DECISÃO DE 7 DE AGOSTO DE 2025

A anulação de um Auto de Infração por “ausência de adequação dos fatos à fundamentação legal” significa que o processo foi invalidado porque os acontecimentos descritos no auto não se encaixavam corretamente nas leis e normas que foram citadas como base para a punição. Em outras palavras, houve um erro na correlação entre a conduta apurada e a infração legal apontada pelo órgão fiscalizador.Um exemplo concreto foi a decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC, no Despacho Decisório nº 102/2025/CGDC/DICOL, que anulou o Auto de Infração nº 04/2023/PREVIC com base nesse motivo, conforme fundamentado no Parecer nº 299/2025/CDCII/CGDC/DICOL.

A PETROS é a Fundação Petrobras de Seguridade Social. Trata-se de uma entidade de previdência complementar que, juntamente com alguns de seus dirigentes, foi alvo do Auto de Infração nº 04/2023/PREVIC, emitido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. O referido auto foi posteriormente anulado em uma decisão de agosto de 2025. O conteúdo não fornece mais detalhes sobre a natureza ou as operações da fundação.

Em sua 746ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de agosto de 2025, a Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) decidiu, por unanimidade, julgar NULO o Auto de Infração nº 04/2023/PREVIC.A anulação do auto, que havia sido lavrado em 28 de setembro de 2023 contra a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e dezesseis administradores, ocorreu devido à "ausência de adequação dos fatos à fundamentação legal utilizada no auto de infração". A decisão foi formalizada no Despacho Decisório nº 102/2025/CGDC/DICOL.

A PREVIC, ou Superintendência Nacional de Previdência Complementar, é um órgão cuja Diretoria Colegiada possui atribuições definidas por lei para regular e fiscalizar o setor de previdência complementar. Suas competências são estabelecidas, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, pela Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010, e pelo Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022. Entre suas funções está a de julgar processos administrativos, como autos de infração aplicados a entidades de previdência e seus gestores.