PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2745

O objeto da transferência foi a totalidade da carteira de planos de previdência complementar aberta que pertencia à VIVER PREVIDÊNCIA. Isso significa que todos os contratos, clientes, direitos e obrigações relacionados a esses planos foram integralmente movidos para a gestão da EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2745, de 02 de outubro de 2025, é um ato administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que formaliza a aprovação, ou homologação, da transferência total da carteira de planos de previdência complementar aberta da empresa VIVER PREVIDÊNCIA para a EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.Esta homologação foi realizada pela Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da SUSEP, com base em diversas normativas, incluindo a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

As empresas envolvidas na operação foram:Cedente (empresa que transferiu a carteira): VIVER PREVIDÊNCIA, com CNPJ nº 33.767.492/0001-02.Cessionária (empresa que recebeu a carteira): EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com CNPJ nº 54.783.005/0001-67.Ambas as empresas possuem sede na cidade de Belo Horizonte - MG. A transferência foi formalizada por meio de um Instrumento de Cessão e Transferência de Carteira, celebrado em 4 de outubro de 2024.

A SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados. Trata-se do órgão responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.Na Portaria 2745/2025, a função da SUSEP, exercida por sua Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ), foi a de analisar e homologar (aprovar oficialmente) a transferência da totalidade de uma carteira de planos de previdência complementar aberta entre duas empresas, com base na legislação vigente.

Homologar uma transferência de carteira significa que o órgão regulador, neste caso a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), concedeu a aprovação oficial para que um conjunto de planos de previdência, juntamente com seus ativos e obrigações, seja transferido de uma empresa para outra.Essa aprovação confirma que a operação está em conformidade com as regras do setor e visa proteger os direitos dos participantes dos planos. A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2745/2025 é um exemplo de documento que formaliza essa homologação.