PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 03 a 05/12/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 03/12/2024 e fim às 23h59min do dia 05/12/2024. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cin...