Norma
27/11/2024
#218963

CIRCULAR SUSEP n.º 707

Altera disposicoes da Circular Susep 635 relacionadas a prazos e planos de adequacao para participacao no Open Insurance.

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Perguntas e respostas

Qual é a principal alteração trazida pela Circular SUSEP nº 707?
A principal alteração trazida pela Circular SUSEP nº 707 é a modificação do Anexo II da Circular SUSEP nº 635, de 2021, incluindo novos prazos e obrigações para as sociedades participantes do Open Insurance.
O que é o Open Insurance?
O Open Insurance é um sistema que permite o compartilhamento de dados e serviços entre as sociedades de seguros, visando aumentar a transparência e a competitividade no setor de seguros.
O que é a Circular SUSEP nº 707, de 27 de novembro de 2024?
A Circular SUSEP nº 707, de 27 de novembro de 2024, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 635, de 20 de julho de 2021, relacionada às normas e procedimentos para as sociedades participantes do Open Insurance.
O que deve ser feito se uma sociedade participante não estiver apta a cumprir as obrigações nos prazos previstos?
Se uma sociedade participante não estiver apta a cumprir as obrigações nos prazos previstos, ela deve elaborar um plano de adequação conforme o art. 7º-A da Circular SUSEP nº 635, de 2021.
Como verificar a autenticidade do documento da Circular SUSEP nº 707?
A autenticidade do documento da Circular SUSEP nº 707 pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 2209961 e o código CRC 57BF125F.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo art. 36, alínea 'b' do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, incluindo a emissão de circulares e regulamentações para o setor de seguros.
Quais são as obrigações das sociedades participantes do Open Insurance segundo a Circular SUSEP nº 707?
As sociedades participantes do Open Insurance devem cumprir as implementações previstas no art. 5º da Circular SUSEP nº 635, de 2021, dentro de 180 dias a partir do registro de sua participação, caso os prazos já tenham decorrido ou venham a decorrer durante esse período.
Quando a Circular SUSEP nº 707 entra em vigor?
A Circular SUSEP nº 707 entra em vigor na data de sua publicação, que é 27 de novembro de 2024.

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