Titulo: Ofício Circular n.º 2, de 20 de dezembro de 2024
Numero: 2, de 20 de dezembro de 2024
Ementa: Esclarecimentos à aplicação da Resolução CNPC nº 61, de 11/12/2024, publicada no DOU nº 242, seção 1, página 103, de 17/12/2024.
Norma
20/12/2024
#150718
20/12/2024
#150718
Norma
Ofício Circular n.º 2, de 20 de dezembro de 2024
Esclarece a aplicação da Resolução CNPC nº 61, de 11 de dezembro de 2024.
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