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Comunicado
07/07/2025
#87511
Comunicado
Comunicado N° 43.450
Divulga intenção de participação no controle da Astra Instituição de Pagamento Ltda. e abre prazo para objeções.
Divulgamos que a pessoa jurídica e a pessoa física abaixo identificadas pretendem participar do controle da sociedade abaixo especificada:
Nome da instituição: Astra Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ: 56.913.800/0001-58.
Local da sede: São Paulo - SP
Controladora Direta: Astra Holdings S.A., CNPJ 52.732.839/0001-18.
Controlador final: Alexandre Oliveira Mota, CPF 023.938.297-84.
2. Eventuais objeções à participação das pessoas acima referidas no controle da Astra Instituição de Pagamento Ltda. acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital,
na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que o pretenso controlador tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE" com PE 279855.
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf /DIFIN
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
Quais direitos o pretenso controlador de uma instituição financeira possui durante o processo de análise de objeções?
Quando a participação de uma pessoa física ou jurídica no controle de uma instituição é submetida à análise e a um período de possíveis objeções, o pretenso controlador tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.Isso significa que ele pode acessar e analisar os documentos e as objeções que foram apresentadas contra sua participação, garantindo a transparência e o direito à defesa.
Que informações são necessárias para protocolar uma objeção a uma operação societária no Banco Central do Brasil?
Para submeter uma objeção a uma operação societária específica via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, é necessário preencher corretamente os campos para direcionar o documento. As informações essenciais geralmente incluem:1. O Número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) referente à operação em questão;2. A seleção do Assunto apropriado, como por exemplo, "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB";3. A indicação do Destino correto dentro da estrutura do Banco Central, como um departamento específico (por exemplo, Deorf /DIFIN).
O que é uma "controladora direta" no contexto societário?
Uma controladora direta é uma pessoa jurídica, como uma empresa holding, que detém a participação ou o poder de controle sobre outra empresa de forma imediata, sem intermediários.No processo de alteração de controle societário de instituições reguladas, é a entidade que se posiciona diretamente acima da empresa controlada na estrutura de propriedade.
Como funciona o processo para contestar uma mudança no controle de uma instituição supervisionada pelo Banco Central?
Para contestar uma proposta de mudança no controle de uma instituição supervisionada, como uma Instituição de Pagamento, eventuais objeções devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil.O procedimento exige que a contestação seja formalizada, acompanhada de documentação comprobatória, e enviada por meio do Protocolo Digital do Banco Central dentro de um prazo estipulado. Geralmente, este prazo é de quinze dias, contados a partir da data de divulgação do comunicado sobre a mudança pretendida.
Como é divulgado um processo de mudança de controle em uma Instituição de Pagamento?
Um processo de mudança de controle em uma Instituição de Pagamento é tornado público por meio de um comunicado oficial. Esse comunicado identifica a instituição que terá o controle alterado, informando seu nome, CNPJ e sede.Além disso, são detalhados os novos controladores pretendidos, especificando quem será a Controladora Direta (a pessoa jurídica) e o Controlador Final (a pessoa física), com seus respectivos CNPJs e CPFs.
O que significa o termo "controlador final"?
O controlador final é a pessoa física que, em última instância, detém o controle de uma empresa ou grupo de empresas.Mesmo que o controle seja exercido por meio de uma ou mais pessoas jurídicas (como holdings), o controlador final é o indivíduo no topo dessa estrutura de propriedade, que efetivamente exerce o poder de decisão.
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