Norma
26/06/2025
#218858

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2582

Homologa a reforma e consolidacao do estatuto social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

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Perguntas e respostas

Qual órgão é responsável por aprovar a reforma do estatuto social de uma resseguradora como o IRB-Brasil?
A aprovação de uma reforma de estatuto social de uma resseguradora é uma competência da Superintendência de Seguros Privados (Susep).Especificamente, a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2582/2025, que tratou do estatuto do IRB-Brasil, foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, no uso de competência subdelegada pelo Superintendente da Susep.
Qual é o propósito da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2582, de 2025?
O propósito da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2582, de 26 de junho de 2025, é homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a reforma e a consolidação do estatuto social da empresa IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.Essa aprovação foi concedida com base em uma deliberação ocorrida na assembleia geral extraordinária da companhia, realizada em 10 de abril de 2025.
O que é a “Golden Share” do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.?
No contexto do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., a “Golden Share” é uma ação preferencial de classe especial que pertence à União.A existência desta ação única na composição do capital social da empresa foi ratificada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2582, de 26 de junho de 2025. O documento não detalha os direitos ou poderes especiais associados a esta ação.
Qual era o capital social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. em junho de 2025?
Conforme ratificado pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2582, de 26 de junho de 2025, o capital social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. era de R$ 5.453.080.000,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e três milhões e oitenta mil reais).
Como é composto o capital social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.?
O capital social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. é dividido em 81.842.886 ações ordinárias e uma ação preferencial de classe especial, conhecida como “Golden Share”, de titularidade da União.Conforme ratificado pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2582/2025, todas as ações são escriturais, nominativas e não possuem valor nominal.
Qual é a base legal para a homologação do estatuto social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. pela Susep em junho de 2025?
A decisão de homologar o estatuto social do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., formalizada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2582/2025, foi amparada por diversas disposições legais e regulatórias.A portaria menciona especificamente a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 e o artigo 5º da Lei Complementar nº 126/2007. Além disso, a ação foi realizada com base na competência subdelegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186/2023.

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