Norma
08/09/2025
#183705

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2693

Homologa a reforma e consolidação do estatuto social da Chubb Seguros Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em relação ao estatuto social de uma seguradora?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio de sua Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ), possui a competência para homologar (aprovar) alterações nos estatutos sociais de companhias de seguro. Essa atribuição está fundamentada em dispositivos legais, como o Decreto-Lei nº 73, de 1966, e a Resolução CNSP nº 422, de 2021.
O que é uma assembleia geral extraordinária no contexto corporativo?
Uma assembleia geral extraordinária é uma reunião de acionistas ou sócios de uma empresa para deliberar sobre assuntos importantes que não fazem parte da pauta rotineira. No caso da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., foi em uma assembleia geral extraordinária, realizada em 21 de julho de 2025, que se deliberou sobre a reforma e consolidação de seu estatuto social, uma decisão que posteriormente precisou ser submetida à aprovação da SUSEP.
Qual a base legal utilizada pela SUSEP para a homologação do estatuto da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em setembro de 2025?
A competência da SUSEP para homologar a reforma do estatuto social da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. foi exercida com base no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. A delegação de competência para o Coordenador-Geral também é mencionada, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
Qual foi o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2693, de 08 de setembro de 2025?
O objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2693 foi homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a reforma e a consolidação do estatuto social da empresa CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., cujo CNPJ é 03.502.099/0001-18.Essa deliberação havia sido decidida em uma assembleia geral extraordinária da companhia, realizada em 21 de julho de 2025.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2693/2025 entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2693, de 08 de setembro de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação, conforme determinado em seu Artigo 2º.

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