Aprova a alteração da classificação das Fontes ou Destinações de Recursos e dos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025, para fins específicos de cumprimento de requisitos do Propag.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Os anexos I e II da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, são alterados na forma desta Portaria, para cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 2º O Anexo I da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão de nova classificação por fonte ou destinação de recursos relacionada a seguir.
DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS |
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722 |
722 - Transferências do Fundo de Equalização Federativa (FEF) - LC nº 212/2025 - Propag |
Controla os recursos recebidos pelos Estados provenientes das transferências do FEF, em observância ao disposto no art. 9º, §2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. |
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Art. 3º O Quadro 2 do Anexo II da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão de novas classificações de código de acompanhamento da execução orçamentária e de descrições dos grupos de códigos, relacionadas a seguir.
CÓDIGOS PARA UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
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2301 |
Identificação das despesas com implementação e expansão de matrículas da educação profissional técnica de nível médio - Propag |
Identificação da aplicação dos recursos destinados à implementação e à expansão de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e nos arts. 68 a 71 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada às subfunções 362 - Ensino Médio, 363 - Ensino Profissional e 366 - Educação de Jovens e Adultos, da Função 12 - Educação, definidas pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2302 |
Identificação dos investimentos em infraestrutura para universalização do ensino infantil - Propag |
Identificação das despesas com investimentos em infraestrutura para universalização do ensino infantil em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à subfunção 365 - Educação Infantil, da Função 12 - Educação, definida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2303 |
Identificação dos investimentos em infraestrutura para universalização da educação em tempo integral -- Propag |
Identificação das despesas com investimentos em infraestrutura para universalização da educação em tempo integral em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada às subfunções 361 - Ensino Fundamental, 362 - Ensino Médio da Função 12 - Educação, 365 - Educação Infantil e 367 - Educação Especial, definidas pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2304 |
Identificação dos investimentos em adaptação às mudanças climáticas - Propag |
Identificação das despesas com investimentos em adaptação às mudanças climáticas em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2305 |
Identificação dos investimentos em universidades estaduais - Propag |
Identificação das despesas com investimentos em universidades estaduais em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à subfunção 364 - Ensino Superior, da Função 12 - Educação, definida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2306 |
Identificação dos investimentos em saneamento - Propag |
Identificação das despesas com investimentos em saneamento em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 17 - Saneamento, definida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2307 |
Identificação dos investimentos em habitação - Propag |
Identificação das despesas com investimentos em habitação em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 16 - Habitação, definida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999. Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2308 |
Identificação dos investimentos em transportes - Propag |
Identificação das despesas com investimentos em transportes em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 26 - Transporte, definida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
2309 |
Identificação dos investimentos em segurança pública - Propag |
Identificação das despesas com investimentos em segurança pública em atendimento ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 78 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025. Identificação associada à Função 06 - Segurança Pública, definida pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 Código de utilização exclusiva pelos estados que aderirem ao Propag (LC 212/2025) |
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor e aplica-se os seus efeitos a partir da data de sua publicação.
