Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito
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LEI N. 11.430, DE 28 DE JULHO DE 2025.
REVOGA A LEI N. 6.236, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE PICOTAR PAPEL NOS PONTOS ONDE SE LOCALIZAM OS CAIXAS DE BANCOS E C A I X A S E L E T R Ô N I C O S E D Á O U T R A S PROVIDÊNCIAS
O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n. 6.236, de 8 de setembro de 2003. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de julho de 2025.
TOPAZIO SILVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
THIAGO SILVA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
Autoria: Ver. Claudinei Marques. Projeto de Lei n. 19.384/2024.
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