Norma
02/10/2025
#218776

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2746

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da BTG Pactual Resseguradora S.A. sobre eleição de administrador e reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual a base legal utilizada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2746/2025?
A emissão da portaria foi fundamentada em um conjunto de normativos. A competência do Coordenador-Geral foi subdelegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.Além disso, a decisão se baseia nas seguintes legislações:1. Inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.2. Artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.3. Incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados. Conforme a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2746, de 2 de outubro de 2025, um de seus departamentos, a Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ), possui competência para homologar deliberações de empresas do setor, como resseguradoras.
O que a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2746, de 2025, determinou sobre a BTG Pactual Resseguradora S.A.?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2746, publicada em 2 de outubro de 2025, homologou, ou seja, aprovou oficialmente, duas deliberações tomadas pelos acionistas da BTG Pactual Resseguradora S.A. em uma assembleia geral extraordinária ocorrida em 9 de junho de 2025.As deliberações aprovadas foram a eleição de um administrador e a reforma e consolidação do estatuto social da empresa.
Quem é a autoridade responsável pela assinatura da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2746/2025?
A portaria foi assinada eletronicamente em 2 de outubro de 2025 por Maurel Alexis Weichert, no cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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