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Comunicado
28/07/2025
#89931
Comunicado
Comunicado N° 43.573
Comunica intenção de participação no controle da Brx Bank Instituição de Pagamento Ltda. e abre prazo para eventuais objeções.
Divulgamos que a pessoa jurídica e a pessoa física abaixo identificadas pretendem participar do controle da sociedade abaixo especificada:
Nome da instituição: Brx Bank Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ: 24.722.685/0001-48.
Local da sede: Brasília (DF)
Controladora Direta: LPR Holding Ltda, CNPJ 57.145.813/0001-97.
Controladora final: Lawrrence Prado Reis, CPF 047.647.911-88.
2. Eventuais objeções à participação das pessoas acima referidas no controle da Brx Bank Instituição de Pagamento Ltda. acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital,
na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que o pretenso controlador tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE" com PE 290038.
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf /DIFIN
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
Quais informações são divulgadas em um comunicado sobre alteração de controle societário de uma instituição de pagamento?
Um comunicado sobre a intenção de participação no controle de uma instituição de pagamento divulga informações de identificação tanto da instituição quanto dos pretendentes ao controle.As informações da instituição incluem seu nome (razão social), CNPJ e a localização da sede. Para os pretendentes, são divulgados os dados da controladora direta (pessoa jurídica), com seu nome e CNPJ, e da controladora final (pessoa física), com seu nome e CPF.O comunicado também detalha o procedimento para que terceiros possam apresentar objeções, incluindo o prazo e o canal para a manifestação.
Como é possível apresentar uma objeção a uma mudança de controle societário de uma instituição regulada?
Eventuais objeções à participação de novas pessoas no controle de uma instituição regulada devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil. O procedimento exige que a objeção seja formalizada e acompanhada de documentação comprobatória.Essa submissão deve ser realizada por meio do Protocolo Digital, uma ferramenta disponível na página do Banco Central do Brasil. Ao fazer a submissão, é necessário preencher campos específicos, como o número do Processo Administrativo Eletrônico (PE), o "Assunto" (por exemplo, "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB") e o "Destino" (o departamento responsável, como o Deorf/DIFIN).Existe um prazo para o envio dessas objeções. Em um comunicado divulgado em 28 de julho de 2025, esse prazo foi estipulado em quinze dias a partir da data de publicação do anúncio. É importante notar que, de acordo com a legislação vigente, o pretenso controlador tem o direito de acessar o processo para ter vistas das objeções.
Qual a diferença entre controladora direta e controladora final em uma estrutura societária?
A controladora direta é a pessoa jurídica que pretende participar do controle de uma sociedade. Já a controladora final é a pessoa física que, em última instância, detém esse controle.Por exemplo, em um comunicado público sobre a Brx Bank Instituição de Pagamento Ltda., a empresa LPR Holding Ltda. foi identificada como a controladora direta, enquanto a pessoa física Lawrrence Prado Reis foi apontada como a controladora final.
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