Norma
08/10/2025
#192222

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2754

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Bradesco Seguros S.A. sobre eleição de administradores e reforma do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2754/2025 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 08 de outubro de 2025.
Como é possível verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2754/2025?
A autenticidade do documento pode ser confirmada no portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Susep.Para realizar a verificação, é necessário acessar o endereço de conferência de documentos e utilizar o código verificador 2531858 e o código CRC 4D747643.
Qual órgão emitiu a Portaria Nº 2754 de 2025 referente à Bradesco Seguros S.A.?
A Portaria foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).A emissão foi feita com base na competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, conforme estabelecido na Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2754, de 08 de outubro de 2025?
O objetivo da Portaria é homologar, ou seja, aprovar oficialmente, deliberações tomadas pelos acionistas da empresa BRADESCO SEGUROS S.A. (CNPJ nº 33.055.146/0001-93).As deliberações aprovadas, que ocorreram em assembleia geral extraordinária em 20 de junho de 2025, foram a eleição de administradores e a reforma do estatuto social da companhia.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2754/2025?
A emissão da portaria foi fundamentada em um conjunto de normativos e processos administrativos.A base legal inclui o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e os incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. Adicionalmente, a decisão está vinculada ao processo Susep nº 15414.640780/2025-05.

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