Portaria sest/MGI Nº 1.032, DE 10 DE fevereiro DE 2025

Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais - Sisest.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e no art. 15, § 4º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica distribuído para os órgãos central e setoriais do Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais - SISEST, na forma do Anexo desta Portaria, o quantitativo de GSISTE a ser concedido aos titulares de cargos de provimento efetivo responsáveis pelo desempenho das atividades críticas do sistema.

Parágrafo único. Independentemente do número total de servidores em exercício nos órgãos setoriais, o quantitativo máximo de servidores beneficiários do total de GSISTE obedecerá aos limites estabelecidos na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A concessão das GSISTE deverá observar as disposições contidas na Lei nº 11.356, de 2006, no Decreto nº 9.058, de 2017, no Decreto 12.344, de 2024 e nesta portaria.

Art. 3º A concessão ou dispensa da GSISTE no âmbito dos órgãos central ou setorial deverá ser feita por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial da União.

§ 1º Os órgãos setoriais são responsáveis por gerir e compatibilizar a designação e a ocupação de GSISTE com as atividades críticas do Sisest delimitadas por esta Portaria.

§ 2º A percepção de GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da data da publicação da designação, não havendo efeitos retroativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE GSISTE PARA OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS - SISEST

Natureza

Órgão

NS

NI

Total

Órgão Central

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

30

25

55

Órgãos Setoriais

Ministério da Fazenda[HC1]

5

5

10

Ministério da Agricultura e Pecuária

1

1

2

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

1

2

Ministério da Defesa

1

2

3

Ministério da Educação

1

1

2

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1

1

2

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

1

2

Ministério da Saúde

1

1

2

Ministério das Cidades

1

1

2

Ministério das Comunicações

1

1

2

Ministério de Minas e Energia

3

3

6

Ministério de Portos e Aeroportos

3

3

6

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1

1

2

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço

1

1

2

Ministério dos Transportes

1

1

2

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

1

1

2

TOTAL

48

44

92

Natureza

Órgão

NS

NI

Total

Natureza

Natureza

Órgão

Órgão

NS

NS

NI

NI

Total

Total

Órgão Central

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

30

25

55

Órgão Central

Órgão Central

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

30

30

25

25

55

55

Órgãos Setoriais

Ministério da Fazenda[HC1]

5

5

10

Órgãos Setoriais

Órgãos Setoriais

Ministério da Fazenda[HC1]

Ministério da Fazenda[HC1]

5

5

5

5

10

10

Ministério da Agricultura e Pecuária

1

1

2

Ministério da Agricultura e Pecuária

Ministério da Agricultura e Pecuária

1

1

1

1

2

2

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

1

2

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1

1

1

1

2

2

Ministério da Defesa

1

2

3

Ministério da Defesa

Ministério da Defesa

1

1

2

2

3

3

Ministério da Educação

1

1

2

Ministério da Educação

Ministério da Educação

1

1

1

1

2

2

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1

1

2

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1

1

1

1

2

2

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

1

2

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

1

1

1

1

2

2

Ministério da Saúde

1

1

2

Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

1

1

1

1

2

2

Ministério das Cidades

1

1

2

Ministério das Cidades

Ministério das Cidades

1

1

1

1

2

2

Ministério das Comunicações

1

1

2

Ministério das Comunicações

Ministério das Comunicações

1

1

1

1

2

2

Ministério de Minas e Energia

3

3

6

Ministério de Minas e Energia

Ministério de Minas e Energia

3

3

3

3

6

6

Ministério de Portos e Aeroportos

3

3

6

Ministério de Portos e Aeroportos

Ministério de Portos e Aeroportos

3

3

3

3

6

6

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1

1

2

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1

1

1

1

2

2

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço

1

1

2

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço

1

1

1

1

2

2

Ministério dos Transportes

1

1

2

Ministério dos Transportes

Ministério dos Transportes

1

1

1

1

2

2

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

1

1

2

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

1

1

1

1

2

2

TOTAL

48

44

92

TOTAL

TOTAL

48

48

44

44

92

92