Arquivamento Inquérito Administrativo
Inquérito Administrativo nº 08700.006085/2022-78
Representante: Cade ex-officio
Representada: Google INC. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Leonor Cordovil, Ricardo Motta, Naiana Magrini e Outros.
Representada: Meta INC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo, Mateus Bernardes e Outros
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 46/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1412875) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011.
Superintendente-Geral
