Norma
04/07/2025

RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025

Prorroga por até cinco anos o direito antidumping sobre importações brasileiras de pneus de borracha para automóveis originários da China.

Logo do regulador Presidência da República

Registros selecionados

Resumo

Esta resolução prorroga por até 5 anos a medida antidumping sobre a importação de pneus de automóveis específicos originários da China.

🚗 Produto Afetado: Pneus novos de borracha para automóveis, radiais, aros 13" e 14", séries 65/70 e bandas 165, 175 e 185 (NCM 4011.10.00), originários da China.

💰 Direito Antidumping: A taxa é específica e varia por exportador, indo de US$ 1,25/kg a US$ 1,77/kg para as demais empresas.

⏳ Vigência: A prorrogação é válida por até 5 anos a partir da data de publicação da resolução, em 03 de julho de 2025.

⚖️ Justificativa: A análise concluiu que a extinção da medida levaria à retomada da prática de dumping e do consequente dano à indústria nacional.

🇦🇷 Metodologia: Para o cálculo, a China não foi considerada uma economia de mercado neste setor. O preço de referência (valor normal) foi apurado com base em dados do mercado da Argentina.

Esta resolução prorroga, por um prazo de até 5 anos, a aplicação do direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originários da República Popular da China.

O produto afetado pela medida são os pneus de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificados no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A norma esclarece que pneus do tipo extra load ("XL") com essas especificações também estão incluídos no escopo da medida.

O direito antidumping será recolhido como uma alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por quilograma (US$/kg), com os seguintes valores, dependendo do produtor/exportador:

• GITI Group (GITI Radial Tire, GITI Tire Fujian, GITI Tire Hualin e GITI Tire Global Trading): US$ 1,25/kg; • Shandong Linglong Tyre Co., Ltd.: US$ 1,54/kg; • Zhongce Rubber Group Co., Ltd.: US$ 1,54/kg; • Shandong Changfeng Tyres Co Ltd.: US$ 1,29/kg; • Demais empresas chinesas: US$ 1,77/kg.

A prorrogação da medida baseia-se nas conclusões de um processo de revisão, que determinou que a extinção do direito antidumping levaria, muito provavelmente, à retomada da prática de dumping e do dano à indústria doméstica, representada no processo pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP).

Um ponto central da análise foi a conclusão de que o setor de pneumáticos chinês não opera em condições de economia de mercado. Por essa razão, para determinar a existência de dumping, o cálculo do valor normal do produto não se baseou nos preços e custos chineses, mas sim em uma metodologia alternativa que utilizou a Argentina como um terceiro país de economia de mercado para estabelecer um preço de referência (benchmark).

Esta medida de defesa comercial está em vigor desde 2009 e já passou por revisões anteriores em 2013 e 2019, o que indica a persistência das práticas que visam proteger a indústria nacional. Adicionalmente, o mercado brasileiro também possui medidas antidumping para pneus de automóveis de outras origens, como Tailândia e Taipé Chinês, demonstrando um cenário de ampla regulação de defesa comercial para este produto.

Tags

Este artefato ainda não tem tags.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações

Documento

RESOLUÇÃO GECEX Nº 834, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Documento

RESOLUÇÃO GECEX Nº 287, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Documento

RESOLUÇÃO GECEX Nº 224, DE 23 DE JULHO DE 2021