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Comunicado
16/09/2025
#87438
Comunicado
Comunicado N° 43.869
Comunica intenção de pessoa física em assumir controle do Banco Facta S.A. e abre prazo para objeções.
Divulgamos que a pessoa física abaixo identificada pretende assumir a condição de controlador de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Banco Facta S.A.
Local da sede: Porto Alegre (RS)
Controlador: Evaldo Francisco da Rosa (CPF 289.162.120-49)
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que o pretenso controlador tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número 277526
Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf – Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Porto Alegre (GTPAL)
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
Perguntas e respostas
O que acontece quando uma pessoa física pretende se tornar controladora de um banco?
Quando uma pessoa física pretende assumir a condição de controladora de uma sociedade financeira, como um banco, essa intenção é divulgada publicamente. A partir dessa divulgação, inicia-se um prazo para que terceiros possam apresentar objeções formais ao Banco Central do Brasil.Todo o processo é acompanhado pelo órgão regulador, que estabelece os canais e procedimentos para o recebimento dessas contestações, as quais devem ser sempre acompanhadas de documentação comprobatória.
Quais são os direitos da pessoa que pretende assumir o controle de uma instituição financeira durante o processo de análise?
A pessoa que pretende assumir a posição de controlador de uma instituição financeira tem o direito de ter acesso e consultar o processo administrativo que trata de sua solicitação, conforme determina a legislação vigente.
Como é o procedimento para enviar uma objeção a uma mudança de controle em uma instituição financeira?
Para apresentar uma objeção, é necessário utilizar o Protocolo Digital, uma ferramenta disponível no site do Banco Central do Brasil. No formulário, é preciso preencher informações específicas para garantir que a objeção seja direcionada ao processo correto.Por exemplo, no caso da intenção de controle do Banco Facta S.A. divulgada em 16 de setembro de 2025, seria necessário informar o número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) 277526, selecionar o assunto “Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB” e indicar como destino a “Deorf – Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em Porto Alegre (GTPAL)”. Qualquer objeção deve ser apresentada com a documentação que a comprove.
Qual é o prazo para apresentar uma objeção após o anúncio de uma intenção de mudança de controle societário?
O prazo para a apresentação de eventuais objeções é de quinze dias, contados a partir da data de divulgação do comunicado oficial sobre a intenção de mudança de controle.
O que é o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf)?
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro, conhecido como Deorf, é uma unidade do Banco Central do Brasil. Sua função é supervisionar e gerenciar processos relacionados à organização do sistema financeiro, o que inclui autorizações e licenciamentos para instituições supervisionadas.O Deorf pode ter gerências técnicas em diferentes regiões, como a Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL), que são responsáveis por conduzir os processos em suas respectivas áreas de atuação.
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