Arquivamento Inquérito Administrativo nº 29/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Cade Ex Officio
Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e Outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 70/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1481800) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011.
Superintendente-Geral Substituta
