DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 2/2025
Inquérito Administrativo nº 08700.001445/2023-26
Representante: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços LTDA.
Advogados: Eric Hadmann Jasper e Luiz Filipe Couto Dutra
Representadas: Vinci Airport SAS, Vinci Airports do Brasil - Participações e Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S/A
Advogados: Lauro Celidonio, Maria Izabella Vilas Boas e Bruna Silvestre Prado
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 8/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1512711) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011.
Superintendente-Geral
