Comunicado
22/04/2025
#91658

Comunicado N° 43.091

Comunica intenção de pessoa física em assumir controle de sociedade de crédito ao microempreendedor e empresa de pequeno porte.

Logo do regulador Banco Central

Divulgamos que a pessoa física abaixo identificada pretende assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:

Nome da instituição: Credbrasil - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda.
CNPJ: 03.635.061/0001-13
Local da sede: Paulinia (SP)

Controlador Direto: Daniel Henrique Silva Araújo, CPF: 277.177.628-62.

 

2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.

Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 274904
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)

 

             Carolina Pancotto Bohrer
          Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.

Perguntas e respostas

Qual a natureza da instituição Credbrasil mencionada em um comunicado do Banco Central sobre intenção de mudança de controle?
A Credbrasil é uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., identificada pelo CNPJ 03.635.061/0001-13 e com sede localizada em Paulinia (SP).
Qual a finalidade de um comunicado do Banco Central informando sobre a intenção de uma pessoa assumir o controle de uma sociedade?
A finalidade principal de um comunicado emitido pelo Banco Central do Brasil sobre a intenção de uma pessoa (física ou jurídica) assumir o controle de uma sociedade, especialmente uma instituição supervisionada, é dar publicidade a essa pretensão.Essa divulgação permite que terceiros interessados tomem conhecimento da mudança proposta e, caso tenham razões fundamentadas, apresentem objeções formais dentro de um prazo determinado, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo próprio Banco Central. Garante-se, assim, transparência ao processo de alteração de controle societário em entidades relevantes para o sistema financeiro.
Quais informações são necessárias ao utilizar o Protocolo Digital do Banco Central para registrar uma objeção a uma mudança de controle anunciada?
Para registrar uma objeção via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil referente a uma mudança de controle anunciada, é preciso fornecer as seguintes informações, conforme detalhado no comunicado específico:1. O número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) associado à comunicação (ex: 274904 para o caso da Credbrasil divulgado em 22/04/2025).2. Selecionar o Assunto pertinente (ex: "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB").3. Indicar o Destino correto dentro do Banco Central (ex: "Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)").Além disso, é fundamental anexar a documentação que comprove os fundamentos da objeção.
Quem pretende assumir o controle da Credbrasil - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., conforme comunicado de 22/04/2025?
A pessoa física Daniel Henrique Silva Araújo, CPF 277.177.628-62, pretende assumir a condição de controlador direto da Credbrasil - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. (CNPJ 03.635.061/0001-13), instituição sediada em Paulinia (SP).
Qual é o procedimento para apresentar objeções a uma intenção de mudança de controle de instituição financeira comunicada pelo Banco Central do Brasil?
Eventuais objeções à intenção de mudança de controle devem ser formalmente apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil.A submissão deve ser feita por meio do Protocolo Digital, disponível na página do Banco Central na internet. É essencial que a objeção seja acompanhada da documentação comprobatória relevante.No Protocolo Digital, é necessário informar o número específico do Processo Administrativo Eletrônico (PE) relacionado ao comunicado (por exemplo, o PE 274904 foi associado à comunicação sobre a Credbrasil datada de 22/04/2025). Além disso, deve-se selecionar o "Assunto" apropriado, como "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", e indicar o "Destino" correto, como a "Gerência Técnica em Salvador (GTSAL)", conforme especificado no comunicado.
Quem possui o direito de acessar o processo administrativo referente a uma objeção sobre mudança de controle em uma instituição supervisionada?
Os pretensos controladores, ou seja, as pessoas ou entidades que manifestaram a intenção de assumir o controle da instituição, têm o direito de ter vista do processo administrativo relacionado a eventuais objeções, conforme assegurado pela legislação em vigor.
Qual o prazo estabelecido para apresentar objeções a um comunicado de intenção de mudança de controle divulgado pelo Banco Central?
O prazo para apresentar objeções, juntamente com a documentação comprobatória, é de quinze dias contados a partir da data de divulgação do comunicado pelo Banco Central do Brasil.

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