Norma

10/12/2024

Norma

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 621/2024/MEMP

Esclarece regras sobre a data dos efeitos em processos digitais nas Juntas Comerciais conforme legislação societária.

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LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

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DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3217/2020/ME

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2563/2020/ME

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2939/2020/ME

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