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Comunicado
14/07/2025
#88874
Comunicado
Comunicado N° 43.497
Divulga intenção de assunção de controle do Banco Porto Real de Investimento S.A. por pessoas físicas e jurídicas indicadas.
Divulgamos que as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Banco Porto Real de Investimento S.A.
CNPJ: 40.429.946
Local da sede: Porto Real (RJ)
Controle direto: LPGR Participações S.A., CNPJ 60.757.211/0001-03.
Controle final: Luiz Phillippe Gomes Rubini, CPF 337.586.168-08.
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 287638.
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf/GTRJA.
João Luiz Faustino Marques
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, substituto
Perguntas e respostas
Quais informações são necessárias para protocolar um documento no Banco Central do Brasil referente a processos de autorização?
Para protocolar um documento no Banco Central do Brasil via Protocolo Digital sobre processos de autorização e licenciamento, é preciso preencher campos específicos para o correto direcionamento da documentação.As informações geralmente solicitadas incluem o número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) ao qual o documento se refere, a seleção do "Assunto" apropriado (por exemplo, "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB") e a indicação do "Destino", que é o departamento técnico responsável pela análise, como o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) ou uma de suas gerências técnicas.
Como funciona o processo para apresentar uma objeção a uma mudança de controle societário em uma instituição financeira?
Para apresentar uma objeção a uma pretendida mudança de controle em uma instituição financeira, os interessados devem encaminhar a objeção, acompanhada de documentação comprobatória, diretamente ao Banco Central do Brasil.O envio deve ser feito por meio do Protocolo Digital da instituição, dentro do prazo estipulado no comunicado público sobre a operação, que pode ser de quinze dias a partir da data de divulgação. É importante notar que, conforme a legislação, os pretensos controladores têm o direito de acessar o processo e ter vista das objeções apresentadas.
Qual é o objetivo de um comunicado público sobre a intenção de mudança de controle em uma instituição financeira?
A divulgação pública sobre a intenção de mudança de controle em uma instituição supervisionada, como um banco, tem como principal objetivo garantir a transparência do processo perante o mercado e a sociedade. Esse procedimento permite que qualquer parte interessada tome conhecimento da operação e, caso julgue necessário, apresente formalmente objeções ao órgão regulador, o Banco Central do Brasil, que é responsável por analisar e autorizar a alteração societária.
Qual é a diferença entre controle direto e controle final de uma empresa?
O controle direto refere-se à pessoa jurídica que possui diretamente a participação acionária majoritária ou o poder de controle sobre uma determinada empresa. Já o controle final diz respeito à pessoa física que, em última instância, detém o poder de decisão sobre essa estrutura, muitas vezes por meio de uma ou mais empresas de participação (holdings).Por exemplo, uma holding chamada LPGR Participações S.A. pode ser a controladora direta de um banco, enquanto a pessoa física que efetivamente controla essa holding, como Luiz Phillippe Gomes Rubini, é considerada a controladora final.
Qual departamento do Banco Central do Brasil é responsável pela análise de processos de organização do sistema financeiro?
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) é a área do Banco Central do Brasil responsável por analisar e conduzir processos relacionados à organização das instituições que compõem o sistema financeiro. Isso inclui, por exemplo, a análise de mudanças de controle societário em bancos e outras entidades supervisionadas.
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