ES

Vila Velha - ES

Vitória - ES

Goiás

Abadia de Goiás - GO

Abadiânia - GO

Acreúna - GO

Água Fria de Goiás - GO

Água Limpa - GO

Águas Lindas de Goiás - GO

Alexânia - GO

Aloândia - GO

Alto Horizonte - GO

Alto Paraíso de Goiás - GO

Amaralina - GO

Amorinópolis - GO

Anápolis - GO

Anhanguera - GO

Anicuns - GO

Aparecida de Goiânia - GO

Aparecida do Rio Doce - GO

Araçu - GO

Aragoiânia - GO

Araguapaz - GO

Arenópolis - GO

Aruanã - GO

Aurilândia - GO

Avelinópolis - GO

Baliza - GO

Barro Alto - GO

Bela Vista de Goiás - GO

Bom Jardim de Goiás - GO

Bom Jesus de Goiás - GO

Bonfinópolis - GO

Bonópolis - GO

Brazabrantes - GO

Britânia - GO

Buriti Alegre - GO

Buriti de Goiás - GO

Buritinópolis - GO

Cabeceiras - GO

Cachoeira Alta - GO

Cachoeira Dourada - GO

Caçu - GO

Caiapônia - GO

Caldas Novas - GO

Caldazinha - GO

Campestre de Goiás - GO

Campinaçu - GO

Campinorte - GO

Campo Limpo de Goiás - GO

Campos Verdes - GO

Carmo do Rio Verde - GO

Castelândia - GO

Catalão - GO

Caturaí - GO

Cavalcante - GO

Ceres - GO

Cezarina - GO

Chapadão do Céu - GO

Cidade Ocidental - GO

Cocalzinho de Goiás - GO

Colinas do Sul - GO

Córrego do Ouro - GO

Corumbaíba - GO

Cristalina - GO

Cristianópolis - GO

Crixás - GO

Cromínia - GO

Damianópolis - GO

Damolândia - GO

Davinópolis - GO

Diorama - GO

Doverlândia - GO

Edealina - GO

Edéia - GO

Estrela do Norte - GO

Faina - GO

Fazenda Nova - GO

Flores de Goiás - GO

Formosa - GO

Formoso - GO

Gameleira de Goiás - GO

Goianápolis - GO

Goiandira - GO

Goianésia - GO

Goiânia - GO

Goianira - GO

Goiás - GO

Goiatuba - GO

Gouvelândia - GO

Guapó - GO

Guaraíta - GO

Guarinos - GO

Hidrolândia - GO

Hidrolina - GO

Inaciolândia - GO

Indiara - GO

Inhumas - GO

Ipameri - GO

Ipiranga de Goiás - GO

Iporá - GO

Israelândia - GO

Itaberaí - GO

Itaguari - GO

Itaguaru - GO

Itajá - GO

Itapaci - GO

Itapuranga - GO

Itarumã - GO

Itauçu - GO

Itumbiara - GO

Jandaia - GO

Jaraguá - GO

Jataí - GO

Jaupaci - GO

Jesúpolis - GO

Joviânia - GO

Jussara - GO

Lagoa Santa - GO

Leopoldo de Bulhões - GO

Luziânia - GO

Mairipotaba - GO

Mambaí - GO

Mara Rosa - GO

Marzagão - GO

Matrinchã - GO

Maurilândia - GO

Mimoso de Goiás - GO

Minaçu - GO

Mineiros - GO

Montes Claros de Goiás - GO

Montividiu - GO

Montividiu do Norte - GO

Morrinhos - GO

Morro Agudo de Goiás - GO

Mossâmedes - GO

Mozarlândia - GO

Mutunópolis - GO

Nazário - GO

Nerópolis - GO

Niquelândia - GO

Nova América - GO

Nova Aurora - GO

Nova Glória - GO

Nova Iguaçu de Goiás - GO

Nova Roma - GO

Nova Veneza - GO

Novo Brasil - GO

Novo Gama - GO

Novo Planalto - GO

Ouvidor - GO

Padre Bernardo - GO

Palestina de Goiás - GO

Palmeiras de Goiás - GO

Palmelo - GO

Palminópolis - GO

Panamá - GO

Paranaiguara - GO

Paraúna - GO

Perolândia - GO

Petrolina de Goiás - GO

Pilar de Goiás - GO

Piracanjuba - GO

Piranhas - GO

Pirenópolis - GO

Pires do Rio - GO

Planaltina - GO

Pontalina - GO

Porangatu - GO

Porteirão - GO

Portelândia - GO

Posse - GO

Professor Jamil - GO

Quirinópolis - GO

Rialma - GO

Rianápolis - GO

Rio Quente - GO

Rio Verde - GO

Sanclerlândia - GO

Santa Bárbara de Goiás - GO

Santa Cruz de Goiás - GO

Santa Fé de Goiás - GO

Santa Helena de Goiás - GO

Santa Isabel - GO

Santa Rosa de Goiás - GO

Santa Tereza de Goiás - GO

Santa Terezinha de Goiás - GO

Santo Antônio da Barra - GO

Santo Antônio do Descoberto - GO

São Francisco de Goiás - GO

São João da Paraúna - GO

São João d'Aliança - GO

São Luís de Montes Belos - GO

São Luiz do Norte - GO

São Miguel do Araguaia - GO

São Patrício - GO

São Simão - GO

Serranópolis - GO

Silvânia - GO

Teresina de Goiás - GO

Terezópolis de Goiás - GO

Trindade - GO

Turvânia - GO

Turvelândia - GO

Uirapuru - GO

Uruaçu - GO

Uruana - GO

Urutaí - GO

Valparaíso de Goiás - GO

Varjão - GO

Vianópolis - GO

Vicentinópolis - GO

Vila Boa - GO

Maranhão

Açailândia - MA

Água Doce do Maranhão - MA

Alcântara - MA

Aldeias Altas - MA

Altamira do Maranhão - MA

Alto Alegre do Pindaré - MA

Alto Parnaíba - MA

Amapá do Maranhão - MA

Amarante do Maranhão - MA

Anajatuba - MA

Anapurus - MA

Apicum-Açu - MA

Araguanã - MA

Araioses - MA

Arame - MA

Arari - MA

Axixá - MA

Bacabal - MA

Bacabeira - MA

Bacurituba - MA

Balsas - MA

Barão de Grajaú - MA

Barra do Corda - MA

Barreirinhas - MA

Bela Vista do Maranhão - MA

Belágua - MA

Benedito Leite - MA

Bequimão - MA

Bernardo do Mearim - MA

Boa Vista do Gurupi - MA

Bom Jardim - MA

Bom Jesus das Selvas - MA

Bom Lugar - MA

Brejo - MA

Buriti Bravo - MA

Buriticupu - MA

Buritirana - MA

Cajapió - MA

Cajari - MA

Campestre do Maranhão - MA

Cândido Mendes - MA

Cantanhede - MA

Capinzal do Norte - MA

Carolina - MA

Carutapera - MA

Caxias - MA

Cedral - MA

Central do Maranhão - MA

Centro do Guilherme - MA

Chapadinha - MA

Codó - MA

Coelho Neto - MA

Colinas - MA

Conceição do Lago-Açu - MA

Coroatá - MA

Cururupu - MA

Dom Pedro - MA

Esperantinópolis - MA

Estreito - MA

Feira Nova do Maranhão - MA

Fernando Falcão - MA

Formosa da Serra Negra - MA

Fortaleza dos Nogueiras - MA

Godofredo Viana - MA

Gonçalves Dias - MA

Governador Archer - MA

Governador Edison Lobão - MA

Governador Eugênio Barros - MA

Governador Luiz Rocha - MA

Governador Newton Bello - MA

Governador Nunes Freire - MA

Graça Aranha - MA

Guimarães - MA

Humberto de Campos - MA

Icatu - MA

Igarapé do Meio - MA

Igarapé Grande - MA

Imperatriz - MA

Itaipava do Grajaú - MA

Itapecuru Mirim - MA

Itinga do Maranhão - MA

Jatobá - MA

Jenipapo dos Vieiras - MA

João Lisboa - MA

Joselândia - MA

Lago da Pedra - MA

Lago do Junco - MA

Lago dos Rodrigues - MA

Lago Verde - MA

Lagoa do Mato - MA

Lagoa Grande do Maranhão - MA

Loreto - MA

Luís Domingues - MA

Magalhães de Almeida - MA

Maracaçumé - MA

Marajá do Sena - MA

Maranhãozinho - MA

Matões - MA

Matões do Norte - MA

Milagres do Maranhão - MA

Mirador - MA

Mirinzal - MA

Monção - MA

Montes Altos - MA

Morros - MA

Nina Rodrigues - MA

Nova Colinas - MA

Nova Iorque - MA

Nova Olinda do Maranhão - MA

Olho d'Água das Cunhãs - MA

Olinda Nova do Maranhão - MA

Paço do Lumiar - MA

Palmeirândia - MA

Paraibano - MA

Passagem Franca - MA

Pastos Bons - MA

Paulino Neves - MA

Paulo Ramos - MA

Pedreiras - MA

Pedro do Rosário - MA

Penalva - MA

Peritoró - MA

Pindaré-Mirim - MA

Pinheiro - MA

Pio XII - MA

Pirapemas - MA

Poção de Pedras - MA

Porto Franco - MA

Porto Rico do Maranhão - MA

Presidente Dutra - MA

Presidente Juscelino - MA

Presidente Médici - MA

Presidente Sarney - MA

Presidente Vargas - MA

Primeira Cruz - MA

Riachão - MA

Ribamar Fiquene - MA

Rosário - MA

Sambaíba - MA

Santa Filomena do Maranhão - MA

Santa Helena - MA

Santa Inês - MA

Santa Luzia do Paruá - MA

Santa Quitéria do Maranhão - MA

Santa Rita - MA

Santana do Maranhão - MA

Santo Amaro do Maranhão - MA

São Benedito do Rio Preto - MA

São Bento - MA

São Bernardo - MA

São Domingos do Azeitão - MA

São Domingos do Maranhão - MA

São Félix de Balsas - MA

São Francisco do Brejão - MA

São Francisco do Maranhão - MA

São João Batista - MA

São João do Paraíso - MA

São João do Soter - MA

São João dos Patos - MA

São José de Ribamar - MA

São José dos Basílios - MA

São Luís - MA

São Mateus do Maranhão - MA

São Pedro da Água Branca - MA

São Pedro dos Crentes - MA

São Raimundo das Mangabeiras - MA

São Raimundo do Doca Bezerra - MA

São Vicente Ferrer - MA

Satubinha - MA

Senador Alexandre Costa - MA

Senador La Rocque - MA

Serrano do Maranhão - MA

Sítio Novo - MA

Sucupira do Norte - MA

Sucupira do Riachão - MA

Tasso Fragoso - MA

Timbiras - MA

Timon - MA

Trizidela do Vale - MA

Tufilândia - MA

Tuntum - MA

Turiaçu - MA

Turilândia - MA

Tutóia - MA

Urbano Santos - MA

Vargem Grande - MA

Viana - MA

Vila Nova dos Martírios - MA

Vitorino Freire - MA

Zé Doca - MA

Minas Gerais

Abadia dos Dourados - MG

Abaeté - MG

Abre Campo - MG

Acaiaca - MG

Açucena - MG

Água Boa - MG

Água Comprida - MG

Aguanil - MG

Águas Formosas - MG

Águas Vermelhas - MG

Aimorés - MG

Aiuruoca - MG

Alagoa - MG

Albertina - MG

Além Paraíba - MG

Alfenas - MG

Alfredo Vasconcelos - MG

Almenara - MG

Alpercata - MG

Alpinópolis - MG

Alterosa - MG

Alto Caparaó - MG

Alto Jequitibá - MG

Alto Rio Doce - MG

Alvarenga - MG

Alvinópolis - MG

Alvorada de Minas - MG

Amparo do Serra - MG

Andradas - MG

Andrelândia - MG

Angelândia - MG

Antônio Carlos - MG

Antônio Dias - MG

Antônio Prado de Minas - MG

Araçaí - MG

Aracitaba - MG

Araçuaí - MG

Araguari - MG

Araponga - MG

Araporã - MG

Arapuá - MG

Araújos - MG

Araxá - MG

Arceburgo - MG

Arcos - MG

Areado - MG

Argirita - MG

Aricanduva - MG

Arinos - MG

Astolfo Dutra - MG

Ataléia - MG

Augusto de Lima - MG

Baependi - MG

Baldim - MG

Bambuí - MG

Bandeira - MG

Bandeira do Sul - MG

Barão de Monte Alto - MG

Barbacena - MG

Barra Longa - MG

Barroso - MG

Bela Vista de Minas - MG

Belmiro Braga - MG

Belo Horizonte - MG

Belo Oriente - MG

Belo Vale - MG

Berilo - MG

Berizal - MG

Bertópolis - MG

Betim - MG

Bias Fortes - MG

Bicas - MG

Biquinhas - MG

Boa Esperança - MG

Bocaiúva - MG

Bom Despacho - MG

Bom Jardim de Minas - MG

Bom Jesus do Amparo - MG

Bom Jesus do Galho - MG

Bom Repouso - MG

Bom Sucesso - MG

Bonfim - MG

Bonfinópolis de Minas - MG

Bonito de Minas - MG

Borda da Mata - MG

Botelhos - MG

Botumirim - MG

Brás Pires - MG

Brasilândia de Minas - MG

Brasília de Minas - MG

Braúnas - MG

Brazópolis - MG

Brumadinho - MG

Bueno Brandão - MG

Buenópolis - MG

Bugre - MG

Buritis - MG

Buritizeiro - MG

Cabeceira Grande - MG

Cabo Verde - MG

Cachoeira da Prata - MG

Cachoeira de Minas - MG

Cachoeira de Pajeú - MG

Cachoeira Dourada - MG

Caetanópolis - MG

Caeté - MG

Caiana - MG

Cajuri - MG

Caldas - MG

Camacho - MG

Camanducaia - MG

Cambuquira - MG

Campanário - MG

Campanha - MG

Campestre - MG

Campina Verde - MG

Campo Azul - MG

Campo Belo - MG

Campo do Meio - MG

Campo Florido - MG

Campos Altos - MG

Campos Gerais - MG

Cana Verde - MG

Canaã - MG

Canápolis - MG

Candeias - MG

Cantagalo - MG

Caparaó - MG

Capela Nova - MG

Capelinha - MG

Capim Branco - MG

Capinópolis - MG

Capitão Andrade - MG

Capitão Enéas - MG

Capitólio - MG

Caputira - MG

Caraí - MG

Caranaíba - MG

Carandaí - MG

Carangola - MG

Caratinga - MG

Carbonita - MG

Careaçu - MG

Carlos Chagas - MG

Carmésia - MG

Carmo da Cachoeira - MG

Carmo da Mata - MG

Carmo de Minas - MG

Carmo do Cajuru - MG

Carmo do Paranaíba - MG

Carmo do Rio Claro - MG

Carneirinho - MG

Carrancas - MG

Carvalhos - MG

Casa Grande - MG

Cascalho Rico - MG

Cataguases - MG

Catas Altas - MG

Catas Altas da Noruega - MG

Catuji - MG

Catuti - MG

Caxambu - MG

Cedro do Abaeté - MG

Central de Minas - MG

Centralina - MG

Chácara - MG

Chalé - MG

Chapada do Norte - MG

Chapada Gaúcha - MG

Chiador - MG

Claraval - MG

Claro dos Poções - MG

Cláudio - MG

Coimbra - MG

Coluna - MG

Comendador Gomes - MG

Comercinho - MG

Conceição da Aparecida - MG

Conceição da Barra de Minas - MG

Conceição das Alagoas - MG

Conceição de Ipanema - MG

Conceição do Pará - MG

Conceição do Rio Verde - MG

Conceição dos Ouros - MG

Confins - MG

Congonhal - MG

Congonhas - MG

Congonhas do Norte - MG

Conquista - MG

Conselheiro Lafaiete - MG

Conselheiro Pena - MG

Consolação - MG

Contagem - MG

Coqueiral - MG

Coração de Jesus - MG

Cordisburgo - MG

Cordislândia - MG

Corinto - MG

Coromandel - MG

Coronel Fabriciano - MG

Coronel Murta - MG

Coronel Pacheco - MG

Coronel Xavier Chaves - MG

Córrego Danta - MG

Córrego do Bom Jesus - MG

Córrego Fundo - MG

Córrego Novo - MG

Couto de Magalhães de Minas - MG

Crisólita - MG

Cristais - MG

Cristália - MG

Cristiano Otoni - MG

Cristina - MG

Crucilândia - MG

Cruzeiro da Fortaleza - MG

Cruzília - MG

Cuparaque - MG

Curral de Dentro - MG

Curvelo - MG

Datas - MG

Delfim Moreira - MG

Delfinópolis - MG

Delta - MG

Descoberto - MG

Desterro de Entre Rios - MG

Desterro do Melo - MG

Diamantina - MG

Diogo de Vasconcelos - MG

Dionísio - MG

Divinésia - MG

Divino - MG

Divino das Laranjeiras - MG

Divinolândia de Minas - MG

Divinópolis - MG

Divisa Alegre - MG

Divisa Nova - MG

Divisópolis - MG

Dom Bosco - MG

Dom Cavati - MG

Dom Joaquim - MG

Dom Silvério - MG

Dom Viçoso - MG

Dona Eusébia - MG

Dores de Campos - MG

Dores de Guanhães - MG

Dores do Indaiá - MG

Dores do Turvo - MG

Douradoquara - MG

Durandé - MG

Elói Mendes - MG

Engenheiro Caldas - MG

Engenheiro Navarro - MG

Entre Folhas - MG

Entre Rios de Minas - MG

Ervália - MG

Esmeraldas - MG

Espera Feliz - MG

Espinosa - MG

Espírito Santo do Dourado - MG

Estiva - MG

Estrela do Indaiá - MG

Estrela do Sul - MG

Eugenópolis - MG

Ewbank da Câmara - MG

Extrema - MG

Fama - MG

Faria Lemos - MG

Felício dos Santos - MG

Felisburgo - MG

Felixlândia - MG

Fernandes Tourinho - MG

Ferros - MG

Fervedouro - MG

Florestal - MG

Formiga - MG

Formoso - MG

Fortaleza de Minas - MG

Fortuna de Minas - MG

Francisco Badaró - MG

Francisco Dumont - MG

Francisco Sá - MG

Franciscópolis - MG

Frei Gaspar - MG

Frei Inocêncio - MG

Frei Lagonegro - MG

Fronteira - MG

Fronteira dos Vales - MG

Fruta de Leite - MG

Frutal - MG

Funilândia - MG

Galiléia - MG

Gameleiras - MG

Glaucilândia - MG

Goiabeira - MG

Goianá - MG

Gonçalves - MG

Gonzaga - MG

Gouveia - MG

Governador Valadares - MG

Grão Mogol - MG

Grupiara - MG

Guanhães - MG

Guapé - MG

Guaraciaba - MG

Guaraciama - MG

Guaranésia - MG

Guarani - MG

Guarará - MG

Guarda-Mor - MG

Guaxupé - MG

Guidoval - MG

Guimarânia - MG

Guiricema - MG

Gurinhatã - MG

Heliodora - MG

Ibertioga - MG

Ibiá - MG

Ibiaí - MG

Ibiracatu - MG

Ibiraci - MG

Ibirité - MG

Ibitiúra de Minas - MG

Ibituruna - MG

Icaraí de Minas - MG

Igarapé - MG

Igaratinga - MG

Iguatama - MG

Ijaci - MG

Ilicínea - MG

Imbé de Minas - MG

Inconfidentes - MG

Indaiabira - MG

Indianópolis - MG

Ingaí - MG

Inhapim - MG

Inhaúma - MG

Inimutaba - MG

Ipaba - MG

Ipanema - MG

Ipatinga - MG

Ipiaçu - MG

Ipuiúna - MG

Iraí de Minas - MG

Itabira - MG

Itabirinha - MG

Itabirito - MG

Itacambira - MG

Itacarambi - MG

Itaipé - MG

Itamarandiba - MG

Itamarati de Minas - MG

Itambacuri - MG

Itambé do Mato Dentro - MG

Itamogi - MG

Itamonte - MG

Itanhandu - MG

Itanhomi - MG

Itaobim - MG

Itapagipe - MG

Itapecerica - MG

Itapeva - MG

Itaúna - MG

Itaverava - MG

Itinga - MG

Itueta - MG

Ituiutaba - MG

Itumirim - MG

Iturama - MG

Itutinga - MG

Jaboticatubas - MG

Jacinto - MG

Jacuí - MG

Jacutinga - MG

Jaguaraçu - MG

Jaíba - MG

Jampruca - MG

Janaúba - MG

Januária - MG

Japaraíba - MG

Japonvar - MG

Jeceaba - MG

Jenipapo de Minas - MG

Jequeri - MG

Jequitaí - MG

Jequitibá - MG

Jequitinhonha - MG

Jesuânia - MG

Joaíma - MG

Joanésia - MG

João Monlevade - MG

João Pinheiro - MG

Jordânia - MG

José Gonçalves de Minas - MG

José Raydan - MG

Josenópolis - MG

Juatuba - MG

Juiz de Fora - MG

Juramento - MG

Juruaia - MG

Ladainha - MG

Lagamar - MG

Lagoa da Prata - MG

Lagoa dos Patos - MG

Lagoa Dourada - MG

Lagoa Formosa - MG

Lagoa Grande - MG

Lagoa Santa - MG

Lajinha - MG

Lambari - MG

Lamim - MG

Laranjal - MG

Lassance - MG

Lavras - MG

Leandro Ferreira - MG

Leme do Prado - MG

Leopoldina - MG

Liberdade - MG

Lima Duarte - MG

Limeira do Oeste - MG

Lontra - MG

Luisburgo - MG

Luislândia - MG

Luminárias - MG

Luz - MG

Machacalis - MG

Machado - MG

Madre de Deus de Minas - MG

Malacacheta - MG

Mamonas - MG

Manga - MG

Manhuaçu - MG

Manhumirim - MG

Mantena - MG

Mar de Espanha - MG

Maravilhas - MG

Maria da Fé - MG

Mariana - MG

Marilac - MG

Mário Campos - MG

Maripá de Minas - MG

Marliéria - MG

Marmelópolis - MG

Martinho Campos - MG

Martins Soares - MG

Mata Verde - MG

Materlândia - MG

Mateus Leme - MG

Mathias Lobato - MG

Matias Cardoso - MG

Matipó - MG

Mato Verde - MG

Matozinhos - MG

Matutina - MG

Medina - MG

Mendes Pimentel - MG

Mercês - MG

Mesquita - MG

Minas Novas - MG

Minduri - MG

Mirabela - MG

Miradouro - MG

Miraí - MG

Miravânia - MG

Moeda - MG

Moema - MG

Monjolos - MG

Monsenhor Paulo - MG

Montalvânia - MG

Monte Alegre de Minas - MG

Monte Azul - MG

Monte Belo - MG

Monte Carmelo - MG

Monte Formoso - MG

Monte Santo de Minas - MG

Monte Sião - MG

Montes Claros - MG

Montezuma - MG

Morada Nova de Minas - MG

Morro da Garça - MG

Morro do Pilar - MG

Munhoz - MG

Muriaé - MG

Mutum - MG

Muzambinho - MG

Nacip Raydan - MG

Nanuque - MG

Naque - MG

Natalândia - MG

Natércia - MG

Nazareno - MG

Nepomuceno - MG

Ninheira - MG

Nova Belém - MG

Nova Era - MG

Nova Lima - MG

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Nova Ponte - MG

Nova Porteirinha - MG

Nova Resende - MG

Nova Serrana - MG

Nova União - MG

Novo Cruzeiro - MG

Novo Oriente de Minas - MG

Novorizonte - MG

Olaria - MG

Olhos-d'Água - MG

Olímpio Noronha - MG

Oliveira - MG

Oliveira Fortes - MG

Onça de Pitangui - MG

Oratórios - MG

Orizânia - MG

Ouro Branco - MG

Ouro Fino - MG

Ouro Preto - MG

Ouro Verde de Minas - MG

Padre Carvalho - MG

Padre Paraíso - MG

Pai Pedro - MG

Paineiras - MG

Pains - MG

Paiva - MG

Palmópolis - MG

Papagaios - MG

Pará de Minas - MG

Paracatu - MG

Paraguaçu - MG

Paraisópolis - MG

Paraopeba - MG

Passa Quatro - MG

Passa Tempo - MG

Passabém - MG

Passa-Vinte - MG

Passos - MG

Patis - MG

Patos de Minas - MG

Patrocínio - MG

Patrocínio do Muriaé - MG

Paula Cândido - MG

Paulistas - MG

Pavão - MG

Peçanha - MG

Pedra Azul - MG

Pedra Bonita - MG

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Pedra Dourada - MG

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Pedro Leopoldo - MG

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Perdizes - MG

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Piau - MG

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Pintópolis - MG

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Pirajuba - MG

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Piranguçu - MG

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Piraúba - MG

Pitangui - MG

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Ponte Nova - MG

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Porto Firme - MG

Poté - MG

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Prata - MG

Pratápolis - MG

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Presidente Juscelino - MG

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Recreio - MG

Reduto - MG

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Ressaquinha - MG

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Mundo Novo - MS

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Mato Grosso

Acorizal - MT

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Alta Floresta - MT

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Barra do Garças - MT

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Cláudia - MT

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Lucas do Rio Verde - MT

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Pará

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Areial - PB

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Belém - PB

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Cajazeirinhas - PB

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Camalaú - PB

Campina Grande - PB

Capim - PB

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Desterro - PB

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Imaculada - PB

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Itaporanga - PB

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Joca Claudino - PB

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Nova Olinda - PB

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Olho d'Água - PB

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Santa Cecília - PB

Santa Cruz - PB

Santa Helena - PB

Santa Inês - PB

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Santa Rita - PB

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Serraria - PB

Sertãozinho - PB

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Soledade - PB

Sossêgo - PB

Sousa - PB

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Umbuzeiro - PB

Várzea - PB

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Abreu e Lima - PE

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Alagoinha - PE

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Bom Jardim - PE

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Cabo de Santo Agostinho - PE

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Camocim de São Félix - PE

Camutanga - PE

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Carnaíba - PE

Carnaubeira da Penha - PE

Carpina - PE

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Catende - PE

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Chã de Alegria - PE

Chã Grande - PE

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Correntes - PE

Cortês - PE

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Cupira - PE

Custódia - PE

Dormentes - PE

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Inajá - PE

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Itaíba - PE

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Itaquitinga - PE

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Piauí

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Uruçuí - PI

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Vera Mendes - PI

Vila Nova do Piauí - PI

Paraná

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Alto Paraíso - PR

Alto Paraná - PR

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Amaporã - PR

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Bom Sucesso do Sul - PR

Borrazópolis - PR

Braganey - PR

Brasilândia do Sul - PR

Cafeara - PR

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Curiúva - PR

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Farol - PR

Faxinal - PR

Fazenda Rio Grande - PR

Fernandes Pinheiro - PR

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Flor da Serra do Sul - PR

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Flórida - PR

Formosa do Oeste - PR

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Francisco Beltrão - PR

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Guaíra - PR

Guairaçá - PR

Guamiranga - PR

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Guaraniaçu - PR

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Jussara - PR

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São Pedro do Ivaí - PR

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Rio de Janeiro

Angra dos Reis - RJ

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Araruama - RJ

Areal - RJ

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Arraial do Cabo - RJ

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Bom Jesus do Itabapoana - RJ

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Campos dos Goytacazes - RJ

Cantagalo - RJ

Cardoso Moreira - RJ

Casimiro de Abreu - RJ

Conceição de Macabu - RJ

Cordeiro - RJ

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Engenheiro Paulo de Frontin - RJ

Guapimirim - RJ

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Italva - RJ

Itaocara - RJ

Itatiaia - RJ

Japeri - RJ

Macuco - RJ

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Maricá - RJ

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Miguel Pereira - RJ

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Niterói - RJ

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Nova Iguaçu - RJ

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Paraty - RJ

Paty do Alferes - RJ

Petrópolis - RJ

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Piraí - RJ

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Queimados - RJ

Quissamã - RJ

Resende - RJ

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Rio de Janeiro - RJ

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Santo Antônio de Pádua - RJ

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São Francisco de Itabapoana - RJ

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São Pedro da Aldeia - RJ

São Sebastião do Alto - RJ

Sapucaia - RJ

Saquarema - RJ

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Acari - RN

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Afonso Bezerra - RN

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Antônio Martins - RN

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Caicó - RN

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Caraúbas - RN

Carnaúba dos Dantas - RN

Carnaubais - RN

Ceará-Mirim - RN

Cerro Corá - RN

Coronel Ezequiel - RN

Coronel João Pessoa - RN

Cruzeta - RN

Currais Novos - RN

Doutor Severiano - RN

Equador - RN

Espírito Santo - RN

Extremoz - RN

Felipe Guerra - RN

Fernando Pedroza - RN

Florânia - RN

Francisco Dantas - RN

Galinhos - RN

Goianinha - RN

Governador Dix-Sept Rosado - RN

Grossos - RN

Guamaré - RN

Ielmo Marinho - RN

Ipanguaçu - RN

Ipueira - RN

Itajá - RN

Itaú - RN

Jaçanã - RN

Jandaíra - RN

Janduís - RN

Japi - RN

Jardim de Angicos - RN

Jardim de Piranhas - RN

Jardim do Seridó - RN

João Câmara - RN

José da Penha - RN

Jucurutu - RN

Jundiá - RN

Lagoa d'Anta - RN

Lagoa de Pedras - RN

Lagoa de Velhos - RN

Lagoa Nova - RN

Lagoa Salgada - RN

Lajes - RN

Lajes Pintadas - RN

Lucrécia - RN

Luís Gomes - RN

Macaíba - RN

Major Sales - RN

Marcelino Vieira - RN

Maxaranguape - RN

Messias Targino - RN

Montanhas - RN

Monte Alegre - RN

Mossoró - RN

Natal - RN

Nísia Floresta - RN

Nova Cruz - RN

Olho-d'Água do Borges - RN

Ouro Branco - RN

Paraná - RN

Paraú - RN

Parazinho - RN

Parelhas - RN

Passa e Fica - RN

Passagem - RN

Patu - RN

Pau dos Ferros - RN

Pedra Grande - RN

Pendências - RN

Pilões - RN

Poço Branco - RN

Portalegre - RN

Pureza - RN

Rafael Godeiro - RN

Riacho da Cruz - RN

Riacho de Santana - RN

Riachuelo - RN

Rio do Fogo - RN

Rodolfo Fernandes - RN

Ruy Barbosa - RN

Santa Cruz - RN

Santa Maria - RN

Santana do Matos - RN

Santana do Seridó - RN

Santo Antônio - RN

São Bento do Norte - RN

São Fernando - RN

São Francisco do Oeste - RN

São Gonçalo do Amarante - RN

São João do Sabugi - RN

São José de Mipibu - RN

São José do Campestre - RN

São José do Seridó - RN

São Miguel - RN

São Miguel do Gostoso - RN

São Paulo do Potengi - RN

São Pedro - RN

São Rafael - RN

São Tomé - RN

São Vicente - RN

Senador Georgino Avelino - RN

Serra Caiada - RN

Serra do Mel - RN

Serra Negra do Norte - RN

Serrinha - RN

Serrinha dos Pintos - RN

Sítio Novo - RN

Taboleiro Grande - RN

Taipu - RN

Tangará - RN

Tenente Ananias - RN

Tenente Laurentino Cruz - RN

Tibau - RN

Tibau do Sul - RN

Timbaúba dos Batistas - RN

Touros - RN

Triunfo Potiguar - RN

Umarizal - RN

Upanema - RN

Várzea - RN

Venha-Ver - RN

Vera Cruz - RN

Viçosa - RN

Vila Flor - RN

Rondônia

Alta Floresta D'Oeste - RO

Alto Alegre dos Parecis - RO

Alto Paraíso - RO

Alvorada D'Oeste - RO

Ariquemes - RO

Buritis - RO

Cacaulândia - RO

Cacoal - RO

Campo Novo de Rondônia - RO

Candeias do Jamari - RO

Castanheiras - RO

Cerejeiras - RO

Chupinguaia - RO

Colorado do Oeste - RO

Corumbiara - RO

Costa Marques - RO

Cujubim - RO

Espigão D'Oeste - RO

Governador Jorge Teixeira - RO

Guajará-Mirim - RO

Itapuã do Oeste - RO

Jaru - RO

Ji-Paraná - RO

Machadinho D'Oeste - RO

Ministro Andreazza - RO

Mirante da Serra - RO

Monte Negro - RO

Nova Brasilândia D'Oeste - RO

Nova Mamoré - RO

Novo Horizonte do Oeste - RO

Ouro Preto do Oeste - RO

Parecis - RO

Pimenta Bueno - RO

Pimenteiras do Oeste - RO

Porto Velho - RO

Presidente Médici - RO

Primavera de Rondônia - RO

Rolim de Moura - RO

Santa Luzia D'Oeste - RO

São Felipe D'Oeste - RO

São Francisco do Guaporé - RO

São Miguel do Guaporé - RO

Seringueiras - RO

Teixeirópolis - RO

Theobroma - RO

Urupá - RO

Vale do Anari - RO

Vale do Paraíso - RO

Vilhena - RO

Roraima

Alto Alegre - RR

Boa Vista - RR

Bonfim - RR

Cantá - RR

Caracaraí - RR

Caroebe - RR

Iracema - RR

Mucajaí - RR

Normandia - RR

Pacaraima - RR

Rorainópolis - RR

São João da Baliza - RR

São Luiz - RR

Uiramutã - RR

Rio Grande do Sul

Aceguá - RS

Água Santa - RS

Agudo - RS

Ajuricaba - RS

Alegria - RS

Almirante Tamandaré do Sul - RS

Alpestre - RS

Alto Alegre - RS

Alto Feliz - RS

Alvorada - RS

Amaral Ferrador - RS

Ametista do Sul - RS

André da Rocha - RS

Anta Gorda - RS

Antônio Prado - RS

Arambaré - RS

Araricá - RS

Arroio do Meio - RS

Arroio do Padre - RS

Arroio do Sal - RS

Arroio do Tigre - RS

Arroio dos Ratos - RS

Arroio Grande - RS

Arvorezinha - RS

Augusto Pestana - RS

Áurea - RS

Bagé - RS

Balneário Pinhal - RS

Barão - RS

Barra do Guarita - RS

Barra do Quaraí - RS

Barra do Ribeiro - RS

Barra do Rio Azul - RS

Barra Funda - RS

Barracão - RS

Barros Cassal - RS

Benjamin Constant do Sul - RS

Bento Gonçalves - RS

Boa Vista do Buricá - RS

Boa Vista do Cadeado - RS

Boa Vista do Incra - RS

Boa Vista do Sul - RS

Bom Jesus - RS

Bom Princípio - RS

Bom Progresso - RS

Bom Retiro do Sul - RS

Boqueirão do Leão - RS

Bossoroca - RS

Bozano - RS

Braga - RS

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Butiá - RS

Caçapava do Sul - RS

Cacequi - RS

Cachoeira do Sul - RS

Cachoeirinha - RS

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Caibaté - RS

Caiçara - RS

Camaquã - RS

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Cambará do Sul - RS

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Campina das Missões - RS

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Campo Novo - RS

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Cândido Godói - RS

Candiota - RS

Canela - RS

Canguçu - RS

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Capão Bonito do Sul - RS

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Capitão - RS

Capivari do Sul - RS

Caraá - RS

Carazinho - RS

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Carlos Gomes - RS

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Marau - RS

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Arabutã - SC

Araquari - SC

Araranguá - SC

Arroio Trinta - SC

Arvoredo - SC

Ascurra - SC

Atalanta - SC

Aurora - SC

Balneário Arroio do Silva - SC

Balneário Barra do Sul - SC

Balneário Camboriú - SC

Balneário Gaivota - SC

Balneário Rincão - SC

Bandeirante - SC

Barra Bonita - SC

Barra Velha - SC

Bela Vista do Toldo - SC

Benedito Novo - SC

Biguaçu - SC

Blumenau - SC

Bocaina do Sul - SC

Bom Jardim da Serra - SC

Bom Jesus - SC

Bom Jesus do Oeste - SC

Bom Retiro - SC

Bombinhas - SC

Botuverá - SC

Braço do Norte - SC

Braço do Trombudo - SC

Brunópolis - SC

Brusque - SC

Caçador - SC

Caibi - SC

Calmon - SC

Camboriú - SC

Campo Alegre - SC

Campo Belo do Sul - SC

Campo Erê - SC

Campos Novos - SC

Canoinhas - SC

Capão Alto - SC

Capinzal - SC

Capivari de Baixo - SC

Catanduvas - SC

Caxambu do Sul - SC

Celso Ramos - SC

Cerro Negro - SC

Chapadão do Lageado - SC

Chapecó - SC

Cocal do Sul - SC

Concórdia - SC

Cordilheira Alta - SC

Correia Pinto - SC

Criciúma - SC

Cunha Porã - SC

Cunhataí - SC

Curitibanos - SC

Descanso - SC

Dionísio Cerqueira - SC

Dona Emma - SC

Doutor Pedrinho - SC

Entre Rios - SC

Ermo - SC

Erval Velho - SC

Faxinal dos Guedes - SC

Flor do Sertão - SC

Florianópolis - SC

Formosa do Sul - SC

Forquilhinha - SC

Fraiburgo - SC

Frei Rogério - SC

Galvão - SC

Garopaba - SC

Garuva - SC

Gaspar - SC

Governador Celso Ramos - SC

Grão Pará - SC

Gravatal - SC

Guabiruba - SC

Guaraciaba - SC

Guaramirim - SC

Guarujá do Sul - SC

Guatambú - SC

Herval d'Oeste - SC

Ibiam - SC

Ibicaré - SC

Ibirama - SC

Içara - SC

Ilhota - SC

Imaruí - SC

Imbituba - SC

Imbuia - SC

Indaial - SC

Iomerê - SC

Ipira - SC

Iporã do Oeste - SC

Ipuaçu - SC

Ipumirim - SC

Iraceminha - SC

Irani - SC

Irati - SC

Irineópolis - SC

Itá - SC

Itaiópolis - SC

Itajaí - SC

Itapema - SC

Itapiranga - SC

Itapoá - SC

Ituporanga - SC

Jaborá - SC

Jaguaruna - SC

Jaraguá do Sul - SC

Jardinópolis - SC

Joaçaba - SC

Joinville - SC

José Boiteux - SC

Jupiá - SC

Lajeado Grande - SC

Laurentino - SC

Lauro Muller - SC

Lebon Régis - SC

Lindóia do Sul - SC

Lontras - SC

Luiz Alves - SC

Luzerna - SC

Macieira - SC

Mafra - SC

Major Vieira - SC

Maracajá - SC

Maravilha - SC

Marema - SC

Massaranduba - SC

Matos Costa - SC

Meleiro - SC

Mirim Doce - SC

Modelo - SC

Mondaí - SC

Monte Castelo - SC

Morro da Fumaça - SC

Morro Grande - SC

Navegantes - SC

Nova Erechim - SC

Nova Itaberaba - SC

Nova Trento - SC

Nova Veneza - SC

Novo Horizonte - SC

Orleans - SC

Otacílio Costa - SC

Ouro - SC

Ouro Verde - SC

Paial - SC

Painel - SC

Palhoça - SC

Palma Sola - SC

Palmeira - SC

Palmitos - SC

Papanduva - SC

Passo de Torres - SC

Passos Maia - SC

Paulo Lopes - SC

Pedras Grandes - SC

Penha - SC

Peritiba - SC

Petrolândia - SC

Pinhalzinho - SC

Pinheiro Preto - SC

Piratuba - SC

Planalto Alegre - SC

Pomerode - SC

Ponte Alta - SC

Ponte Alta do Norte - SC

Porto Belo - SC

Porto União - SC

Praia Grande - SC

Presidente Castello Branco - SC

Presidente Nereu - SC

Princesa - SC

Quilombo - SC

Rio das Antas - SC

Rio do Campo - SC

Rio do Oeste - SC

Rio do Sul - SC

Rio dos Cedros - SC

Rio Fortuna - SC

Rio Negrinho - SC

Rio Rufino - SC

Riqueza - SC

Rodeio - SC

Romelândia - SC

Salete - SC

Saltinho - SC

Salto Veloso - SC

Sangão - SC

Santa Cecília - SC

Santa Helena - SC

Santa Rosa de Lima - SC

Santa Rosa do Sul - SC

Santa Terezinha - SC

Santa Terezinha do Progresso - SC

Santiago do Sul - SC

Santo Amaro da Imperatriz - SC

São Bento do Sul - SC

São Bernardino - SC

São Bonifácio - SC

São Carlos - SC

São Cristovão do Sul - SC

São Domingos - SC

São Francisco do Sul - SC

São João Batista - SC

São João do Oeste - SC

São João do Sul - SC

São Joaquim - SC

São José - SC

São José do Cedro - SC

São José do Cerrito - SC

São Lourenço do Oeste - SC

São Ludgero - SC

São Martinho - SC

São Miguel da Boa Vista - SC

São Miguel do Oeste - SC

São Pedro de Alcântara - SC

Saudades - SC

Schroeder - SC

Seara - SC

Serra Alta - SC

Siderópolis - SC

Sombrio - SC

Taió - SC

Tangará - SC

Tigrinhos - SC

Timbé do Sul - SC

Timbó - SC

Timbó Grande - SC

Três Barras - SC

Treviso - SC

Treze de Maio - SC

Treze Tílias - SC

Trombudo Central - SC

Tunápolis - SC

Turvo - SC

União do Oeste - SC

Urubici - SC

Urupema - SC

Urussanga - SC

Vargeão - SC

Vargem Bonita - SC

Vidal Ramos - SC

Videira - SC

Vitor Meireles - SC

Witmarsum - SC

Xanxerê - SC

Xavantina - SC

Xaxim - SC

Zortéa - SC

Sergipe

Amparo de São Francisco - SE

Aquidabã - SE

Aracaju - SE

Arauá - SE

Areia Branca - SE

Barra dos Coqueiros - SE

Boquim - SE

Brejo Grande - SE

Campo do Brito - SE

Canhoba - SE

Capela - SE

Carira - SE

Carmópolis - SE

Cedro de São João - SE

Cristinápolis - SE

Cumbe - SE

Divina Pastora - SE

Estância - SE

Feira Nova - SE

Frei Paulo - SE

Gararu - SE

General Maynard - SE

Gracho Cardoso - SE

Ilha das Flores - SE

Indiaroba - SE

Itabaiana - SE

Itabaianinha - SE

Itabi - SE

Itaporanga d'Ajuda - SE

Japaratuba - SE

Japoatã - SE

Lagarto - SE

Laranjeiras - SE

Macambira - SE

Malhada dos Bois - SE

Malhador - SE

Maruim - SE

Moita Bonita - SE

Monte Alegre de Sergipe - SE

Muribeca - SE

Neópolis - SE

Nossa Senhora Aparecida - SE

Nossa Senhora da Glória - SE

Nossa Senhora das Dores - SE

Nossa Senhora de Lourdes - SE

Nossa Senhora do Socorro - SE

Pacatuba - SE

Pedra Mole - SE

Pedrinhas - SE

Pinhão - SE

Pirambu - SE

Poço Redondo - SE

Poço Verde - SE

Porto da Folha - SE

Propriá - SE

Riachão do Dantas - SE

Riachuelo - SE

Ribeirópolis - SE

Rosário do Catete - SE

Salgado - SE

Santa Luzia do Itanhy - SE

Santa Rosa de Lima - SE

Santana do São Francisco - SE

Santo Amaro das Brotas - SE

São Cristóvão - SE

São Domingos - SE

São Francisco - SE

São Miguel do Aleixo - SE

Simão Dias - SE

Siriri - SE

Telha - SE

Tobias Barreto - SE

Tomar do Geru - SE

Umbaúba - SE

São Paulo

Adamantina - SP

Adolfo - SP

Aguaí - SP

Águas da Prata - SP

Águas de Lindóia - SP

Águas de Santa Bárbara - SP

Águas de São Pedro - SP

Agudos - SP

Alambari - SP

Alfredo Marcondes - SP

Altair - SP

Altinópolis - SP

Alto Alegre - SP

Alumínio - SP

Álvares Florence - SP

Álvares Machado - SP

Álvaro de Carvalho - SP

Alvinlândia - SP

Americana - SP

Américo de Campos - SP

Amparo - SP

Analândia - SP

Andradina - SP

Angatuba - SP

Anhembi - SP

Anhumas - SP

Aparecida - SP

Aparecida d'Oeste - SP

Apiaí - SP

Araçariguama - SP

Araçatuba - SP

Araçoiaba da Serra - SP

Aramina - SP

Arandu - SP

Arapeí - SP

Araras - SP

Arco-Íris - SP

Arealva - SP

Areias - SP

Areiópolis - SP

Ariranha - SP

Artur Nogueira - SP

Arujá - SP

Aspásia - SP

Assis - SP

Atibaia - SP

Auriflama - SP

Avaí - SP

Avanhandava - SP

Avaré - SP

Bady Bassitt - SP

Balbinos - SP

Bálsamo - SP

Bananal - SP

Barbosa - SP

Bariri - SP

Barra Bonita - SP

Barra do Chapéu - SP

Barra do Turvo - SP

Barretos - SP

Barrinha - SP

Barueri - SP

Bastos - SP

Batatais - SP

Bauru - SP

Bebedouro - SP

Bento de Abreu - SP

Bernardino de Campos - SP

Bertioga - SP

Bilac - SP

Birigui - SP

Biritiba-Mirim - SP

Boa Esperança do Sul - SP

Bocaina - SP

Boituva - SP

Bom Sucesso de Itararé - SP

Borá - SP

Borborema - SP

Borebi - SP

Botucatu - SP

Bragança Paulista - SP

Brejo Alegre - SP

Brodowski - SP

Brotas - SP

Buri - SP

Buritizal - SP

Cabrália Paulista - SP

Caçapava - SP

Cafelândia - SP

Caiabu - SP

Caieiras - SP

Caiuá - SP

Cajamar - SP

Cajobi - SP

Campina do Monte Alegre - SP

Campinas - SP

Campo Limpo Paulista - SP

Campos do Jordão - SP

Campos Novos Paulista - SP

Cananéia - SP

Canas - SP

Cândido Rodrigues - SP

Canitar - SP

Capão Bonito - SP

Capela do Alto - SP

Capivari - SP

Caraguatatuba - SP

Carapicuíba - SP

Cardoso - SP

Casa Branca - SP

Cássia dos Coqueiros - SP

Castilho - SP

Catanduva - SP

Catiguá - SP

Cedral - SP

Cerqueira César - SP

Cerquilho - SP

Cesário Lange - SP

Charqueada - SP

Chavantes - SP

Clementina - SP

Colina - SP

Colômbia - SP

Conchal - SP

Conchas - SP

Cordeirópolis - SP

Coroados - SP

Coronel Macedo - SP

Corumbataí - SP

Cosmópolis - SP

Cosmorama - SP

Cotia - SP

Cravinhos - SP

Cruzália - SP

Cruzeiro - SP

Cubatão - SP

Cunha - SP

Descalvado - SP

Diadema - SP

Dirce Reis - SP

Divinolândia - SP

Dois Córregos - SP

Dolcinópolis - SP

Dracena - SP

Duartina - SP

Dumont - SP

Echaporã - SP

Eldorado - SP

Elias Fausto - SP

Elisiário - SP

Embaúba - SP

Embu das Artes - SP

Embu-Guaçu - SP

Emilianópolis - SP

Engenheiro Coelho - SP

Espírito Santo do Pinhal - SP

Espírito Santo do Turvo - SP

Estiva Gerbi - SP

Estrela do Norte - SP

Estrela d'Oeste - SP

Euclides da Cunha Paulista - SP

Fartura - SP

Fernando Prestes - SP

Fernandópolis - SP

Fernão - SP

Ferraz de Vasconcelos - SP

Flora Rica - SP

Floreal - SP

Flórida Paulista - SP

Franca - SP

Francisco Morato - SP

Franco da Rocha - SP

Gabriel Monteiro - SP

Gália - SP

Garça - SP

Gastão Vidigal - SP

Gavião Peixoto - SP

General Salgado - SP

Getulina - SP

Glicério - SP

Guaiçara - SP

Guaíra - SP

Guapiaçu - SP

Guapiara - SP

Guaraçaí - SP

Guaraci - SP

Guararapes - SP

Guararema - SP

Guaratinguetá - SP

Guareí - SP

Guariba - SP

Guarujá - SP

Guarulhos - SP

Guatapará - SP

Guzolândia - SP

Holambra - SP

Hortolândia - SP

Iacanga - SP

Iacri - SP

Iaras - SP

Ibaté - SP

Ibirá - SP

Ibirarema - SP

Ibitinga - SP

Ibiúna - SP

Icém - SP

Iepê - SP

Igaraçu do Tietê - SP

Igarapava - SP

Igaratá - SP

Iguape - SP

Ilha Comprida - SP

Ilha Solteira - SP

Ilhabela - SP

Indaiatuba - SP

Indiana - SP

Indiaporã - SP

Inúbia Paulista - SP

Ipaussu - SP

Iperó - SP

Ipeúna - SP

Ipiguá - SP

Iporanga - SP

Ipuã - SP

Iracemápolis - SP

Irapuã - SP

Irapuru - SP

Itaberá - SP

Itaí - SP

Itajobi - SP

Itaju - SP

Itanhaém - SP

Itapecerica da Serra - SP

Itapetininga - SP

Itapeva - SP

Itapevi - SP

Itapira - SP

Itapirapuã Paulista - SP

Itápolis - SP

Itaporanga - SP

Itapuí - SP

Itaquaquecetuba - SP

Itararé - SP

Itariri - SP

Itatiba - SP

Itatinga - SP

Itirapina - SP

Itobi - SP

Itu - SP

Itupeva - SP

Ituverava - SP

Jaborandi - SP

Jacareí - SP

Jacupiranga - SP

Jaguariúna - SP

Jales - SP

Jambeiro - SP

Jandira - SP

Jardinópolis - SP

Jarinu - SP

Jaú - SP

Jeriquara - SP

Joanópolis - SP

João Ramalho - SP

José Bonifácio - SP

Júlio Mesquita - SP

Jumirim - SP

Jundiaí - SP

Junqueirópolis - SP

Juquiá - SP

Juquitiba - SP

Lagoinha - SP

Laranjal Paulista - SP

Lavínia - SP

Lavrinhas - SP

Leme - SP

Lençóis Paulista - SP

Limeira - SP

Lindóia - SP

Lins - SP

Lorena - SP

Lourdes - SP

Louveira - SP

Lucélia - SP

Lucianópolis - SP

Luiziânia - SP

Lutécia - SP

Macatuba - SP

Macedônia - SP

Magda - SP

Mairinque - SP

Mairiporã - SP

Manduri - SP

Marabá Paulista - SP

Marapoama - SP

Mariápolis - SP

Marília - SP

Marinópolis - SP

Martinópolis - SP

Matão - SP

Mauá - SP

Mendonça - SP

Meridiano - SP

Mesópolis - SP

Miguelópolis - SP

Mineiros do Tietê - SP

Mira Estrela - SP

Miracatu - SP

Mirandópolis - SP

Mirante do Paranapanema - SP

Mirassol - SP

Mirassolândia - SP

Mogi das Cruzes - SP

Mogi Guaçu - SP

Mogi Mirim - SP

Mombuca - SP

Monções - SP

Mongaguá - SP

Monte Alegre do Sul - SP

Monte Alto - SP

Monte Aprazível - SP

Monte Azul Paulista - SP

Monte Castelo - SP

Monte Mor - SP

Monteiro Lobato - SP

Morro Agudo - SP

Morungaba - SP

Motuca - SP

Murutinga do Sul - SP

Nantes - SP

Narandiba - SP

Natividade da Serra - SP

Nazaré Paulista - SP

Neves Paulista - SP

Nhandeara - SP

Nipoã - SP

Nova Aliança - SP

Nova Campina - SP

Nova Canaã Paulista - SP

Nova Castilho - SP

Nova Europa - SP

Nova Granada - SP

Nova Independência - SP

Nova Luzitânia - SP

Nova Odessa - SP

Novais - SP

Novo Horizonte - SP

Nuporanga - SP

Óleo - SP

Olímpia - SP

Onda Verde - SP

Oriente - SP

Orindiúva - SP

Orlândia - SP

Osasco - SP

Oscar Bressane - SP

Osvaldo Cruz - SP

Ourinhos - SP

Ouro Verde - SP

Ouroeste - SP

Pacaembu - SP

Palestina - SP

Palmares Paulista - SP

Palmital - SP

Panorama - SP

Paraguaçu Paulista - SP

Paraibuna - SP

Paraíso - SP

Parapuã - SP

Pardinho - SP

Pariquera-Açu - SP

Parisi - SP

Patrocínio Paulista - SP

Paulicéia - SP

Paulínia - SP

Paulistânia - SP

Paulo de Faria - SP

Pederneiras - SP

Pedra Bela - SP

Pedranópolis - SP

Pedregulho - SP

Pedreira - SP

Pedrinhas Paulista - SP

Penápolis - SP

Pereira Barreto - SP

Pereiras - SP

Peruíbe - SP

Piacatu - SP

Piedade - SP

Pilar do Sul - SP

Pindamonhangaba - SP

Pindorama - SP

Pinhalzinho - SP

Piquerobi - SP

Piquete - SP

Piracaia - SP

Piracicaba - SP

Piraju - SP

Pirajuí - SP

Pirangi - SP

Pirapora do Bom Jesus - SP

Pirapozinho - SP

Pirassununga - SP

Piratininga - SP

Pitangueiras - SP

Planalto - SP

Platina - SP

Poá - SP

Poloni - SP

Pompéia - SP

Pongaí - SP

Pontalinda - SP

Pontes Gestal - SP

Populina - SP

Porangaba - SP

Porto Ferreira - SP

Potim - SP

Potirendaba - SP

Pracinha - SP

Pradópolis - SP

Praia Grande - SP

Pratânia - SP

Presidente Alves - SP

Presidente Bernardes - SP

Presidente Epitácio - SP

Presidente Prudente - SP

Presidente Venceslau - SP

Promissão - SP

Quadra - SP

Quatá - SP

Queiroz - SP

Queluz - SP

Quintana - SP

Rafard - SP

Rancharia - SP

Redenção da Serra - SP

Regente Feijó - SP

Reginópolis - SP

Registro - SP

Ribeira - SP

Ribeirão Bonito - SP

Ribeirão Branco - SP

Ribeirão Corrente - SP

Ribeirão do Sul - SP

Ribeirão Grande - SP

Ribeirão Pires - SP

Ribeirão Preto - SP

Rifaina - SP

Rincão - SP

Rinópolis - SP

Rio Claro - SP

Rio das Pedras - SP

Rio Grande da Serra - SP

Riolândia - SP

Riversul - SP

Rosana - SP

Roseira - SP

Rubiácea - SP

Rubinéia - SP

Sabino - SP

Sagres - SP

Sales - SP

Sales Oliveira - SP

Salesópolis - SP

Salmourão - SP

Saltinho - SP

Salto - SP

Salto de Pirapora - SP

Salto Grande - SP

Sandovalina - SP

Santa Adélia - SP

Santa Albertina - SP

Santa Bárbara d'Oeste - SP

Santa Branca - SP

Santa Clara d'Oeste - SP

Santa Cruz da Conceição - SP

Santa Cruz da Esperança - SP

Santa Cruz das Palmeiras - SP

Santa Cruz do Rio Pardo - SP

Santa Ernestina - SP

Santa Fé do Sul - SP

Santa Gertrudes - SP

Santa Isabel - SP

Santa Lúcia - SP

Santa Mercedes - SP

Santa Rita do Passa Quatro - SP

Santa Rita d'Oeste - SP

Santa Rosa de Viterbo - SP

Santa Salete - SP

Santana da Ponte Pensa - SP

Santana de Parnaíba - SP

Santo Anastácio - SP

Santo André - SP

Santo Antônio da Alegria - SP

Santo Antônio de Posse - SP

Santo Antônio do Aracanguá - SP

Santo Antônio do Jardim - SP

Santo Antônio do Pinhal - SP

Santo Expedito - SP

Santópolis do Aguapeí - SP

Santos - SP

São Bento do Sapucaí - SP

São Bernardo do Campo - SP

São Caetano do Sul - SP

São Carlos - SP

São Francisco - SP

São João da Boa Vista - SP

São João das Duas Pontes - SP

São João de Iracema - SP

São João do Pau d'Alho - SP

São Joaquim da Barra - SP

São José da Bela Vista - SP

São José do Barreiro - SP

São José do Rio Preto - SP

São José dos Campos - SP

São Lourenço da Serra - SP

São Luís do Paraitinga - SP

São Manuel - SP

São Miguel Arcanjo - SP

São Paulo - SP

São Pedro - SP

São Pedro do Turvo - SP

São Roque - SP

São Sebastião da Grama - SP

São Simão - SP

São Vicente - SP

Sarapuí - SP

Sebastianópolis do Sul - SP

Serra Azul - SP

Serra Negra - SP

Serrana - SP

Sertãozinho - SP

Sete Barras - SP

Severínia - SP

Silveiras - SP

Socorro - SP

Sorocaba - SP

Sumaré - SP

Suzanápolis - SP

Suzano - SP

Tabapuã - SP

Tabatinga - SP

Taboão da Serra - SP

Taguaí - SP

Taiaçu - SP

Taiúva - SP

Tambaú - SP

Tanabi - SP

Tapiraí - SP

Tapiratiba - SP

Taquaral - SP

Taquarituba - SP

Taquarivaí - SP

Tarabai - SP

Tarumã - SP

Tatuí - SP

Taubaté - SP

Tejupá - SP

Teodoro Sampaio - SP

Tietê - SP

Timburi - SP

Torre de Pedra - SP

Torrinha - SP

Trabiju - SP

Tremembé - SP

Três Fronteiras - SP

Tuiuti - SP

Tupã - SP

Tupi Paulista - SP

Turmalina - SP

Ubarana - SP

Ubatuba - SP

Ubirajara - SP

Uchoa - SP

Urânia - SP

Uru - SP

Urupês - SP

Valentim Gentil - SP

Valinhos - SP

Valparaíso - SP

Vargem - SP

Vargem Grande do Sul - SP

Vargem Grande Paulista - SP

Várzea Paulista - SP

Vera Cruz - SP

Vinhedo - SP

Viradouro - SP

Vista Alegre do Alto - SP

Vitória Brasil - SP

Votorantim - SP

Votuporanga - SP

Zacarias - SP

Tocantins

Abreulândia - TO

Aguiarnópolis - TO

Aliança do Tocantins - TO

Almas - TO

Alvorada - TO

Ananás - TO

Angico - TO

Aparecida do Rio Negro - TO

Araguacema - TO

Araguaçu - TO

Araguaína - TO

Araguanã - TO

Araguatins - TO

Arapoema - TO

Augustinópolis - TO

Aurora do Tocantins - TO

Axixá do Tocantins - TO

Babaçulândia - TO

Bandeirantes do Tocantins - TO

Barra do Ouro - TO

Barrolândia - TO

Bernardo Sayão - TO

Bom Jesus do Tocantins - TO

Brasilândia do Tocantins - TO

Brejinho de Nazaré - TO

Buriti do Tocantins - TO

Cachoeirinha - TO

Campos Lindos - TO

Carrasco Bonito - TO

Caseara - TO

Colinas do Tocantins - TO

Colméia - TO

Combinado - TO

Conceição do Tocantins - TO

Couto Magalhães - TO

Cristalândia - TO

Dianópolis - TO

Divinópolis do Tocantins - TO

Dois Irmãos do Tocantins - TO

Dueré - TO

Esperantina - TO

Fátima - TO

Figueirópolis - TO

Goianorte - TO

Goiatins - TO

Guaraí - TO

Itacajá - TO

Itaguatins - TO

Itapiratins - TO

Itaporã do Tocantins - TO

Jaú do Tocantins - TO

Juarina - TO

Lagoa da Confusão - TO

Lajeado - TO

Lavandeira - TO

Lizarda - TO

Luzinópolis - TO

Mateiros - TO

Maurilândia do Tocantins - TO

Miracema do Tocantins - TO

Monte do Carmo - TO

Monte Santo do Tocantins - TO

Natividade - TO

Nazaré - TO

Nova Olinda - TO

Nova Rosalândia - TO

Novo Acordo - TO

Novo Alegre - TO

Novo Jardim - TO

Palmas - TO

Palmeirante - TO

Palmeiras do Tocantins - TO

Palmeirópolis - TO

Paraíso do Tocantins - TO

Pau D'Arco - TO

Pedro Afonso - TO

Peixe - TO

Pequizeiro - TO

Pindorama do Tocantins - TO

Pium - TO

Ponte Alta do Bom Jesus - TO

Porto Alegre do Tocantins - TO

Praia Norte - TO

Presidente Kennedy - TO

Pugmil - TO

Recursolândia - TO

Riachinho - TO

Rio da Conceição - TO

Sampaio - TO

Sandolândia - TO

Santa Fé do Araguaia - TO

Santa Maria do Tocantins - TO

Santa Rita do Tocantins - TO

Santa Terezinha do Tocantins - TO

São Bento do Tocantins - TO

São Miguel do Tocantins - TO

São Sebastião do Tocantins - TO

Silvanópolis - TO

Sítio Novo do Tocantins - TO

Sucupira - TO

Taguatinga - TO

Taipas do Tocantins - TO

Talismã - TO

Tocantínia - TO

Tocantinópolis - TO

Tupiratins - TO

Anexo II - Municípios com Inconsistências Relevantes (Não Consolidados)

Anexo III - Municípios que não homologaram suas DCAs iniciadas (Não Consolidados)

Acre	Status
Capixaba - AC	Finalizado
Cruzeiro do Sul - AC	Rascunho
Feijó - AC	Rascunho
Marechal Thaumaturgo - AC	Finalizado
Alagoas	Status
Barra de Santo Antônio - AL	Parcialmente assinado
Belo Monte - AL	Rascunho
Boca da Mata - AL	Rascunho
Canapi - AL	Rascunho
Ibateguara - AL	Rascunho
Inhapi - AL	Rascunho
Jacaré dos Homens - AL	Rascunho
Jaramataia - AL	Rascunho
Joaquim Gomes - AL	Rascunho
Minador do Negrão - AL	Parcialmente assinado
Monteirópolis - AL	Finalizado
Ouro Branco - AL	Rascunho
Piaçabuçu - AL	Rascunho
Porto Calvo - AL	Rascunho
Santana do Ipanema - AL	Finalizado
Santana do Mundaú - AL	Rascunho
São José da Laje - AL	Rascunho
Amazonas	Status
Borba - AM	Parcialmente assinado
Caapiranga - AM	Rascunho
Juruá - AM	Rascunho
Lábrea - AM	Rascunho
Pauini - AM	Finalizado
Urucará - AM	Rascunho
Bahia	Status
Água Fria - BA	Rascunho
Antônio Gonçalves - BA	Finalizado
Barro Alto - BA	Rascunho
Caraíbas - BA	Parcialmente assinado
Cícero Dantas - BA	Parcialmente assinado
Gavião - BA	Rascunho
Guajeru - BA	Rascunho
Guaratinga - BA	Rascunho
Jussari - BA	Rascunho
Lamarão - BA	Rascunho
São Domingos - BA	Rascunho
São Felipe - BA	Finalizado
Saubara - BA	Rascunho
Uruçuca - BA	Rascunho
Ceará	Status
Campos Sales - CE	Rascunho
Croatá - CE	Rascunho
Hidrolândia - CE	Rascunho
Iguatu - CE	Finalizado
Ipaumirim - CE	Finalizado
Milagres - CE	Rascunho
Saboeiro - CE	Rascunho
Tauá - CE	Rascunho
Tejuçuoca - CE	Rascunho
Goiás	Status
Adelândia - GO	Finalizado
Americano do Brasil - GO	Rascunho
Aragarças - GO	Finalizado
Cachoeira de Goiás - GO	Rascunho
Campos Belos - GO	Rascunho
Corumbá de Goiás - GO	Rascunho
Cumari - GO	Rascunho
Guarani de Goiás - GO	Rascunho
Iaciara - GO	Rascunho
Ivolândia - GO	Rascunho
Monte Alegre de Goiás - GO	Rascunho
Mundo Novo - GO	Rascunho
Nova Crixás - GO	Rascunho
Ouro Verde de Goiás - GO	Rascunho
Rubiataba - GO	Rascunho
Santa Rita do Araguaia - GO	Rascunho
Santa Rita do Novo Destino - GO	Rascunho
São Domingos - GO	Rascunho
Senador Canedo - GO	Finalizado
Sítio d'Abadia - GO	Rascunho
Taquaral de Goiás - GO	Rascunho
Trombas - GO	Rascunho
Vila Propício - GO	Rascunho
Maranhão	Status
Alto Alegre do Maranhão - MA	Rascunho
Brejo de Areia - MA	Parcialmente assinado
Buriti - MA	Finalizado
Centro Novo do Maranhão - MA	Rascunho
Duque Bacelar - MA	Finalizado
Lajeado Novo - MA	Rascunho
Lima Campos - MA	Finalizado
Mata Roma - MA	Finalizado
Matinha - MA	Rascunho
Miranda do Norte - MA	Finalizado
Parnarama - MA	Finalizado
Raposa - MA	Finalizado
Santa Luzia - MA	Finalizado
Santo Antônio dos Lopes - MA	Rascunho
São João do Carú - MA	Rascunho
São Luís Gonzaga do Maranhão - MA	Rascunho
Vitória do Mearim - MA	Rascunho
Minas Gerais	Status
Arantina - MG	Parcialmente assinado
Barão de Cocais - MG	Finalizado
Bocaina de Minas - MG	Parcialmente assinado
Bom Jesus da Penha - MG	Finalizado
Cambuí - MG	Finalizado
Capetinga - MG	Finalizado
Carmópolis de Minas - MG	Rascunho
Cássia - MG	Finalizado
Cônego Marinho - MG	Rascunho
Coroaci - MG	Rascunho
Doresópolis - MG	Finalizado
Estrela Dalva - MG	Finalizado
Iapu - MG	Finalizado
Itaú de Minas - MG	Rascunho
Joaquim Felício - MG	Rascunho
Juvenília - MG	Rascunho
Matias Barbosa - MG	Rascunho
Medeiros - MG	Parcialmente assinado
Palma - MG	Rascunho
Pouso Alto - MG	Finalizado
Rochedo de Minas - MG	Rascunho
Rosário da Limeira - MG	Parcialmente assinado
Santa Rita de Jacutinga - MG	Rascunho
Santana do Jacaré - MG	Finalizado
Tapiraí - MG	Rascunho
Veríssimo - MG	Rascunho
Mato Grosso do Sul	Status
Alcinópolis - MS	Rascunho
Mato Grosso	Status
Alto Boa Vista - MT	Rascunho
Juruena - MT	Rascunho
Nova Marilândia - MT	Rascunho
Paranatinga - MT	Finalizado
Ponte Branca - MT	Finalizado
Ribeirão Cascalheira - MT	Rascunho
Santa Cruz do Xingu - MT	Rascunho
São José do Povo - MT	Finalizado
São José do Xingu - MT	Rascunho
Vila Rica - MT	Finalizado
Pará	Status
Acará - PA	Rascunho
Alenquer - PA	Rascunho
Altamira - PA	Rascunho
Bannach - PA	Finalizado
Benevides - PA	Rascunho
Bonito - PA	Rascunho
Breves - PA	Rascunho
Cachoeira do Arari - PA	Rascunho
Cachoeira do Piriá - PA	Rascunho
Curuçá - PA	Rascunho
Faro - PA	Rascunho
Garrafão do Norte - PA	Rascunho
Igarapé-Miri - PA	Rascunho
Ipixuna do Pará - PA	Rascunho
Limoeiro do Ajuru - PA	Rascunho
Maracanã - PA	Parcialmente assinado
Marapanim - PA	Rascunho
Marituba - PA	Rascunho
Medicilândia - PA	Rascunho
Moju - PA	Rascunho
Muaná - PA	Rascunho
Nova Esperança do Piriá - PA	Rascunho
Prainha - PA	Rascunho
Quatipuru - PA	Rascunho
Rurópolis - PA	Parcialmente assinado
Santa Izabel do Pará - PA	Rascunho
Santarém Novo - PA	Rascunho
São Domingos do Capim - PA	Rascunho
Vigia - PA	Rascunho
Vitória do Xingu - PA	Rascunho
Paraíba	Status
Bom Jesus - PB	Rascunho
Catolé do Rocha - PB	Rascunho
Congo - PB	Rascunho
Itatuba - PB	Parcialmente assinado
Jericó - PB	Rascunho
Lagoa - PB	Rascunho
Lagoa de Dentro - PB	Rascunho
Marcação - PB	Rascunho
Riachão - PB	Parcialmente assinado
Santa Teresinha - PB	Parcialmente assinado
São João do Rio do Peixe - PB	Rascunho
São José da Lagoa Tapada - PB	Rascunho
São Sebastião do Umbuzeiro - PB	Finalizado
Serra Branca - PB	Finalizado
Uiraúna - PB	Rascunho
Pernambuco	Status
Jurema - PE	Rascunho
Piauí	Status
Anísio de Abreu - PI	Rascunho
Aroeiras do Itaim - PI	Rascunho
Boqueirão do Piauí - PI	Rascunho
Caracol - PI	Rascunho
Colônia do Piauí - PI	Rascunho
Coronel José Dias - PI	Rascunho
Curral Novo do Piauí - PI	Rascunho
Geminiano - PI	Rascunho
Isaías Coelho - PI	Rascunho
Jerumenha - PI	Rascunho
Novo Santo Antônio - PI	Rascunho
Pimenteiras - PI	Rascunho
Santa Cruz dos Milagres - PI	Rascunho
São Braz do Piauí - PI	Rascunho
São Francisco do Piauí - PI	Rascunho
São João do Carú - MA	Rascunho
São Luís Gonzaga do Maranhão - MA	Rascunho
Socorro do Piauí - PI	Rascunho
Várzea Grande - PI	Rascunho
Vitória do Mearim - MA	Rascunho
Wall Ferraz - PI	Parcialmente assinado
Paraná	Status
Assaí - PR	Rascunho
Balsa Nova - PR	Rascunho
Campo do Tenente - PR	Rascunho
Cantagalo - PR	Finalizado
Colombo - PR	Rascunho
Cruzeiro do Sul - PR	Rascunho
Diamante D'Oeste - PR	Rascunho
Fênix - PR	Finalizado
Floraí - PR	Rascunho
Guapirama - PR	Rascunho
Ibaiti - PR	Rascunho
Iguaraçu - PR	Rascunho
Inajá - PR	Rascunho
Iporã - PR	Parcialmente assinado
Itaguajé - PR	Rascunho
Ivaiporã - PR	Rascunho
Jaguariaíva - PR	Rascunho
Janiópolis - PR	Finalizado
Mandirituba - PR	Finalizado
Marialva - PR	Rascunho
Marilândia do Sul - PR	Finalizado
Marmeleiro - PR	Rascunho
Mirador - PR	Rascunho
Nova Cantu - PR	Finalizado
Nova Prata do Iguaçu - PR	Finalizado
Paranacity - PR	Finalizado
Pinhão - PR	Rascunho
Porto Rico - PR	Rascunho
Porto Vitória - PR	Rascunho
Prado Ferreira - PR	Rascunho
Quinta do Sol - PR	Rascunho
Rancho Alegre D'Oeste - PR	Rascunho
Realeza - PR	Rascunho
Ribeirão do Pinhal - PR	Rascunho
Santa Amélia - PR	Rascunho
Santa Cecília do Pavão - PR	Rascunho
Santa Cruz de Monte Castelo - PR	Rascunho
Santa Inês - PR	Rascunho
Santa Isabel do Ivaí - PR	Parcialmente assinado
Santa Maria do Oeste - PR	Finalizado
Santa Tereza do Oeste - PR	Finalizado
Santo Antônio da Platina - PR	Rascunho
São Mateus do Sul - PR	Finalizado
São Sebastião da Amoreira - PR	Rascunho
Tamboara - PR	Rascunho
Teixeira Soares - PR	Rascunho
Vera Cruz do Oeste - PR	Rascunho
Rio de Janeiro	Status
Barra do Piraí - RJ	Rascunho
Belford Roxo - RJ	Rascunho
Bom Jardim - RJ	Rascunho
Cabo Frio - RJ	Rascunho
Cambuci - RJ	Rascunho
Carapebus - RJ	Rascunho
Itaguaí - RJ	Rascunho
Itaperuna - RJ	Rascunho
Laje do Muriaé - RJ	Rascunho
Macaé - RJ	Rascunho
Mendes - RJ	Rascunho
Nilópolis - RJ	Rascunho
Paracambi - RJ	Rascunho
Quatis - RJ	Rascunho
Rio Claro - RJ	Finalizado
Rio das Ostras - RJ	Rascunho
Três Rios - RJ	Rascunho
Vassouras - RJ	Rascunho
Rio Grande do Norte	Status
Alto do Rodrigues - RN	Finalizado
Encanto - RN	Rascunho
João Dias - RN	Finalizado
Macau - RN	Rascunho
Martins - RN	Rascunho
Parnamirim - RN	Finalizado
Pedro Avelino - RN	Parcialmente assinado
Serra de São Bento - RN	Rascunho
Severiano Melo - RN	Rascunho
Rondônia	Status
Cabixi - RO	Rascunho
Rio Crespo - RO	Rascunho
Nova União - RO	Rascunho
Rio Grande do Sul	Status
Alecrim - RS	Rascunho
Alegrete - RS	Rascunho
Aratiba - RS	Rascunho
Barão do Triunfo - RS	Rascunho
Boa Vista das Missões - RS	Rascunho

Cerro Branco - RS	Finalizado
Cidreira - RS	Parcialmente assinado
Estrela Velha - RS	Finalizado
Guabiju - RS	Parcialmente assinado
Jaguari - RS	Rascunho
Júlio de Castilhos - RS	Rascunho
Mormaço - RS	Finalizado
Riozinho - RS	Rascunho
São João do Polêsine - RS	Parcialmente assinado
União da Serra - RS	Finalizado
Vale Real - RS	Rascunho
Santa Catarina	Status
Águas Mornas - SC	Rascunho
Angelina - SC	Rascunho
Armazém - SC	Rascunho
Balneário Piçarras - SC	Rascunho
Belmonte - SC	Rascunho
Canelinha - SC	Rascunho
Coronel Freitas - SC	Rascunho
Coronel Martins - SC	Finalizado
Corupá - SC	Rascunho
Jacinto Machado - SC	Rascunho
Lages - SC	Rascunho
Laguna - SC	Rascunho
Leoberto Leal - SC	Rascunho
Major Gercino - SC	Rascunho
Monte Carlo - SC	Finalizado
Paraíso - SC	Parcialmente assinado
Pescaria Brava - SC	Rascunho
Ponte Serrada - SC	Parcialmente assinado
Pouso Redondo - SC	Finalizado
Presidente Getúlio - SC	Rascunho
Rancho Queimado - SC	Rascunho
São João do Itaperiú - SC	Rascunho
Tijucas - SC	Rascunho
Tubarão - SC	Rascunho
Vargem - SC	Parcialmente assinado
Sergipe	Status
Canindé de São Francisco - SE	Finalizado
São Paulo	Status
Araraquara - SP	Rascunho
Barão de Antonina - SP	Rascunho
Bofete - SP	Parcialmente assinado
Braúna - SP	Rascunho
Buritama - SP	Rascunho
Cabreúva - SP	Parcialmente assinado
Cachoeira Paulista - SP	Rascunho
Cajati - SP	Rascunho
Cândido Mota - SP	Rascunho
Cristais Paulista - SP	Finalizado
Dourado - SP	Rascunho
Florínia - SP	Rascunho
Guaimbê - SP	Rascunho
Guará - SP	Rascunho
Guarani d'Oeste - SP	Rascunho
Guarantã - SP	Rascunho
Herculândia - SP	Finalizado
Itaóca - SP	Rascunho
Itapura - SP	Parcialmente assinado
Jaboticabal - SP	Finalizado
Luís Antônio - SP	Parcialmente assinado
Macaubal - SP	Finalizado
Mococa - SP	Finalizado
Paranapanema - SP	Finalizado
Paranapuã - SP	Rascunho
Pedro de Toledo - SP	Finalizado
Pontal - SP	Rascunho
Porto Feliz - SP	Parcialmente assinado
Ribeirão dos Índios - SP	Finalizado
São Sebastião - SP	Finalizado
Sarutaiá - SP	Finalizado
Sud Mennucci - SP	Parcialmente assinado
Taciba - SP	Rascunho
Terra Roxa - SP	Finalizado
Turiúba - SP	Finalizado
União Paulista - SP	Parcialmente assinado
Tocantins	Status
Arraias - TO	Finalizado
Cariri do Tocantins - TO	Rascunho
Centenário - TO	Rascunho
Chapada de Areia - TO	Rascunho
Darcinópolis - TO	Finalizado
Filadélfia - TO	Rascunho
Fortaleza do Tabocão - TO	Rascunho
Gurupi - TO	Rascunho
Ipueiras - TO	Rascunho
Miranorte - TO	Finalizado
Porto Nacional - TO	Rascunho
Rio dos Bois - TO	Finalizado
Rio Sono - TO	Rascunho
Santa Rosa do Tocantins - TO	Rascunho
São Valério - TO	Rascunho
Tupirama - TO	Rascunho
Xambioá - TO	Rascunho

Anexo IV - Municípios que não iniciaram suas DCAs (Não Consolidados)

Acre	Status
Rodrigues Alves - AC	Preenchimento não iniciado
Santa Rosa do Purus - AC	Preenchimento não iniciado
Sena Madureira - AC	Preenchimento não iniciado
Alagoas	Status
Batalha - AL	Preenchimento não iniciado
Cacimbinhas - AL	Preenchimento não iniciado
Cajueiro - AL	Preenchimento não iniciado
Campestre - AL	Preenchimento não iniciado
Campo Grande - AL	Preenchimento não iniciado
Colônia Leopoldina - AL	Preenchimento não iniciado
Coqueiro Seco - AL	Preenchimento não iniciado
Dois Riachos - AL	Preenchimento não iniciado
Feira Grande - AL	Preenchimento não iniciado
Flexeiras - AL	Preenchimento não iniciado
Igreja Nova - AL	Preenchimento não iniciado
Major Isidoro - AL	Preenchimento não iniciado
Matriz de Camaragibe - AL	Preenchimento não iniciado
Olho d'Água Grande - AL	Preenchimento não iniciado
Olivença - AL	Preenchimento não iniciado
Paripueira - AL	Preenchimento não iniciado
Passo de Camaragibe - AL	Preenchimento não iniciado
São Brás - AL	Preenchimento não iniciado
São Luís do Quitunde - AL	Preenchimento não iniciado
São Miguel dos Milagres - AL	Preenchimento não iniciado
São Sebastião - AL	Preenchimento não iniciado
Satuba - AL	Preenchimento não iniciado
Amazonas	Status
Barcelos - AM	Preenchimento não iniciado
Humaitá - AM	Preenchimento não iniciado
Japurá - AM	Preenchimento não iniciado
Amapá	Status
Amapá - AP	Preenchimento não iniciado
Calçoene - AP	Preenchimento não iniciado
Cutias - AP	Preenchimento não iniciado
Ferreira Gomes - AP	Preenchimento não iniciado
Itaubal - AP	Preenchimento não iniciado
Laranjal do Jari - AP	Preenchimento não iniciado
Oiapoque - AP	Preenchimento não iniciado
Tartarugalzinho - AP	Preenchimento não iniciado
Bahia	Status
Caetité - BA	Preenchimento não iniciado
Canavieiras - BA	Preenchimento não iniciado
Entre Rios - BA	Preenchimento não iniciado
Itajuípe - BA	Preenchimento não iniciado
Itanagra - BA	Preenchimento não iniciado
Maragogipe - BA	Preenchimento não iniciado
Nova Fátima - BA	Preenchimento não iniciado
Santa Cruz da Vitória - BA	Preenchimento não iniciado
Santanópolis - BA	Preenchimento não iniciado
São Félix do Coribe - BA	Preenchimento não iniciado
Ceará	Status
Monsenhor Tabosa - CE	Preenchimento não iniciado
Goiás	Status
Alvorada do Norte - GO	Preenchimento não iniciado
Aporé - GO	Preenchimento não iniciado
Campo Alegre de Goiás - GO	Preenchimento não iniciado
Divinópolis de Goiás - GO	Preenchimento não iniciado
Firminópolis - GO	Preenchimento não iniciado
Heitoraí - GO	Preenchimento não iniciado
Itapirapuã - GO	Preenchimento não iniciado
Moiporá - GO	Preenchimento não iniciado
Orizona - GO	Preenchimento não iniciado
Santo Antônio de Goiás - GO	Preenchimento não iniciado
São Miguel do Passa Quatro - GO	Preenchimento não iniciado
Simolândia - GO	Preenchimento não iniciado
Três Ranchos - GO	Preenchimento não iniciado
Maranhão	Status
Afonso Cunha - MA	Preenchimento não iniciado
Bacuri - MA	Preenchimento não iniciado
Cachoeira Grande - MA	Preenchimento não iniciado
Cidelândia - MA	Preenchimento não iniciado
Davinópolis - MA	Preenchimento não iniciado
Fortuna - MA	Preenchimento não iniciado
Grajaú - MA	Preenchimento não iniciado
Junco do Maranhão - MA	Preenchimento não iniciado
Peri Mirim - MA	Preenchimento não iniciado
São Roberto - MA	Preenchimento não iniciado
Minas Gerais	Status
Carvalhópolis - MG	Preenchimento não iniciado
Cipotânea - MG	Preenchimento não iniciado
Conceição do Mato Dentro - MG	Preenchimento não iniciado
Itajubá - MG	Preenchimento não iniciado
Itatiaiuçu - MG	Preenchimento não iniciado
Pequi - MG	Preenchimento não iniciado
Santa Rosa da Serra - MG	Preenchimento não iniciado
Santana de Pirapama - MG	Preenchimento não iniciado
Sarzedo - MG	Preenchimento não iniciado
Varginha - MG	Preenchimento não iniciado
Vermelho Novo - MG	Preenchimento não iniciado
Mato Grosso do Sul	Status
Angélica - MS	Preenchimento não iniciado
Mato Grosso	Status
Jaciara - MT	Preenchimento não iniciado
Nova Lacerda - MT	Preenchimento não iniciado
Nova Nazaré - MT	Preenchimento não iniciado
Rondonópolis - MT	Preenchimento não iniciado
Santo Antônio do Leverger - MT	Preenchimento não iniciado
Pará	Status
Cametá - PA	Preenchimento não iniciado
Chaves - PA	Preenchimento não iniciado
Concórdia do Pará - PA	Preenchimento não iniciado
Eldorado do Carajás - PA	Preenchimento não iniciado
Salvaterra - PA	Preenchimento não iniciado
Santa Maria do Pará - PA	Preenchimento não iniciado
São Francisco do Pará - PA	Preenchimento não iniciado
Tailândia - PA	Preenchimento não iniciado
Paraíba	Status
Arara - PB	Preenchimento não iniciado
Bom Sucesso - PB	Preenchimento não iniciado
Borborema - PB	Preenchimento não iniciado
Brejo dos Santos - PB	Preenchimento não iniciado
Casserengue - PB	Preenchimento não iniciado
Lucena - PB	Preenchimento não iniciado
Mato Grosso - PB	Preenchimento não iniciado
Pilar - PB	Preenchimento não iniciado
Pilões - PB	Preenchimento não iniciado
Riachão do Poço - PB	Preenchimento não iniciado
Solânea - PB	Preenchimento não iniciado
Pernambuco	Status
Iati - PE	Preenchimento não iniciado
Pedra - PE	Preenchimento não iniciado
Piauí	Status
Conceição do Canindé - PI	Preenchimento não iniciado
Currais - PI	Preenchimento não iniciado
Olho D'Água do Piauí - PI	Preenchimento não iniciado
Parnaguá - PI	Preenchimento não iniciado
Pavussu - PI	Preenchimento não iniciado
São José do Peixe - PI	Preenchimento não iniciado
Simplício Mendes - PI	Preenchimento não iniciado
Paraná	Status
Adrianópolis - PR	Preenchimento não iniciado
Bocaiúva do Sul - PR	Preenchimento não iniciado
Capitão Leônidas Marques - PR	Preenchimento não iniciado
Carlópolis - PR	Preenchimento não iniciado
Centenário do Sul - PR	Preenchimento não iniciado
Cidade Gaúcha - PR	Preenchimento não iniciado
Corumbataí do Sul - PR	Preenchimento não iniciado
Guaratuba - PR	Preenchimento não iniciado
Itambaracá - PR	Preenchimento não iniciado
Jataizinho - PR	Preenchimento não iniciado
Joaquim Távora - PR	Preenchimento não iniciado
Kaloré - PR	Preenchimento não iniciado
Lindoeste - PR	Preenchimento não iniciado
Lunardelli - PR	Preenchimento não iniciado
Manoel Ribas - PR	Preenchimento não iniciado
Marilena - PR	Preenchimento não iniciado
Nova América da Colina - PR	Preenchimento não iniciado
Palmas - PR	Preenchimento não iniciado
Peabiru - PR	Preenchimento não iniciado
Pitangueiras - PR	Preenchimento não iniciado
Rosário do Ivaí - PR	Preenchimento não iniciado
Santo Antônio do Paraíso - PR	Preenchimento não iniciado
São José da Boa Vista - PR	Preenchimento não iniciado
São Pedro do Paraná - PR	Preenchimento não iniciado
Rio de Janeiro	Status
Carmo - RJ	Preenchimento não iniciado
Comendador Levy Gasparian - RJ	Preenchimento não iniciado
Duas Barras - RJ	Preenchimento não iniciado
Miracema - RJ	Preenchimento não iniciado
São José de Ubá - RJ	Preenchimento não iniciado
São José do Vale do Rio Preto - RJ	Preenchimento não iniciado
Sumidouro - RJ	Preenchimento não iniciado
Rio Grande do Norte	Status
Barcelona - RN	Preenchimento não iniciado
Canguaretama - RN	Preenchimento não iniciado
Frutuoso Gomes - RN	Preenchimento não iniciado
Monte das Gameleiras - RN	Preenchimento não iniciado
Pedra Preta - RN	Preenchimento não iniciado
Pedro Velho - RN	Preenchimento não iniciado
Porto do Mangue - RN	Preenchimento não iniciado
Rafael Fernandes - RN	Preenchimento não iniciado
São Bento do Trairí - RN	Preenchimento não iniciado
Senador Elói de Souza - RN	Preenchimento não iniciado
Roraima	Status
Amajari - RR	Preenchimento não iniciado
Rio Grande do Sul	Status
Dezesseis de Novembro - RS	Preenchimento não iniciado
General Câmara - RS	Preenchimento não iniciado
Santa Catarina	Status
Alfredo Wagner - SC	Preenchimento não iniciado
Lacerdópolis - SC	Preenchimento não iniciado
Sul Brasil - SC	Preenchimento não iniciado
São Paulo	Status
Américo Brasiliense - SP	Preenchimento não iniciado
Bom Jesus dos Perdões - SP	Preenchimento não iniciado
Boracéia - SP	Preenchimento não iniciado
Caconde - SP	Preenchimento não iniciado
Cajuru - SP	Preenchimento não iniciado
Dobrada - SP	Preenchimento não iniciado
Itirapuã - SP	Preenchimento não iniciado
Jaci - SP	Preenchimento não iniciado
Lupércio - SP	Preenchimento não iniciado
Maracaí - SP	Preenchimento não iniciado
Nova Guataporanga - SP	Preenchimento não iniciado
Ocauçu - SP	Preenchimento não iniciado
Palmeira d'Oeste - SP	Preenchimento não iniciado
Restinga - SP	Preenchimento não iniciado
Santa Maria da Serra - SP	Preenchimento não iniciado
São José do Rio Pardo - SP	Preenchimento não iniciado
Taquaritinga - SP	Preenchimento não iniciado
Tocantins	Status
Aragominas - TO	Preenchimento não iniciado
Carmolândia - TO	Preenchimento não iniciado
Chapada da Natividade - TO	Preenchimento não iniciado
Crixás do Tocantins - TO	Preenchimento não iniciado
Formoso do Araguaia - TO	Preenchimento não iniciado
Lagoa do Tocantins - TO	Preenchimento não iniciado
Marianópolis do Tocantins - TO	Preenchimento não iniciado
Muricilândia - TO	Preenchimento não iniciado
Oliveira de Fátima - TO	Preenchimento não iniciado
Paranã - TO	Preenchimento não iniciado
Piraquê - TO	Preenchimento não iniciado
Ponte Alta do Tocantins - TO	Preenchimento não iniciado
Santa Tereza do Tocantins - TO	Preenchimento não iniciado
São Félix do Tocantins - TO	Preenchimento não iniciado
São Salvador do Tocantins - TO	Preenchimento não iniciado
Wanderlândia - TO	Preenchimento não iniciado

Anexo V - Glossário

Os termos aparecem em ordem alfabética. Este glossário objetiva auxiliar a interpretação dos termos técnicos utilizados neste documento. Contudo, não altera nem sobrepõe as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Ações / Cotas em Tesouraria. Compreende o valor das ações ou cotas da entidade que foram adquiridas pela própria entidade.

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Compreende os recursos recebidos pela entidade de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para aumento de capital, quando não haja a possibilidade de devolução destes recursos.

Ajustes de Avaliação Patrimonial. Compreende as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ou em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.

Ativo Realizável a Longo Prazo. Compreende os bens, direitos, dívida ativa e despesas antecipadas realizáveis após dozes meses da publicação das demonstrações contábeis. Dentre os direitos realizáveis a longo prazo, destaca-se a dívida ativa como parte dos Créditos a Longo Prazo. Segundo a Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Sua classificação neste grupo decorre da incerteza intrínseca de sua condição.

Benefícios Previdenciários e Assistenciais. Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas às aposentadorias, pensões, reformas, reserva remunerada e outros benefícios previdenciários de caráter contributivo, do regime próprio da previdência social - RPPS e do regime geral da previdência social - RGPS, bem como as ações de assistência social, que são políticas de seguridade social não contributiva, visando ao enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Os benefícios previdenciários ou assistenciais, compreendem, dentre outros: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-maternidade, licença por acidente em serviço, assistência à saúde, garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio-invalidez.

Caixa e Equivalentes de Caixa. Compreende o caixa em espécie e recursos alocados em conta corrente ou em aplicações financeiras, para os quais não haja restrição de uso imediato. São mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.

Contribuições. Compreende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como contribuições sociais e econômicas. Estão incluídas as contribuições sociais do RPPS, contribuições de intervenção do domínio econômico, contribuição de iluminação pública e contribuições de interesse das categorias profissionais.

Créditos a Curto Prazo. Compreende os valores a receber por fornecimento de bens, serviços, créditos tributários, transferências, empréstimos e financiamentos concedidos e outros valores realizáveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços Prestados. Compreende as variações patrimoniais diminutivas relativas aos custos das mercadorias vendidas, dos produtos vendidos e dos serviços prestados. O custo dos produtos vendidos ou dos serviços prestados devem ser computados no exercício correspondente às respectivas receitas de venda. A apuração do custo dos produtos vendidos está diretamente relacionada aos estoques, pois representa a baixa efetuada nas contas dos estoques por vendas realizadas no período.

Demais Créditos e Valores a Curto Prazo. Compreende valores a receber por transações realizáveis no curto prazo, tais como adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros; tributos a recuperar / compensar; créditos a receber decorrentes da descentralização de serviços públicos, tanto por meio de outorga a entidades da administração indireta, como por meio de delegação; direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em sindicância, prestação de contas, tomada de contas ou processos judiciais; depósitos e cauções efetuados e recebidos pela entidade para garantia de contratos, bem como para direito de uso, exploração temporária de bens ou de natureza judicial, depósitos compulsórios e demais recursos vinculados, realizáveis no curto prazo; e outros créditos e valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos obtidos junto a diversos devedores.

Demais Obrigações a Curto Prazo. Compreende as obrigações da entidade com terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Demais Obrigações a Longo Prazo. Compreende as obrigações da entidade com terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Demais Reservas. Compreende as demais reservas, não classificadas como reservas de capital ou de lucro, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação.

Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos. Compreende a variação diminutiva com desvalorização e perdas de ativos, redução a valor recuperável, provisões para perdas, perdas com alienação, perdas involuntárias. A incorporação de passivos compreende as incorporações de operações de crédito, provisões, restos a pagar, dentre outros. A desincorporações de ativos compreende o cancelamento de dívida ativa, encampação de dívidas passivas e baixa de bens, títulos e direitos.

Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo. Compreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses da data das demonstrações contábeis.

Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo. Compreende as obrigações financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas diretamente com o fornecedor, com vencimentos após doze meses da data das demonstrações contábeis.

Estoques. Compreende estoques de diversos tipos, tais como material de consumo, matéria-prima, produtos em acabamento, produtos acabados e outros tipos de estoques.

Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos. Compreende as receitas auferidas com a exploração e venda de bens, serviços e direitos que resultem em aumento do patrimônio líquido, independentemente de ingresso. Assim, estão incluídas as receitas patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo. Compreende as obrigações com fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, além das obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda, aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo. Compreende as obrigações com fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Imobilizado. Compreende os bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os benefícios, os riscos e o controle desses bens. Os bens do imobilizado podem ser avaliados tanto pelo método de custo menos a depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas ou o modelo de reavaliação menos a depreciação e redução ao valor recuperável acumuladas.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. São espécies de receitas tributárias, as quais compreendem toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Intangível. Compreende direitos que têm por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade, tais como softwares, marcas, direitos e patentes industriais.

Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo. Compreendem as aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, não destinadas à negociação e que não façam parte das atividades operacionais da entidade, resgatáveis no curto prazo, além das aplicações temporárias em metais preciosos.

Investimentos Permanentes. Compreende as participações societárias diversas bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no ativo realizável a longo prazo e que não se destinem a manutenção das atividades normais da entidade.

Obrigações Fiscais a Curto Prazo. Compreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento em até doze meses da data das demonstrações contábeis.

Obrigações Fiscais a Longo Prazo. Compreende as obrigações das entidades com o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis.

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo. Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento em até doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo. Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, além dos benefícios os quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.

Outras Variações Aumentativas. Compreende o somatório das variações aumentativas não incluídas nos grupos anteriores. Para cálculo de "Outras Variações Aumentativas" no modelo adaptado, foram considerados itens como: outras receitas correntes, ingressos extra orçamentários, variações patrimoniais a classificar, reversão de provisões e ajustes de perdas e outras variações patrimoniais aumentativas.

Outras Variações Diminutivas. Compreende o somatório das variações diminutivas não incluídas nos grupos anteriores, tais como premiações, incentivos, equalizações de preços e taxas, participações e contribuições, dentre outros.

Patrimônio Social e Capital Social. Subgrupo do "Patrimônio Líquido" formado, fundamentalmente, pelo patrimônio social das autarquias, fundações, fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta.

Pessoal e Encargos Sociais. Compreende a remuneração do pessoal ativo, civil ou militar, correspondente ao somatório das variações patrimoniais diminutivas com subsídios, vencimentos, soldos e vantagens pecuniárias, fixas ou variáveis, estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função de confiança no setor público, bem como contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos. Compreende ainda, obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos órgãos e demais entidades do setor público, contribuições a entidades fechadas de previdência e benefícios eventuais a pessoal civil e militar, destacados os custos de pessoal e encargos inerentes as mercadorias e produtos vendidos e serviços prestados.

Provisões a Curto Prazo. Compreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com probabilidade de ocorrerem em até doze meses da data das demonstrações contábeis.

Provisões a Longo Prazo. Compreende os passivos de prazo ou de valor incertos, com probabilidade de ocorrerem após doze meses da data das demonstrações contábeis.

Reservas de Capital. Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado como VPA, por se referirem a valores destinados a reforço de seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforço da entidade em termos de entrega de bens ou de prestação de serviços.

Reservas de Lucros. Compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades especificas.

Resultado Diferido. Compreende o saldo existente na antiga conta Resultado de Exercícios Futuros, em 31 de dezembro de 2008, composto de VPA diferida e o respectivo custo diferido.

Resultado Patrimonial. Compreende o resultado patrimonial decorrente da diferença, positiva ou negativa, entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

Resultados Acumulados. Subgrupo do "Patrimônio Líquido" formado, fundamentalmente, pelo saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. As diferenças entre ativos e passivos dos balanços consolidados foram compensadas nesse grupo.

Transferências e Delegações Concedidas. Compreende o somatório das variações diminutivas com transferências: intergovernamentais, intragovernamentais, a instituições multigovernamentais, a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, a convênios e ao exterior.

Transferências e Delegações Recebidas. Compreende o somatório das receitas com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências das instituições multigovernamentais, transferências das instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios, transferências do exterior, delegações recebidas e transferências de pessoas físicas.

Tributárias. Compreende as variações patrimoniais diminutivas relativas aos impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições econômicas e contribuições especiais.

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo. Compreende o somatório das variações patrimoniais diminutivas com manutenção e operação da máquina pública, exceto aquelas com pessoal e encargos, tais como: diárias, material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros, arrendamento mercantil operacional, aluguel, depreciação, amortização, exaustão, entre outras.

Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporações de Passivos. Compreende a variação patrimonial aumentativa relativa à reavaliação de ativos, ao ganho com alienação de ativos, ou seja, quando o valor alienado do ativo e maior que o seu valor contábil, de maneira que a diferença compreende o ganho. Compreende também a contrapartida da incorporação de novos ativos descobertos e a contrapartida da desincorporação de passivos, inclusive as baixas de passivo decorrentes do cancelamento de restos a pagar.

Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras. Compreende as variações patrimoniais aumentativas decorrentes de operações financeiras. Estão incluídos os descontos financeiros obtidos, os juros auferidos, os prêmios de resgate de títulos e debêntures, as variações monetárias e cambiais positivas, a remuneração dos depósitos bancários e aplicações financeiras, e demais operações financeiras que afetam positivamente o patrimônio.

Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras. Compreende as variações diminutivas com operações financeiras, tais como: juros incorridos, descontos concedidos, comissões, tarifas bancárias e variações cambiais.

VPD Pagas Antecipadamente. Compreende pagamentos de variações patrimoniais diminutivas (VPD) antecipadas, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão até o término do exercício seguinte.

PORTARIA STN/MF Nº 1.078, DE 27 DE JUNHO DE 2024

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