O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso IX do art. 19 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Designar o (a) Diretor (a) de Administração e Planejamento para exercer a função de Diretor Nacional do Projeto BRA/18/016.
Art. 2º Designar o (a) Chefe de Divisão de Planejamento e Projetos (Diplan) da Diretoria de Administração e Planejamento para exercer a função de Coordenador do Projeto BRA/18/016.
Art. 3º No caso de afastamento ou impedimento dos titulares mencionados nos artigos 1º e 2º, as funções serão exercidas por seus substitutos legais.
Art. 4º Ficam convalidados os atos realizados no período de 27 de fevereiro de 2024 até a data da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Cade nº 483, de 09 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
