Comunicado
29/04/2025
#90524

Comunicado N° 43.123

Comunica intenção de pessoas físicas em assumir controle da PEX Instituição de Pagamento Ltda.

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Divulgamos que as pessoas físicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:

Denominação social: PEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
CNPJ: 58.036.058/0001-75
Local da sede: São Paulo/SP

Nomes: Rodrigo Cosas (CPF 266.580.838-27); e Marcus Vinícius Ferreira da Rocha (CPF 317.581.308-90).

 

2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo. 

Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número 280693
Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)

 

                 Carolina Pancotto Bohrer
           Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro

Perguntas e respostas

Quais são os direitos das pessoas que pretendem assumir o controle de uma sociedade durante a análise de eventuais objeções?
As pessoas que pretendem assumir o controle de uma sociedade (pretensos controladores) têm o direito de ter vista do processo administrativo que analisa as eventuais objeções apresentadas. Esse direito é garantido conforme a legislação em vigor.
Quais detalhes específicos foram instruídos para registrar objeções via Protocolo Digital do Banco Central no caso do Processo PE 280693?
Para registrar objeções referentes especificamente ao Processo Administrativo Eletrônico (PE) número 280693, as seguintes informações deveriam ser utilizadas no Protocolo Digital do Banco Central do Brasil:
  • Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE: Preencher com 280693.
  • Assunto: Selecionar a opção Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB.
  • Destino: Selecionar Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO).
Qual é o procedimento geral para apresentar objeções a uma intenção de mudança de controle societário comunicada publicamente?
Para apresentar objeções a uma intenção de mudança de controle societário, é necessário submetê-las formalmente ao Banco Central do Brasil.O procedimento exige que as objeções, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, sejam enviadas por meio do Protocolo Digital, disponível na página do Banco Central. É preciso seguir as instruções específicas fornecidas na comunicação original, que geralmente incluem um número de processo, um assunto específico e a unidade de destino dentro do Banco Central.Existe um prazo determinado para a apresentação dessas objeções, como, por exemplo, quinze dias contados a partir da data de divulgação do comunicado.
Quais informações identificam a PEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. em um comunicado sobre intenção de controle?
No comunicado sobre a intenção de mudança de controle, a PEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. é identificada pelas seguintes informações:
  • Denominação social: PEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
  • CNPJ: 58.036.058/0001-75
  • Local da sede: São Paulo/SP
O que significa quando é divulgado que pessoas físicas pretendem assumir a condição de controlador de uma sociedade?
Significa que determinados indivíduos manifestaram a intenção de obter o controle de uma empresa específica. Essa intenção é tornada pública, como no caso de Rodrigo Cosas e Marcus Vinícius Ferreira da Rocha em relação à PEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (CNPJ 58.036.058/0001-75, com sede em São Paulo/SP).A divulgação permite que terceiros apresentem objeções a essa mudança de controle.
Quem pode apresentar objeções a uma intenção de controle societário comunicada publicamente?
A comunicação que divulga a intenção de mudança de controle societário menciona a possibilidade de apresentação de "eventuais objeções". No entanto, não especifica quem são as partes legitimadas a apresentar tais objeções.
Qual a função do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) do Banco Central do Brasil em processos de mudança de controle societário?
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) do Banco Central do Brasil atua na gestão de processos relacionados à estrutura das instituições financeiras e de pagamento. Em casos de mudança de controle societário, o Deorf, por meio de sua chefia (como exemplificado pela assinatura de Carolina Pancotto Bohrer), é responsável por divulgar publicamente a intenção de mudança.Além disso, o Deorf organiza o recebimento de eventuais objeções, direcionando-as para a unidade técnica competente para análise, como a Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO).

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