PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2747

Como é possível verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747/2025?

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Susep.Para a verificação, é necessário informar o código verificador 2523530 e o código CRC 76CF4E02.

Quais foram as deliberações da KAPAM SEGURADORA S.A. aprovadas pela SUSEP?

Conforme a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747/2025, foram homologadas as seguintes deliberações dos acionistas da KAPAM SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 55.843.756/0001-94), tomadas em assembleias gerais extraordinárias em 14 de maio e 31 de julho de 2025:• Aumento do capital social: O capital foi aumentado em R$ 500.000,00, passando a ser de R$ 2.500.000,00. Este valor foi dividido em 2.100.000 ações nominativas sem valor nominal, sendo 1.050.000 ordinárias e 1.050.000 preferenciais.• Reforma estatutária: Foi aprovada a reforma e consolidação do estatuto social da companhia.

Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747/2025?

A emissão da Portaria é fundamentada em um conjunto de normativos e delegações de competência. A autoridade do Coordenador-Geral da SUSEP para assinar o ato foi subdelegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.As bases legais para a decisão são o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. Todo o processo está registrado sob o número Susep nº 15414.633840/2025-25.

Qual foi o propósito da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747/2025?

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747, de 2 de outubro de 2025, teve como propósito homologar, ou seja, aprovar oficialmente, as deliberações tomadas pelos acionistas da empresa KAPAM SEGURADORA S.A. em assembleias gerais extraordinárias.

Quais foram as deliberações da KAPAM SEGURADORA S.A. aprovadas pela SUSEP em outubro de 2025?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Portaria Nº 2747/2025, aprovou duas principais deliberações tomadas pelos acionistas da KAPAM SEGURADORA S.A.:1. O aumento do capital social da empresa em R$ 500.000,00.2. A reforma e consolidação do estatuto social da companhia.Essas decisões foram tomadas em assembleias gerais extraordinárias realizadas em 14 de maio e 31 de julho de 2025.

Existe algum prazo para a integralização do capital social da KAPAM SEGURADORA S.A.?

Sim. A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747, de 2025, ratifica que uma parcela de R$ 250.000,00 do capital social deverá ser integralizada, ou seja, efetivamente paga, em um prazo de até doze meses.

Qual a base legal utilizada pela SUSEP para homologar as deliberações da KAPAM SEGURADORA S.A.?

A homologação das deliberações da KAPAM SEGURADORA S.A., formalizada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747/2025, foi fundamentada nas seguintes normas:• Inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.• Inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.A decisão está registrada no processo Susep nº 15414.633840/2025-25.

Como ficou a estrutura do capital social da KAPAM SEGURADORA S.A. após a homologação da SUSEP?

Após a homologação formalizada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747/2025, o capital social da KAPAM SEGURADORA S.A. foi elevado para R$ 2.500.000,00.Esse valor está dividido em 2.100.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.050.000 ações ordinárias e 1.050.000 ações preferenciais.

Qual órgão é responsável por autorizar mudanças no capital e estatuto de seguradoras como a KAPAM SEGURADORA S.A.?

A autorização para mudanças como aumento de capital e reforma de estatuto social de seguradoras é de competência da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Especificamente no caso documentado pela Portaria Nº 2747/2025, a decisão foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, que agiu com competência subdelegada pelo Superintendente da Susep.

Qual é a nova estrutura do capital social da KAPAM SEGURADORA S.A. após a aprovação da SUSEP em outubro de 2025?

Após a homologação pela SUSEP, o capital social da KAPAM SEGURADORA S.A. foi elevado para R$ 2.500.000,00.Este capital está dividido em 2.100.000 ações nominativas e sem valor nominal, distribuídas da seguinte forma:• 1.050.000 ações ordinárias;• 1.050.000 ações preferenciais.

O que é a integralização de capital social no contexto da KAPAM SEGURADORA S.A.?

Integralização de capital social é o ato de efetivamente transferir os recursos (como dinheiro ou bens) prometidos pelos acionistas para a empresa, formalizando o aumento de capital.No caso da KAPAM SEGURADORA S.A., a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747/2025 ratificou que uma parcela de R$ 250.000,00 do capital social deveria ser integralizada em um prazo máximo de doze meses a partir das deliberações.

Qual é a finalidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747, de 2025?

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2747, de 02 de outubro de 2025, tem como finalidade homologar, ou seja, aprovar oficialmente, as deliberações tomadas pelos acionistas da empresa KAPAM SEGURADORA S.A.As decisões aprovadas, tomadas em assembleias gerais extraordinárias em 14 de maio de 2025 e 31 de julho de 2025, referem-se ao aumento do capital social da companhia e à reforma e consolidação de seu estatuto social.