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Comunicado
17/07/2025
#89727
Comunicado
Comunicado N° 43.528
Divulga intenção de assumir controle do Banco Voiter S.A. e convoca apresentação de objeções.
Divulgamos que as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Banco Voiter S.A.
CNPJ: 61.024.352/0001-71
Local da sede: São Paulo – SP
Nome: Augusto Ferreira Lima (CPF: 785.851.395-87)
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 289244
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf – Gerência Técnica em São Paulo – II (GTSP2)
Daniel Brito de Castro Bichuette
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, Substituto
Perguntas e respostas
Qual é a função do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) do Banco Central em processos de mudança de controle?
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) é a área do Banco Central do Brasil responsável por divulgar publicamente as intenções de mudança de controle em instituições do sistema financeiro.Além disso, suas gerências técnicas, como a Gerência Técnica em São Paulo – II (GTSP2), atuam como a unidade de destino para o recebimento de eventuais objeções a esses processos, que são formalizadas via Protocolo Digital.
Quais direitos são garantidos aos pretendentes a controladores quando há objeções à mudança de controle?
Conforme a legislação em vigor, os pretendentes a controladores têm o direito de ter vista do processo.Isso significa que eles podem acessar e analisar o processo administrativo que contém as eventuais objeções apresentadas contra sua intenção de assumir o controle da sociedade.
Como é possível apresentar objeções a uma mudança de controle societário supervisionada pelo Banco Central?
Para apresentar objeções a uma intenção de mudança de controle, os interessados devem enviar a contestação, juntamente com a documentação comprobatória, diretamente ao Banco Central do Brasil.A submissão deve ser feita por meio do Protocolo Digital, uma ferramenta disponível na página do Banco Central. No formulário, é necessário preencher campos específicos, como o “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” e selecionar o “Assunto” e o “Destino” adequados, que, em um exemplo de processo, correspondem a “Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB” e “Deorf – Gerência Técnica em São Paulo – II (GTSP2)”, respectivamente.
O que é o processo de assunção de controle de uma sociedade?
A assunção de controle é o processo pelo qual uma pessoa física ou jurídica manifesta a intenção de se tornar a controladora de uma determinada sociedade.Essa intenção é divulgada publicamente, como no caso da pretensão de Augusto Ferreira Lima em assumir o controle do Banco Voiter S.A., conforme comunicado de 17 de julho de 2025. A divulgação permite que terceiros apresentem objeções formais ao órgão regulador responsável.
Qual é o prazo para apresentar uma objeção a uma proposta de mudança de controle?
O prazo para a apresentação de objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, é de quinze dias. Esse período é contado a partir da data de divulgação do comunicado público que informa sobre a intenção de mudança de controle.
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