Portaria Previc n.º 618, de 10 de julho de 2025

A Previc é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, um órgão que possui, entre suas atribuições, a responsabilidade de analisar e aprovar alterações nos regulamentos de planos de previdência complementar. A entidade atua por meio de suas diretorias, como a Diretoria de Licenciamento, e se baseia em um Regimento Interno, como o estabelecido pela Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024.

No âmbito da previdência complementar, o CNPB (Cadastro Nacional de Planos de Benefícios) é o número de identificação único de um plano de previdência específico. Por exemplo, o Plano Eletrobrás de Contribuição Definida I possui o CNPB nº 2021.0021-11.Já o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o identificador da entidade que administra o plano. No mesmo exemplo, a administradora, Fundação Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, possui o CNPJ nº 34.268.789/0001-88.

A Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem a atribuição de aprovar alterações propostas aos regulamentos de planos de previdência. Essa competência é definida pelo Regimento Interno da autarquia, como especificado na alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024.

As alterações propostas ao regulamento do Plano Eletrobrás de Contribuição Definida I (CNPB nº 2021.0021-11) foram aprovadas pela Diretoria de Licenciamento da Previc. A decisão foi baseada em manifestações técnicas do Processo nº 44011.008984/2024-07 e formalizada por meio de uma Portaria com entrada em vigor na data de sua publicação, em 10 de julho de 2025.

O processo de aprovação de alterações em regulamentos de planos de previdência complementar envolve a submissão das propostas para um órgão regulador, como a Previc. A decisão é baseada em manifestações técnicas, que são analisadas dentro de um processo administrativo formal (como o Processo nº 44011.008984/2024-07).Uma vez aprovadas, as alterações são oficializadas por meio de um ato normativo, como uma Portaria, que determina sua entrada em vigor a partir da data de publicação.

O Plano Eletrobrás de Contribuição Definida I é administrado pela Fundação Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, pessoa jurídica registrada sob o CNPJ nº 34.268.789/0001-88.