Norma

02/09/2024

Norma

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 421/2024/MEMP

Determina adequação dos sistemas de registro automático para impedir nomes empresariais com denominação de órgãos públicos.

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DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3150/2020/ME

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