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Norma
15/08/2025
#181525
Norma
PORTARIA SEST /MGI Nº 6.744, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Modifica o identificador de Resultado Primário da Infraero para adequação orçamentária de projetos de infraestrutura aeroportuária regional.
Modifica o identificador de Resultado Primário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 49, §1º, inciso II, alínea "c" da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos |
|||||||||
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
|||||||||
ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
3104 |
Aviação Civil |
17.520.000 |
|||||||
Projetos |
|||||||||
3104 160A |
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero |
26 781 |
17.520.000 |
||||||
3104 160A 0101 |
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO |
26 781 |
17.420.000 |
||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1495 |
17.420.000 |
|||
3104 160A 3748 |
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP |
26 781 |
100.000 |
||||||
I |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
1495 |
100.000 |
|||
TOTAL - INVESTIMENTOS |
17.520.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos |
|||||||||
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO |
|||||||||
ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
3104 |
Aviação Civil |
17.520.000 |
|||||||
Projetos |
|||||||||
3104 160A |
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero |
26 781 |
17.520.000 |
||||||
3104 160A 0101 |
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO |
26 781 |
17.420.000 |
||||||
I |
4-INV |
5 |
90 |
0 |
1495 |
17.420.000 |
|||
3104 160A 3748 |
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP |
26 781 |
100.000 |
||||||
I |
4-INV |
5 |
90 |
0 |
1495 |
100.000 |
|||
TOTAL - INVESTIMENTOS |
17.520.000 |
||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3104
Aviação Civil
17.520.000
Projetos
3104 160A
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
26 781
17.520.000
3104 160A 0101
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
26 781
17.420.000
I
4-INV
2
90
0
1495
17.420.000
3104 160A 3748
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
26 781
100.000
I
4-INV
2
90
0
1495
100.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.520.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
3104
Aviação Civil
17.520.000
Projetos
3104 160A
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
26 781
17.520.000
3104 160A 0101
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
26 781
17.420.000
I
4-INV
5
90
0
1495
17.420.000
3104 160A 3748
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
26 781
100.000
I
4-INV
5
90
0
1495
100.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.520.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
ANEXO I
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
PROGRAMÁTICA
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
FUNCIONAL
E
S
F
E
S
F
G
N
D
G
N
D
R
P
R
P
M
O
D
M
O
D
I
U
I
U
F
T
E
F
T
E
VALOR
VALOR
3104
Aviação Civil
17.520.000
3104
3104
Aviação Civil
Aviação Civil
17.520.000
17.520.000
Projetos
Projetos
Projetos
3104 160A
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
26 781
17.520.000
3104 160A
3104 160A
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
26 781
26 781
17.520.000
17.520.000
3104 160A 0101
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
26 781
17.420.000
3104 160A 0101
3104 160A 0101
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
26 781
26 781
17.420.000
17.420.000
I
4-INV
2
90
0
1495
17.420.000
I
I
4-INV
4-INV
2
2
90
90
0
0
1495
1495
17.420.000
17.420.000
3104 160A 3748
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
26 781
100.000
3104 160A 3748
3104 160A 3748
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
26 781
26 781
100.000
100.000
I
4-INV
2
90
0
1495
100.000
I
I
4-INV
4-INV
2
2
90
90
0
0
1495
1495
100.000
100.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.520.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.520.000
17.520.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
ANEXO II
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
PROGRAMÁTICA
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL
FUNCIONAL
E
S
F
E
S
F
G
N
D
G
N
D
R
P
R
P
M
O
D
M
O
D
I
U
I
U
F
T
E
F
T
E
VALOR
VALOR
3104
Aviação Civil
17.520.000
3104
3104
Aviação Civil
Aviação Civil
17.520.000
17.520.000
Projetos
Projetos
Projetos
3104 160A
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
26 781
17.520.000
3104 160A
3104 160A
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero
26 781
26 781
17.520.000
17.520.000
3104 160A 0101
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
26 781
17.420.000
3104 160A 0101
3104 160A 0101
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Ariquemes - RO
26 781
26 781
17.420.000
17.420.000
I
4-INV
5
90
0
1495
17.420.000
I
I
4-INV
4-INV
5
5
90
90
0
0
1495
1495
17.420.000
17.420.000
3104 160A 3748
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
26 781
100.000
3104 160A 3748
3104 160A 3748
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - No Município de Olímpia - SP
26 781
26 781
100.000
100.000
I
4-INV
5
90
0
1495
100.000
I
I
4-INV
4-INV
5
5
90
90
0
0
1495
1495
100.000
100.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.520.000
TOTAL - INVESTIMENTOS
TOTAL - INVESTIMENTOS
17.520.000
17.520.000
Perguntas e respostas
O que é o identificador de Resultado Primário (RP)?
O conteúdo não define o conceito de identificador de Resultado Primário (RP), mas demonstra seu uso como um código de classificação orçamentária. Na portaria em questão, uma dotação orçamentária teve seu RP alterado do código 5 (cancelado) para o código 2 (suplementado), indicando uma reclassificação da natureza fiscal do recurso.
Qual o objetivo da Portaria que modifica o identificador de Resultado Primário da Infraero?
O objetivo da Portaria é formalizar a modificação do identificador de Resultado Primário para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero. A alteração foi realizada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, com base na competência atribuída pela Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
O que é a Infraero?
Infraero é a sigla para Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Trata-se de uma unidade vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos.
Qual órgão é responsável pela alteração orçamentária da Infraero?
A alteração foi realizada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, que faz parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A competência para tal ato está prevista na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Quais projetos da Infraero foram afetados pela modificação no identificador de Resultado Primário?
A modificação no identificador de Resultado Primário afetou recursos destinados à ação "Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero". Os projetos específicos impactados foram:1. Adequação da infraestrutura no Município de Ariquemes - RO, no valor de R$ 17.420.000,00.2. Adequação da infraestrutura no Município de Olímpia - SP, no valor de R$ 100.000,00.
Quais alterações orçamentárias foram realizadas para a Infraero?
Foram realizadas duas alterações orçamentárias simultâneas no valor total de R$ 17.520.000,00 cada, resultando em uma reclassificação de recursos.As alterações foram:1. Suplementação: Foi adicionado o valor de R$ 17.520.000,00 em projetos de investimento sob o identificador de Resultado Primário (RP) de código 2 (Anexo I).2. Cancelamento: Foi cancelado o mesmo valor de R$ 17.520.000,00, que estava alocado nos mesmos projetos, mas sob o identificador de Resultado Primário (RP) de código 5 (Anexo II).Na prática, a medida modificou o tipo de resultado primário associado a esses investimentos, sem alterar o valor total destinado aos projetos.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
