PORTARIA PREVIC Nº 702, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 702, DE 23 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007321/2024-67, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Boticário Produtos de Beleza Ltda. CNP...