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Comunicado
26/08/2025
#89888
Comunicado
Comunicado N° 43.747
Comunica intenção de assumir controle da Checkout do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.
Divulgamos que as pessoas físicas e/ou jurídicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Checkout do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ: 35.379.930/0001-82
Local da sede: São Paulo - SP
Nome: Guillaume Georges Pousaz, passaporte de n° X0B16M03.
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número 280756
Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições
Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
Quais são os direitos de um pretenso controlador durante o período de objeções?
De acordo com a legislação vigente, o pretenso controlador tem o direito de ter vista do processo. Isso significa que ele pode acessar e consultar os documentos e informações que compõem o processo administrativo, incluindo eventuais objeções que tenham sido apresentadas por terceiros.
Quais informações são necessárias para registrar uma objeção a uma mudança de controle via Protocolo Digital do Banco Central?
Ao utilizar o Protocolo Digital do Banco Central para registrar uma objeção, é preciso preencher campos específicos para que o documento seja direcionado corretamente. Tomando como exemplo o processo 280756, divulgado em 26 de agosto de 2025, as informações exigidas foram o preenchimento do campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número 280756, a seleção do “Assunto” como “Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB” e a indicação do “Destino” como “Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)”.
O que é um comunicado de assunção de condição de controlador?
Um comunicado de assunção de condição de controlador é um anúncio público que informa a intenção de uma pessoa física ou jurídica de se tornar o controlador de uma determinada sociedade. Essa divulgação permite que terceiros apresentem eventuais objeções ao processo. Por exemplo, em um comunicado de 26 de agosto de 2025, foi informada a intenção de Guillaume Georges Pousaz de assumir o controle da Checkout do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.
Qual o papel do Banco Central em um processo de mudança de controle de uma Instituição de Pagamento?
O Banco Central do Brasil atua como o órgão regulador que supervisiona as mudanças de controle em instituições financeiras e de pagamento. Ele é responsável por receber os comunicados públicos sobre a intenção de troca de controle, abrir prazo para objeções de terceiros e analisar o processo para conceder a autorização. A gestão desses processos é realizada por áreas específicas, como o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).
Quem é considerado um "pretenso controlador"?
Um pretenso controlador é a pessoa física ou jurídica que expressa a intenção de assumir o controle societário de uma empresa. Esse termo é utilizado durante o processo de análise e autorização pelos órgãos reguladores, antes que a transferência de controle seja efetivamente aprovada e concluída.
O que é o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf)?
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro, conhecido pela sigla Deorf, é uma unidade do Banco Central do Brasil. Sua função é tratar de questões relacionadas à organização e autorização de funcionamento das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, incluindo a análise de processos de mudança de controle societário. O comunicado sobre o processo 280756 foi assinado pela chefia deste departamento.
Como é possível apresentar uma objeção a um processo de mudança de controle societário supervisionado pelo Banco Central?
Para apresentar uma objeção, é necessário enviá-la diretamente ao Banco Central do Brasil, juntamente com a documentação que comprove os fatos alegados. Essa submissão deve ser feita por meio do sistema de Protocolo Digital, disponível no site da instituição. É preciso respeitar o prazo estipulado no comunicado público, que, no caso do processo 280756, foi de quinze dias a contar da divulgação do anúncio.
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