Norma
28/08/2025
#193810

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2679

Homologa a atualização cadastral anual de 2025 da resseguradora Convex Insurance UK Limited.

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Perguntas e respostas

Quem é a autoridade da SUSEP responsável pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2679/2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2679, de 28 de agosto de 2025, foi emitida pela Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).O documento foi assinado pela Coordenadora-Geral Substituta, que atuou no uso da competência delegada a ela pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023.
Qual é a base legal citada para a homologação da atualização cadastral de uma resseguradora?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2679, que trata da homologação da atualização cadastral de uma resseguradora em 2025, cita como base legal para o ato as seguintes normas:A competência para a decisão foi delegada pela Portaria Susep nº 8186, de 21 de julho de 2023.As principais regulamentações que fundamentam a decisão são a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (especificamente o inciso III do art. 4º) e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021 (com menção ao inciso II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28).
O que é uma resseguradora eventual?
A regulamentação não define o conceito de "resseguradora eventual", mas utiliza o termo para classificar a CONVEX INSURANCE UK LIMITED, uma sociedade organizada de acordo com as leis da Inglaterra.A norma indica que uma empresa com essa classificação precisa realizar uma atualização cadastral anual junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para manter seu registro ativo.
O que a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2679 estabelece sobre a CONVEX INSURANCE UK LIMITED?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2679, de 28 de agosto de 2025, homologou a atualização cadastral anual de 2025 da empresa CONVEX INSURANCE UK LIMITED.A empresa, constituída sob as leis da Inglaterra, está cadastrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) como uma resseguradora eventual.

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