Norma
16/04/2025
#151195

Portaria Previc n.º 351, de 16 de abril de 2025

Aprova alteração em convênio de adesão para inclusão de cláusula de inscrição automática em plano de previdência complementar.

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Titulo: Portaria Previc n.º 351, de 16 de abril de 2025
Numero: 351, de 16 de abril de 2025
Ementa: Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda., CNPJ nº 61.064.838/0001-33, na condição de patrocinadora do Plano de Previdência Complementar São Bernardo, CNPB nº 1980.0007-19, e a São Bernardo Previdência Privada, CNPJ nº 43.763.127/0001-75, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, cujo objeto foi a inclusão de cláusula de inscrição automática de participantes.

Perguntas e respostas

O que é um convênio de adesão no contexto da previdência complementar fechada?
Um convênio de adesão, no contexto da previdência complementar fechada, é um acordo celebrado entre uma empresa, que atua como patrocinadora de um plano de benefícios, e a entidade fechada de previdência complementar (EFPC) responsável pela administração desse plano específico.
Qual foi a alteração específica aprovada pela Diretoria de Licenciamento referente ao Processo nº 44011.011147/2024-57?
Com base nas manifestações técnicas do Processo nº 44011.011147/2024-57 e nas atribuições do cargo definidas pelo Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, a Diretoria de Licenciamento aprovou uma alteração no convênio de adesão entre a patrocinadora Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (CNPJ nº 61.064.838/0001-33) e a entidade administradora São Bernardo Previdência Privada (CNPJ nº 43.763.127/0001-75).Essa alteração teve como objeto específico a inclusão de uma cláusula de inscrição automática de participantes no Plano de Previdência Complementar São Bernardo (CNPB nº 1980.0007-19).
O que é o CNPB de um plano de previdência complementar?
O CNPB (Cadastro Nacional de Planos de Benefícios) é um número de identificação único para cada plano de previdência complementar registrado junto ao órgão regulador. No caso mencionado, o Plano de Previdência Complementar São Bernardo possui o CNPB nº 1980.0007-19.
Qual a função de uma empresa patrocinadora em um plano de previdência complementar?
A empresa patrocinadora é a pessoa jurídica que oferece e institui um plano de previdência complementar para seus empregados ou membros vinculados, assumindo certas responsabilidades definidas no convênio de adesão e na regulamentação do plano. No caso citado, a Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. atua como patrocinadora do Plano de Previdência Complementar São Bernardo.
O que significa a inclusão de uma cláusula de inscrição automática de participantes em um plano de previdência?
A inclusão de uma cláusula de inscrição automática de participantes em um plano de previdência significa adicionar uma regra ao acordo (convênio de adesão) que estabelece o registro automático de novos membros elegíveis nesse plano, sem a necessidade de uma adesão ativa inicial por parte deles. Essa alteração foi o objeto da aprovação relacionada ao Plano de Previdência Complementar São Bernardo.
Quando a portaria que aprovou a alteração no convênio de adesão entrou em vigor?
A portaria que aprovou a alteração no convênio de adesão, incluindo a cláusula de inscrição automática, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC)?
Uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) é a instituição responsável pela administração e gestão de um ou mais planos de previdência complementar oferecidos por patrocinadores específicos a um grupo restrito de participantes. No exemplo fornecido, a São Bernardo Previdência Privada é a EFPC que administra o Plano de Previdência Complementar São Bernardo.

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