Norma
13/03/2025
#225238

DESPACHO SG Nº 371, DE 12 de março de 2025

Decide pelo não conhecimento de recurso da ANJ contra arquivamento de inquérito administrativo envolvendo Google.

Processo nº 08700.003498/2019-03

Tipo de Processo: Finalístico: Inquérito Administrativo

Interessado(s): Google Inc, Google Brasil Internet Ltda

Representante: Cade Ex Officio

Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.

Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e Outros.

Acolho a Nota Técnica 7 (1529756) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo não conhecimento do recurso interposto pela Associação Nacional de Jornais - ANJ (1487668) em face do arquivamento do Inquérito Administrativo, posto que constatada a ilegitimidade recursal da recorrente.

Superintendente-Geral

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.