Norma
25/11/2024
#197771

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2334

Homologa a atualização cadastral anual de 2024 da resseguradora eventual Delcredere/Ducroire.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de autorizar e homologar processos relacionados a regimes especiais, autorizações e julgamentos no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
Como verificar a autenticidade do documento mencionado na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2334?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, acessando o link fornecido na Portaria e informando o código verificador 2206037 e o código CRC C478AD6E.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2334, de 25 de novembro de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2334, de 25 de novembro de 2024, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2024 da sociedade DELCREDERE/DUCROIRE, uma resseguradora eventual constituída segundo as leis da Bélgica.
O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?
A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, é uma normativa do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece regras e diretrizes para o mercado de seguros, incluindo disposições sobre resseguradoras e suas operações no Brasil.
O que significa 'resseguradora eventual'?
'Resseguradora eventual' refere-se a uma empresa de resseguros que não possui sede no Brasil, mas está autorizada a operar no país de forma esporádica ou em situações específicas, conforme regulamentação da SUSEP.
Qual é a função do Decreto nº 8.539/2015 mencionado na Portaria?
O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em documentos públicos, garantindo a autenticidade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente por órgãos e entidades da administração pública federal.
O que é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, é uma legislação brasileira que dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação, além de outras providências relacionadas ao setor de seguros privados.
Qual é a importância da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2334?
A Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, é importante porque delega competência ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP para tomar decisões e homologar processos, como a atualização cadastral de resseguradoras.
Quem é DELCREDERE/DUCROIRE?
DELCREDERE/DUCROIRE é uma sociedade constituída e existente segundo as leis da Bélgica, cadastrada como resseguradora eventual no Brasil. Sua denominação social foi alterada conforme a Portaria Susep/Diorg nº 1.225, de 25 de janeiro de 2019.

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