Titulo: Portaria Previc n.º 723, de 16 de agosto de 2024
Numero: 723, de 16 de agosto de 2024
Ementa: Instui a Comissão Disciplinar Permanente e regulamenta a designação de servidores para comissões de sindicância, processo administravo de responsabilização e processo administravo disciplinar no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.