RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção, publicada no DOU nº 140 de 28/07/2025, Seção 1, pág. 100, Onde se lê: DIA 15 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Leia-se: DIA 15 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Presidente da 2ª Turma Ordinária